Procedimento Comum Cível 1002022-33.2025.8.26.0068 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002022-33.2025.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 09:05

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 09:04

Juntada de Outros documentos

11/08/2025, 09:50

Juntada de Outros documentos

11/08/2025, 09:50

Conclusos para despacho

16/06/2025, 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ruslan Stuchi (OAB 256767/SP) Processo 1002022-33.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Orlandina Baia de Castro - Vistos, etc. O inciso LXXIV do art. 5º da CF/88 prevê "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (sic). A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar sua capacidade financeira, cabendo ao interessado comprovar nos próprios autos sua alegada condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a requerente, apesar de devidamente intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar sua condição financeira. É importante observar que mesmo a inexistência de registro em carteira do trabalho, ou a falta de declaração de imposto de renda ou a ausência de indicação de renda limítrofe por si só não são elementos suficientes para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas que lhe sirvam de sustento. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas, na esteira do art. 5º da Lei nº 11.608/03. INTIME-SE a requerente para que emende a petição inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis a partir da data desta publicação, sob pena de indeferimento da exordial, sem nova intimação. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 05:56

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

12/05/2025, 16:16

Conclusos para despacho

12/05/2025, 09:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2025.

12/05/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 02:36

Documentos

Decisão

•12/05/2025, 16:16

Decisão

•04/02/2025, 11:39

—

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2025.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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