Execução da Pena 0001109-50.2022.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Criminal de Batatais

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

PEDRO PAULO MEDEIROS SANTILLI

Reu

Advogados / Representantes

RENATA PATRICIA JORGE

OAB/SP 288412·CPF·Representa: Réu

PAULO FELIPE AZENHA TOBIAS

OAB/SP 280819·CPF·Representa: Réu

ELISON DE SOUZA VIEIRA

OAB/SP 49704·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 16:47

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 16:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/04/2026, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 13:50

Conclusos para decisão

27/04/2026, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/04/2026, 13:47

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2026, 13:29

Juntada de Ofício

24/04/2026, 13:21

Juntada de Ofício

24/04/2026, 13:21

Todas as movimentações(204)

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 16:47

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 16:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/04/2026, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 15:45

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 13:47

29/04/2026, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 13:50

Conclusos para decisão

27/04/2026, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/04/2026, 13:47

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2026, 13:29

Juntada de Ofício

24/04/2026, 13:21

Juntada de Ofício

24/04/2026, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 13:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2026, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 14:55

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2026, 14:13

Conclusos para decisão

23/04/2026, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 10:25

Conclusos para despacho

20/02/2026, 11:11

Juntada de Ofício

20/02/2026, 11:07

Juntada de Ofício

20/02/2026, 11:07

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 08:35

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2026, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2026, 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 16:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/01/2026, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 14:46

Conclusos para decisão

09/01/2026, 10:23

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 10:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2026, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2025, 16:19

Conclusos para despacho

10/12/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 13:45

Expedição de Ofício.

22/09/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 17:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/09/2025, 16:17

Conclusos para decisão

12/09/2025, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 08:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/09/2025, 07:18

Conclusos para decisão

10/09/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Felipe Azenha Tobias (OAB 280819/SP), Renata Patricia Jorge (OAB 288412/SP) Processo 0001109-50.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Pedro Paulo Medeiros Santilli - Vistos. Fls. 282/284: Habilite-se. Fls. 289: Prejudicado o pedido em virtude do transcurso da data informada. Fls. 285/287: Manifeste-se o Ministério Público. Após, voltem conclusos para deliberação. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 05:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 14:10

Conclusos para decisão

12/05/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 18:36

Conclusos para despacho

28/03/2025, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 08:16

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 23:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 05:36

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 17:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2025, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 18:16

Mudança de Magistrado

07/03/2025, 15:34

Juntada de Outros documentos

05/12/2024, 09:50

Conclusos para despacho

28/11/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2024, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 00:29

Concedida a Comutação de Pena a Parte

29/10/2024, 15:35

Mudança de Magistrado

29/10/2024, 12:52

Conclusos para decisão

29/10/2024, 12:34

Conclusos para despacho

21/08/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 17:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2024, 17:32

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2024, 07:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2024, 05:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/07/2024, 14:10

Mudança de Magistrado

10/07/2024, 11:02

Conclusos para decisão

04/07/2024, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2024, 00:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/06/2024, 17:30

Conclusos para decisão

27/05/2024, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2024, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 06:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2024, 06:46

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 21:45

Conclusos para decisão

03/04/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

06/03/2024, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2023, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2023, 00:11

Julgada improcedente a ação

06/06/2023, 15:29

Mudança de Magistrado

05/06/2023, 14:04

Conclusos para decisão

05/06/2023, 13:57

Conclusos para despacho

24/05/2023, 12:55

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2023, 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2023, 05:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2023, 19:30

Conclusos para despacho

05/05/2023, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 08:35

Conclusos para despacho

22/03/2023, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2023, 02:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 20:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/03/2023, 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 18:36

Expedição de Ofício.

03/03/2023, 14:58

Expedição de Ofício.

03/03/2023, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 13:46

Conclusos para decisão

19/01/2023, 11:44

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 11:44

Realizado Cálculo de Liquidação

19/01/2023, 11:43

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2022, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2022, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2022, 00:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2022, 15:57

Conclusos para despacho

30/06/2022, 09:41

Conclusos para despacho

08/06/2022, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 22:36

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2022, 16:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/03/2022, 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/03/2022, 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/03/2022, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/03/2022, 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/03/2022, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2022, 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2022, 00:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/03/2022, 16:59

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 14:26

Conclusos para decisão

16/03/2022, 14:00

Conclusos para despacho

16/03/2022, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2022, 01:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2022, 00:03

Decisão

14/03/2022, 18:05

Conclusos para decisão

14/03/2022, 10:56

Conclusos para despacho

11/03/2022, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2022, 11:36

Conclusos para decisão

11/03/2022, 11:03

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022, 17:44

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2022, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2022, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 18:03

Decisão

08/03/2022, 16:58

Conclusos para decisão

08/03/2022, 16:55

Conclusos para despacho

08/03/2022, 16:41

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 15:43

Concedida Progressão de regime

08/03/2022, 15:43

Conclusos para decisão

08/03/2022, 12:30

Conclusos para despacho

08/03/2022, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2022, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2022, 16:06

Expedição de Certidão.

02/03/2022, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2022, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2022, 09:35

Juntada de Petição de Resposta

25/02/2022, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2022, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 16:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/02/2022, 16:53

Conclusos para despacho

22/02/2022, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 09:31

Expedição de Ofício.

18/02/2022, 17:54

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2022, 14:13

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 14:10

Juntada de Outros documentos

17/02/2022, 13:57

Conclusos para despacho

17/02/2022, 11:47

Conclusos para despacho

17/02/2022, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2022, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2022, 08:15

Distribuído por competência exclusiva

15/02/2022, 18:06

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 13:29

Decisão

•24/04/2026, 12:12

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 14:13

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 15:22

Decisão

•12/01/2026, 15:34

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 10:22

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 16:19

Decisão

•12/09/2025, 16:17

Decisão

•11/09/2025, 07:18

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 10:20

Decisão

•12/05/2025, 14:10

Despacho

•26/03/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 13:52

Todos os documentos(96)

Decisão

•30/04/2026, 15:45

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 13:47

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 13:29

Decisão

•24/04/2026, 12:12

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 14:13

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 15:22

Decisão

•12/01/2026, 15:34

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 10:22

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 16:19

Decisão

•12/09/2025, 16:17

Decisão

•11/09/2025, 07:18

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 10:20

Decisão

•12/05/2025, 14:10

Despacho

•26/03/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 13:52

Decisão

•29/10/2024, 15:35

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 17:32

Decisão

•17/07/2024, 14:10

Decisão

•28/06/2024, 17:30

Despacho

•09/04/2024, 06:46

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 16:38

Sentença

•06/06/2023, 15:29

Despacho

•08/05/2023, 19:30

Despacho

•16/03/2023, 20:12

Despacho

•01/07/2022, 15:57

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 16:35

Decisão

•16/03/2022, 16:59

Decisão

•14/03/2022, 18:05

Decisão

•08/03/2022, 16:58

Decisão

•08/03/2022, 15:43

Ato Ordinatório

•02/03/2022, 14:14

Despacho

•22/02/2022, 16:53

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 14:13

Decisão

•15/02/2022, 18:07

Acórdão (Digitalizado)

•15/02/2022, 18:07

Acórdão (Digitalizado)

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Sentença

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