Agravo em Recurso Especial 1000046-84.2020.8.26.0223 - TJSP | JusConsulta

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Contratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE GUARUJA

Autor

TERRACOM CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

CONSORCIO PRAIA DE PERNAMBUCO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

04/12/2024, 18:03

Transitado em Julgado em 03/12/2024

04/12/2024, 18:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/10/2024

04/10/2024, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

03/10/2024, 18:14

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

03/10/2024, 17:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/10/2024

03/10/2024, 17:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

30/08/2024, 10:32

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

30/08/2024, 10:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

29/08/2024, 15:24

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•03/10/2024, 17:10

Juízo de Retratação

•29/08/2024, 15:24

-

•29/08/2024, 15:24

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•29/08/2024, 15:23

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•29/08/2024, 15:23

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•29/08/2024, 15:23

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•29/08/2024, 15:23

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•29/08/2024, 15:23

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•29/08/2024, 15:23

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•29/08/2024, 15:23

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•29/08/2024, 15:23

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•29/08/2024, 15:23

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•29/08/2024, 15:23

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•29/08/2024, 15:23

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•29/08/2024, 15:23

Todos os documentos(23)

DECISÃO TERMINATIVA

•03/10/2024, 17:10

Juízo de Retratação

•29/08/2024, 15:24

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•29/08/2024, 15:24

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•29/08/2024, 15:23

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•29/08/2024, 15:23

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•29/08/2024, 15:23

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•29/08/2024, 15:23

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•29/08/2024, 15:23

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•29/08/2024, 15:23

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•29/08/2024, 15:23

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•29/08/2024, 15:23

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•29/08/2024, 15:23

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•29/08/2024, 15:23

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•29/08/2024, 15:23

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•29/08/2024, 15:23

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•29/08/2024, 15:23

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•29/08/2024, 15:23

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•29/08/2024, 15:22

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•29/08/2024, 15:22

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•29/08/2024, 15:22

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•29/08/2024, 15:22

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•29/08/2024, 15:22

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•29/08/2024, 15:22