Procedimento Comum Cível 1001321-42.2016.8.26.0471 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2016

Valor da Causa

R$ 14.352,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Porto Feliz

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Marcos Fleury Silveira de Alvarenga

Partes do Processo

ROBSON DA MOTTA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

KILDARE MARQUES MANSUR

OAB/SP 154144·CPF·Representa: Autor

MARIANA MARTINS

OAB/SP 361788·CPF·Representa: Autor

PETTERSON GODINHO BRANDÃO

OAB/SP 370591·CPF·Representa: Autor

ANDRESSA GURGEL DE OLIVEIRA GONZALEZ ALVES

OAB/SP 270356·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

08/04/2026, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/04/2026, 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 10:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2026, 14:03

Conclusos para despacho

13/03/2026, 16:14

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 16:13

Suspensão do Prazo

08/02/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/12/2025, 11:35

Conclusos para despacho

08/12/2025, 11:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

08/12/2025, 09:08

Todas as movimentações(210)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

08/04/2026, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/04/2026, 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 14:14

Despacho

•19/03/2026, 14:03

25/03/2026, 10:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2026, 14:03

Conclusos para despacho

13/03/2026, 16:14

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 16:13

Suspensão do Prazo

08/02/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/12/2025, 11:35

Conclusos para despacho

08/12/2025, 11:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

08/12/2025, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 10:02

Julgada improcedente a ação

28/11/2025, 09:47

Conclusos para julgamento

17/10/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 09:41

Conclusos para despacho

08/09/2025, 10:23

Suspensão do Prazo

09/08/2025, 03:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/06/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2025, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/06/2025, 12:10

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 14:04

Expedição de Ofício.

21/05/2025, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Kildare Marques Mansur (OAB 154144/SP), Andressa Gurgel de Oliveira Gonzalez Alves (OAB 270356/SP), Mariana Martins (OAB 361788/SP) Processo 1001321-42.2016.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Robson da Motta - Reqdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Cobre-se o laudo pericial. Intime(m)-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 16:01

Conclusos para despacho

09/05/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 13:15

Suspensão do Prazo

23/02/2025, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 09:35

Suspensão do Prazo

26/12/2024, 23:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/11/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 22:00

Expedição de Mandado.

06/11/2024, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 00:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/11/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 12:18

Expedição de Ofício.

01/11/2024, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 19:01

Juntada de Outros documentos

31/10/2024, 14:54

Juntada de Outros documentos

31/10/2024, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 00:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/10/2024, 15:57

Conclusos para despacho

02/09/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 12:37

Expedição de Ofício.

18/04/2024, 11:21

Suspensão do Prazo

19/11/2023, 05:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 21:41

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

16/10/2023, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2023, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2023, 12:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/10/2023, 11:11

Conclusos para despacho

22/09/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 14:22

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 11:21

Juntada de Outros documentos

02/08/2023, 16:46

Juntada de Outros documentos

28/04/2023, 16:18

Suspensão do Prazo

18/12/2022, 01:42

Suspensão do Prazo

04/12/2021, 21:50

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 17:33

Expedição de Ofício.

09/11/2021, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2021, 02:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

08/11/2021, 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2021, 10:30

Proferido Despacho

08/11/2021, 09:31

Conclusos para despacho

05/11/2021, 16:54

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 16:53

Suspensão do Prazo

23/04/2021, 21:33

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 21:13

Suspensão do Prazo

26/02/2021, 01:10

Expedição de Certidão.

21/12/2020, 08:49

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 12:34

Expedição de Ofício.

10/12/2020, 11:16

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

09/12/2020, 14:06

Expedição de Certidão.

28/08/2020, 09:08

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 15:09

Expedição de Ofício.

17/08/2020, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

16/08/2020, 10:02

Suspensão do Prazo

15/07/2020, 04:05

Suspensão do Prazo

29/05/2020, 21:10

Juntada de Outros documentos

11/04/2020, 19:22

Suspensão do Prazo

25/01/2020, 21:07

Juntada de Outros documentos

11/12/2019, 18:30

Expedição de Certidão.

11/12/2019, 18:30

Juntada de Outros documentos

18/09/2019, 14:10

Expedição de Certidão.

18/09/2019, 14:10

Juntada de Outros documentos

16/09/2019, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2019, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2019, 13:37

Juntada de Outros documentos

29/08/2019, 09:43

Expedição de Certidão.

29/08/2019, 09:43

Proferido Despacho

23/08/2019, 09:14

Conclusos para despacho

20/08/2019, 15:44

Expedição de Certidão.

20/08/2019, 15:44

Juntada de Outros documentos

18/07/2019, 15:32

Juntada de Outros documentos

16/07/2019, 15:24

Conclusos para despacho

16/07/2019, 15:01

Expedição de Certidão.

16/07/2019, 15:01

Juntada de Outros documentos

15/03/2019, 12:09

Suspensão do Prazo

07/06/2018, 21:25

Expedição de Ofício.

03/05/2018, 17:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2018, 16:33

Juntada de Outros documentos

23/04/2018, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2017, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2017, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/06/2017, 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/06/2017, 16:30

Juntada de Mandado

28/06/2017, 16:30

Expedição de Mandado.

21/06/2017, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2017, 16:44

Juntada de Outros documentos

20/06/2017, 16:43

Juntada de Outros documentos

15/05/2017, 16:44

Expedição de Ofício.

27/04/2017, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2017, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2017, 10:10

Proferido Despacho

25/04/2017, 10:21

Conclusos para despacho

24/04/2017, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2017, 12:35

Juntada de Carta precatória

17/02/2017, 16:23

Juntada de Carta

26/01/2017, 11:49

Juntada de Outros documentos

26/01/2017, 11:35

Expedição de Certidão.

26/01/2017, 11:34

Expedição de Ofício.

26/01/2017, 09:16

Ato ordinatório

24/01/2017, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2017, 15:38

Expedição de Ofício.

11/01/2017, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2016, 11:52

Expedição de Certidão.

29/11/2016, 10:33

Juntada de Outros documentos

17/10/2016, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2016, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2016, 09:49

Proferido Despacho

03/10/2016, 18:07

Conclusos para despacho

03/10/2016, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2016, 09:57

Expedição de Ofício.

23/09/2016, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2016, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2016, 11:02

Decisão

21/09/2016, 08:55

Conclusos para decisão

20/09/2016, 15:26

Juntada de Carta

25/08/2016, 16:11

Expedição de Ofício.

11/08/2016, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2016, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2016, 09:02

Decisão

05/08/2016, 18:41

Conclusos para decisão

04/08/2016, 17:21

Expedição de Ofício.

04/08/2016, 10:34

Juntada de Petição de Réplica

03/08/2016, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2016, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2016, 11:24

Proferido Despacho

29/07/2016, 16:45

Conclusos para despacho

28/07/2016, 15:16

Juntada de Ofício

26/07/2016, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2016, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2016, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2016, 09:18

Decisão

21/07/2016, 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2016, 09:19

Conclusos para decisão

20/07/2016, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2016, 16:57

Ato ordinatório

19/07/2016, 16:26

Juntada de Ofício

19/07/2016, 16:22

Juntada de Petição de Contestação

19/07/2016, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2016, 10:27

Juntada de Carta precatória

12/07/2016, 15:51

Juntada de Carta

12/07/2016, 15:50

Juntada de Carta precatória

30/06/2016, 09:38

Expedição de Certidão.

30/06/2016, 09:37

Expedição de Carta precatória.

22/06/2016, 17:56

Expedição de Ofício.

22/06/2016, 10:48

Expedição de Ofício.

22/06/2016, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2016, 09:38

Expedição de Carta precatória.

21/06/2016, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2016, 11:47

Concedida a Medida Liminar

17/06/2016, 18:59

Conclusos para decisão

16/06/2016, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2016, 11:47

Juntada de Outros documentos

10/06/2016, 13:27

Expedição de Certidão.

10/06/2016, 13:24

Expedição de Carta precatória.

09/06/2016, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2016, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2016, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2016, 09:07

Decisão

25/05/2016, 17:55

Conclusos para decisão

24/05/2016, 16:16

Distribuído por sorteio

24/05/2016, 14:54

Despacho

•09/12/2025, 11:35

Sentença

•28/11/2025, 09:47

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 11:09

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 12:15

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 12:10

Decisão

•12/05/2025, 16:01

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 14:58

Decisão

•29/10/2024, 15:57

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 15:48

Decisão

•11/10/2023, 11:11

Ato Ordinatório

•08/11/2021, 12:11

Despacho

•08/11/2021, 09:31

Ato Ordinatório

•09/12/2020, 14:06

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 14:14

Despacho

•19/03/2026, 14:03

Despacho

•09/12/2025, 11:35

Sentença

•28/11/2025, 09:47

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 11:09

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 12:15

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 12:10

Decisão

•12/05/2025, 16:01

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 14:58

Decisão

•29/10/2024, 15:57

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 15:48

Decisão

•11/10/2023, 11:11

Ato Ordinatório

•08/11/2021, 12:11

Despacho

•08/11/2021, 09:31

Ato Ordinatório

•09/12/2020, 14:06

Ato Ordinatório

•16/08/2020, 10:02

Despacho

•23/08/2019, 09:14

Ato Ordinatório

•02/05/2018, 16:33

Ato Ordinatório

•28/06/2017, 16:32

Ato Ordinatório

•20/06/2017, 16:44

Despacho

•25/04/2017, 10:21

Ato Ordinatório

•24/01/2017, 09:26

Ato Ordinatório

•29/11/2016, 11:52

Despacho

•03/10/2016, 18:07

Decisão

•21/09/2016, 08:55

Decisão

•05/08/2016, 18:41

Despacho

•29/07/2016, 16:45

Decisão

•21/07/2016, 18:01

Ato Ordinatório

•19/07/2016, 16:26

Decisão

•17/06/2016, 18:59

Decisão

•25/05/2016, 17:55