Procedimento Comum Cível 0001799-30.2004.8.26.0587 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerda da PropriedadePropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2004

Valor da Causa

R$ 14.483,94

Órgão julgador

02 Civel de Sao Sebastiao

Partes do Processo

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Autor

MONICA HARDOIM OLIVEIRA

CPF

Reu

RICARDO SIMONIAN RODRIGUES VALENTE

CPF

Reu

FRANCISCO RODRIGUES FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EVZEN CHADARNIEK DEMIDOV MORAES DA SILVA TOQUETON

OAB/SP 408257·CPF·Representa: Autor

FABIO ANTONIO MARTIGNONI

OAB/SP 149571·CPF·Representa: Autor

MIRELLA MARIA PISTILLI

OAB/SP 390942·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP 220907·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

EVZEN CHADARNIEK DEMIDOV MORAES DA SILVA TOQUETON

OAB/SP 408257·CPF·Representa: Autor

FABIO ANTONIO MARTIGNONI

OAB/SP 149571·CPF·Representa: Autor

MIRELLA MARIA PISTILLI

OAB/SP 390942·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP 220907·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

JOSÉ CARLOS ARAÚJO LEMOS

OAB/MS 9511·Representa: Réu

FLÁVIO GEMIGNANI FERREIRA

OAB/SP 113053·CPF·Representa: Réu

TATIANA AKEMI KINJO

OAB/SP 235456·CPF·Representa: Réu

MARCIA IONE DE MELLO SOUZA

OAB/SP 78204·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

16/04/2026, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 16:09

Embargos de Declaração Acolhidos

06/04/2026, 15:02

Conclusos para decisão

06/04/2026, 14:57

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 13:23

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 10:33

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 10:07

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 10:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2026, 10:06

Conclusos para despacho

25/02/2026, 13:24

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/02/2026, 17:03

Todas as movimentações(522)

Conclusos para despacho

16/04/2026, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 16:09

Embargos de Declaração Acolhidos

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 15:02

Despacho

•20/03/2026, 10:06

06/04/2026, 15:02

Conclusos para decisão

06/04/2026, 14:57

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 13:23

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 10:33

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 10:07

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 10:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2026, 10:06

Conclusos para despacho

25/02/2026, 13:24

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/02/2026, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 11:44

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

11/02/2026, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 10:35

Julgada Procedente em Parte a Ação

06/02/2026, 10:22

Conclusos para decisão

29/01/2026, 19:03

Conclusos para despacho

15/10/2025, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2025, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 11:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/09/2025, 10:37

Conclusos para decisão

02/09/2025, 12:33

Conclusos para despacho

01/07/2025, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 17:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/06/2025, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/06/2025, 14:22

Juntada de Petição de Réplica

04/06/2025, 15:54

Conclusos para despacho

27/05/2025, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Flavio Gemignani Ferreira (OAB 113053/SP), Fabio Antonio Martignoni (OAB 149571/SP), Tatiana Akemi Kinjo (OAB 235456/SP), Marcia Ione de Mello Souza (OAB 78204/SP), José Carlos Araújo Lemos (OAB 9511/MS), Evzen Chadarniek Demidov Moraes da Silva Toqueton (OAB 408257/SP) Processo 0001799-30.2004.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo Sabesp - Reqdo: Ricardo Simonian Rodrigues Valente, Monica Hardoim Oliveira - Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Sobre a contestação e eventuais preliminares nela contida, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351). O(a) advogado(a) deverá cadastra-la na categoria: Petições Diversas, tipo de petição: 38028-Manifestação sobre a contestação. Int.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

12/05/2025, 15:44

Conclusos para despacho

09/05/2025, 14:39

Juntada de Petição de Contestação

08/05/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 23:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 10:42

Classe retificada de 25121 para 7

24/04/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 09:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 09:51

Remetido ao DJE para Republicação

24/04/2025, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

23/04/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 22:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 13:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/04/2025, 12:12

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 14:24

Conclusos para decisão

03/04/2025, 11:12

Conclusos para despacho

03/12/2024, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2024, 12:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/11/2024, 11:03

Conclusos para despacho

06/11/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 15:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/09/2024, 07:11

Juntada de Certidão

17/09/2024, 09:36

Expedição de Carta.

16/09/2024, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 23:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2024, 10:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/09/2024, 10:00

Conclusos para despacho

28/08/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2024, 22:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2024, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/08/2024, 11:02

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

30/07/2024, 20:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

05/06/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 16:00

Expedição de Carta precatória.

28/05/2024, 16:00

Suspensão do Prazo

27/04/2024, 04:11

Autos no Prazo

23/04/2024, 16:44

Autos no Prazo

22/02/2024, 13:31

Expedição de Carta.

21/02/2024, 15:23

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

18/12/2023, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 12:18

Autos no Prazo

13/11/2023, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2023, 23:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2023, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2023, 13:52

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 13:49

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

25/10/2023, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2023, 22:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 08:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2023, 15:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/10/2023, 14:57

Conclusos para julgamento

22/09/2023, 10:08

Remetidos os Autos à Minuta

02/06/2023, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 15:36

Autos no Prazo

25/05/2023, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2023, 21:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2023, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2023, 14:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/05/2023, 13:54

Remetidos os Autos à Minuta

23/03/2023, 16:23

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 16:22

Suspensão do Prazo

25/02/2023, 23:30

Autos no Prazo

09/02/2023, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2023, 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2023, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2023, 09:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/02/2023, 15:00

Remetidos os Autos à Minuta

31/10/2022, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 16:13

Autos no Prazo

30/09/2022, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2022, 22:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2022, 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2022, 14:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/09/2022, 14:09

Remetidos os Autos à Minuta

08/07/2022, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 09:50

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 09:36

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/07/2022, 09:30

Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

28/06/2022, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2022, 22:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2022, 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2022, 14:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/06/2022, 14:32

Autos no Prazo

07/03/2022, 10:05

Autos no Prazo

04/03/2022, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2021, 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2021, 00:48

Serventuário

15/12/2021, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 16:29

Suspensão do Prazo

05/12/2021, 14:29

Autos no Prazo

18/11/2021, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2021, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2021, 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2021, 16:59

Ato ordinatório

12/11/2021, 16:56

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 16:25

Autos no Prazo

11/02/2021, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2021, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2021, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2021, 16:56

Decisão

08/01/2021, 15:38

Remetidos os Autos à Minuta

04/11/2020, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 15:12

Autos no Prazo

27/10/2020, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2020, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2020, 12:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/10/2020, 16:38

Autos no Prazo

14/08/2020, 15:58

Expedição de Carta.

13/08/2020, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2020, 14:07

Serventuário

29/07/2020, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 15:09

Suspensão do Prazo

26/02/2020, 23:57

Autos no Prazo

12/02/2020, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2020, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2020, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2020, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2020, 13:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2020, 11:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2020, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2020, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2020, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 12:45

Autos no Prazo

29/11/2019, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2019, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2019, 11:30

Ato ordinatório

19/11/2019, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2019, 14:30

Autos no Prazo

23/10/2019, 13:00

Expedição de Certidão.

23/10/2019, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2019, 15:07

Autos no Prazo

18/09/2019, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2019, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2019, 14:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/09/2019, 12:10

Expedição de Carta precatória.

06/09/2019, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2019, 15:31

Suspensão do Prazo

04/08/2019, 13:12

Autos no Prazo

11/07/2019, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2019, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2019, 10:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2019, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2019, 14:17

Autos no Prazo

01/07/2019, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2019, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2019, 11:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/06/2019, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2019, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2019, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2019, 13:32

Autos no Prazo

20/03/2019, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2019, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2019, 10:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2019, 11:09

Expedição de Mandado.

13/03/2019, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2019, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2019, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2019, 12:31

Decisão

05/02/2019, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2018, 12:57

Decisão

15/08/2018, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2018, 15:14

Autos no Prazo

01/08/2018, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2018, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2018, 13:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2018, 12:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/06/2018, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2018, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2018, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2018, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2018, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2018, 12:29

Expedição de Carta.

27/04/2018, 17:58

Decisão

25/04/2018, 13:27

Expedição de Certidão.

16/04/2018, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2018, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2018, 17:50

Decisão

04/04/2018, 15:10

Remetidos os Autos à Minuta

01/03/2018, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2018, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2018, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2018, 11:47

Decisão

30/01/2018, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2017, 16:22

Remetidos os Autos à Minuta

12/12/2017, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2017, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2017, 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2017, 14:43

Decisão

10/11/2017, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2017, 15:32

Autos no Prazo

05/10/2017, 14:59

Expedição de Certidão.

04/10/2017, 18:01

Recebidos os Autos do Advogado

04/10/2017, 17:59

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

14/09/2017, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2017, 11:38

Autos no Prazo

31/08/2017, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2017, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2017, 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2017, 16:37

Decisão

22/08/2017, 15:07

Recebidos os Autos da Conclusão

21/08/2017, 14:34

Conclusos para despacho

14/06/2017, 12:11

Expedição de Certidão.

14/06/2017, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2017, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2017, 15:05

Autos no Prazo

24/04/2017, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2017, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2017, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2017, 14:42

Decisão

12/04/2017, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2017, 16:44

Autos no Prazo

21/03/2017, 12:46

Proferido Despacho

14/03/2017, 14:55

Expedição de Certidão.

13/03/2017, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2017, 14:56

Autos no Prazo

31/01/2017, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2017, 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2017, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2017, 14:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/01/2017, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2017, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2016, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2016, 13:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2016, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2016, 15:35

Autos no Prazo

11/10/2016, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2016, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2016, 12:02

Decisão

19/09/2016, 11:47

Recebidos os Autos da Conclusão

19/09/2016, 11:34

Conclusos para despacho

18/07/2016, 18:40

Autos no Prazo

08/07/2016, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2016, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2016, 17:43

Ato ordinatório

23/06/2016, 17:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/06/2016, 17:49

Autos no Prazo

08/06/2016, 15:03

Expedição de Mandado.

08/06/2016, 12:38

Serventuário

17/05/2016, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2016, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2016, 14:36

Proferido Despacho

10/05/2016, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2016, 15:50

Autos no Prazo

05/05/2016, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2016, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2016, 18:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2016, 10:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2016, 10:14

Autos no Prazo

17/03/2016, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2016, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2016, 14:38

Ato ordinatório

10/03/2016, 18:12

Autos no Prazo

02/12/2015, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2015, 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2015, 17:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2015, 17:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2015, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2015, 16:03

Autos no Prazo

06/11/2015, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2015, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2015, 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2015, 14:05

Ato ordinatório

27/10/2015, 12:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/10/2015, 12:10

Autos no Prazo

20/08/2015, 10:54

Expedição de Mandado.

20/08/2015, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2015, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2015, 11:34

Expedição de Outros documentos.

06/08/2015, 10:56

Decisão

03/08/2015, 12:09

Conclusos para decisão

29/07/2015, 18:37

Expedição de Certidão.

28/07/2015, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2015, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2015, 17:09

Autos no Prazo

09/06/2015, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2015, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2015, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2015, 12:14

Decisão

03/06/2015, 15:41

Recebidos os Autos da Conclusão

03/06/2015, 12:34

Conclusos para despacho

14/05/2015, 18:45

Conclusos para despacho

14/05/2015, 10:46

Expedição de Certidão.

13/05/2015, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2015, 14:45

Autos no Prazo

20/02/2015, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2015, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2015, 15:17

Recebidos os Autos da Conclusão

13/02/2015, 14:51

Decisão

12/02/2015, 12:33

Conclusos para despacho

12/01/2015, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2015, 15:13

Conclusos para despacho

12/01/2015, 15:13

Recebidos os Autos da Conclusão

12/01/2015, 11:56

Conclusos para despacho

18/12/2014, 18:32

Conclusos para decisão

18/12/2014, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2014, 09:44

Autos no Prazo

25/11/2014, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2014, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2014, 17:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2014, 15:30

Ato ordinatório

18/11/2014, 15:28

Autos no Prazo

03/11/2014, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2014, 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2014, 14:55

Decisão

24/10/2014, 10:26

Conclusos para despacho

25/09/2014, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2014, 15:37

Autos no Prazo

12/09/2014, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2014, 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2014, 11:30

Ato ordinatório

05/09/2014, 17:45

Suspensão do Prazo

05/07/2014, 01:23

Autos no Prazo

10/06/2014, 18:28

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2014, 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2014, 14:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2014, 20:26

Autos no Prazo

13/05/2014, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2014, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2014, 15:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2014, 16:28

Autos no Prazo

16/04/2014, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2014, 17:06

Autos no Prazo

25/03/2014, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2014, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2014, 10:54

Proferido Despacho

12/03/2014, 13:58

Autos no Prazo

26/11/2013, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2013, 12:51

Autos no Prazo

02/10/2013, 15:26

Expedição de Outros documentos.

27/08/2013, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2013, 00:00

Data da Publicação SIDAP

22/08/2013, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2013.

22/08/2013, 00:00

Autos no Prazo

31/07/2013, 00:00

Aguardando Prazo

16/07/2013, 00:00

Aguardando Publicação

12/07/2013, 00:00

Aguardando Prazo

18/06/2013, 00:00

Aguardando Publicação

14/06/2013, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

19/04/2013, 00:00

Aguardando Publicação

17/04/2013, 00:00

Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem

18/12/2012, 00:00

Aguardando Manifestação das Partes

13/12/2012, 00:00

Aguardando Publicação

11/12/2012, 00:00

Aguardando Digitação

06/12/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

27/11/2012, 00:00

Despacho Proferido

22/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

25/10/2012, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

01/10/2012, 00:00

Aguardando Publicação

26/09/2012, 00:00

Aguardando Publicação

18/09/2012, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

28/08/2012, 00:00

Despacho Proferido

24/08/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

24/08/2012, 00:00

Aguardando Publicação

24/08/2012, 00:00

Aguardando Digitação

08/08/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

02/08/2012, 00:00

Aguardando Publicação

02/08/2012, 00:00

Despacho Proferido

31/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

04/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

03/07/2012, 00:00

Aguardando Prazo

25/05/2012, 00:00

Aguardando Manifestação do Réu

22/05/2012, 00:00

Aguardando Publicação

22/05/2012, 00:00

Aguardando Prazo

10/05/2012, 00:00

Aguardando Publicação

09/05/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

07/05/2012, 00:00

Aguardando Publicação

07/05/2012, 00:00

Recebimento de Carga

03/05/2012, 17:14

Despacho Proferido

03/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

03/05/2012, 00:00

Carga Outro

22/07/2010, 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino

22/07/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

20/07/2010, 00:00

Aguardando Publicação

20/07/2010, 00:00

Despacho Proferido

16/07/2010, 00:00

Aguardando Prazo

18/06/2010, 00:00

Aguardando Digitação

16/06/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

14/06/2010, 00:00

Aguardando Publicação

14/06/2010, 00:00

Despacho Proferido

10/06/2010, 00:00

Conclusos para despacho

27/05/2010, 00:00

Aguardando Prazo

03/05/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

29/04/2010, 00:00

Aguardando Publicação

20/04/2010, 00:00

Expedição de Certidão.

19/04/2010, 10:45

Sentença Proferida

15/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

12/04/2010, 00:00

Aguardando Prazo

10/03/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

04/03/2010, 00:00

Aguardando Publicação

04/03/2010, 00:00

Despacho Proferido

03/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

12/02/2010, 00:00

Aguardando Prazo

11/12/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

04/12/2009, 00:00

Aguardando Publicação

04/12/2009, 00:00

Despacho Proferido

03/12/2009, 00:00

Aguardando Prazo

02/10/2009, 00:00

Despacho Proferido

29/09/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

29/09/2009, 00:00

Aguardando Publicação

29/09/2009, 00:00

Aguardando Retirada

27/08/2009, 00:00

Despacho Proferido

24/08/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

24/08/2009, 00:00

Aguardando Publicação

24/08/2009, 00:00

Aguardando Prazo

03/07/2009, 00:00

Despacho Proferido

29/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

09/06/2009, 00:00

Aguardando Prazo

26/05/2009, 00:00

Despacho Proferido

22/05/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

22/05/2009, 00:00

Aguardando Publicação

22/05/2009, 00:00

Aguardando Prazo

06/04/2009, 00:00

Aguardando Prazo

23/03/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

11/03/2009, 00:00

Despacho Proferido

11/03/2009, 00:00

Aguardando Publicação

11/03/2009, 00:00

Despacho Proferido

03/03/2009, 00:00

Aguardando Prazo

09/01/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

16/12/2008, 00:00

Aguardando Publicação

16/12/2008, 00:00

Despacho Proferido

15/12/2008, 00:00

Conclusos para despacho

24/11/2008, 00:00

Aguardando Prazo

14/11/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

10/11/2008, 00:00

Aguardando Publicação

10/11/2008, 00:00

Despacho Proferido

07/11/2008, 00:00

Aguardando Prazo

30/09/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

25/09/2008, 00:00

Despacho Proferido

25/09/2008, 00:00

Aguardando Publicação

25/09/2008, 00:00

Despacho Proferido

23/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

03/09/2008, 00:00

Aguardando Prazo

18/08/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

14/08/2008, 00:00

Aguardando Publicação

14/08/2008, 00:00

Despacho Proferido

12/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

15/07/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

02/06/2008, 00:00

Aguardando Prazo

19/05/2008, 00:00

Despacho Proferido

15/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

23/04/2008, 00:00

Aguardando Prazo

07/04/2008, 00:00

Despacho Proferido

02/04/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

02/04/2008, 00:00

Aguardando Publicação

02/04/2008, 00:00

Aguardando Prazo

25/03/2008, 00:00

Despacho Proferido

24/03/2008, 00:00

Aguardando Prazo

02/01/2008, 00:00

Aguardando Digitação

17/12/2007, 00:00

Despacho Proferido

13/12/2007, 00:00

Conclusos para despacho

21/11/2007, 00:00

Aguardando Prazo

01/11/2007, 00:00

Aguardando Manifestação das Partes

25/10/2007, 00:00

Aguardando Publicação

16/10/2007, 00:00

Aguardando Prazo

18/09/2007, 00:00

Aguardando Digitação

30/08/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

24/08/2007, 00:00

Aguardando Publicação

24/08/2007, 00:00

Despacho Proferido

24/08/2007, 00:00

Aguardando Digitação

08/08/2007, 00:00

Despacho Proferido

07/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

28/06/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

25/06/2007, 00:00

Despacho Proferido

25/06/2007, 00:00

Aguardando Publicação

25/06/2007, 00:00

Despacho Proferido

29/01/2007, 00:00

Despacho Proferido

18/12/2006, 00:00

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 11:44

Sentença

•06/02/2026, 10:22

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 15:31

Decisão

•24/09/2025, 10:37

Despacho

•09/06/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 14:22

Despacho

•12/05/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 09:51

Decisão

•07/04/2025, 12:12

Despacho

•21/11/2024, 11:03

Despacho

•05/09/2024, 10:00

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 11:02

Despacho

•30/07/2024, 20:22

Todos os documentos(89)

Decisão

•06/04/2026, 15:02

Despacho

•20/03/2026, 10:06

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 11:44

Sentença

•06/02/2026, 10:22

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 15:31

Decisão

•24/09/2025, 10:37

Despacho

•09/06/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 14:22

Despacho

•12/05/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 09:51

Decisão

•07/04/2025, 12:12

Despacho

•21/11/2024, 11:03

Despacho

•05/09/2024, 10:00

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 11:02

Despacho

•30/07/2024, 20:22

Despacho

•30/07/2024, 20:22

Decisão

•30/07/2024, 20:22

Decisão

•30/07/2024, 20:22

Decisão

•30/07/2024, 20:22

Decisão

•30/07/2024, 20:22

Despacho

•30/07/2024, 20:22

Despacho

•30/07/2024, 20:22

Despacho

•30/07/2024, 20:22

Decisão

•30/07/2024, 20:22

Decisão

•30/07/2024, 20:22

Despacho

•30/07/2024, 20:22

Despacho

•30/07/2024, 20:22

Despacho

•30/07/2024, 20:22

Despacho

•30/07/2024, 20:22

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 20:22

Despacho

•30/07/2024, 20:22

Despacho

•30/07/2024, 20:22

Decisão

•30/07/2024, 20:22

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 20:22

Decisão

•30/07/2024, 20:22

Decisão

•30/07/2024, 20:22

Decisão

•30/07/2024, 20:22

Decisão

•30/07/2024, 20:22

Decisão

•30/07/2024, 20:22

Decisão

•30/07/2024, 20:22

Decisão

•30/07/2024, 20:21

Decisão

•30/07/2024, 20:21

Decisão

•30/07/2024, 20:21

Decisão

•30/07/2024, 20:21

Decisão

•30/07/2024, 20:21

Decisão

•30/07/2024, 20:21

Decisão

•30/07/2024, 20:21

Decisão

•30/07/2024, 20:21

Decisão

•30/07/2024, 20:21

Decisão

•30/07/2024, 20:21

Sentença

•30/07/2024, 20:21

Sentença

•30/07/2024, 20:21

Decisão

•30/07/2024, 20:21

Decisão

•30/07/2024, 20:21

Acórdão

•30/07/2024, 20:21

Acórdão

•30/07/2024, 20:21

Acórdão

•30/07/2024, 20:21

Acórdão

•30/07/2024, 20:21

Decisão

•30/07/2024, 20:21

Decisão

•30/07/2024, 20:21

Decisão

•30/07/2024, 20:21

Decisão

•30/07/2024, 20:21

Despacho

•30/07/2024, 20:21

Despacho

•30/07/2024, 20:21

Despacho

•30/07/2024, 20:21

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 20:21

Decisão

•30/07/2024, 20:21

Decisão

•30/07/2024, 20:21

Decisão

•30/07/2024, 20:21

Decisão

•30/07/2024, 20:21

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 20:21

Despacho

•30/07/2024, 20:21

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 20:21

Despacho

•30/07/2024, 20:21

Despacho

•30/07/2024, 20:21

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 20:21

Decisão

•30/07/2024, 20:21

Despacho

•30/07/2024, 20:21

Decisão

•30/07/2024, 20:20

Decisão

•30/07/2024, 20:20

Decisão

•30/07/2024, 20:20

Decisão

•30/07/2024, 20:20

Decisão

•30/07/2024, 20:20

Decisão

•30/07/2024, 20:20

Decisão

•30/07/2024, 20:20

Decisão

•30/07/2024, 20:20

Decisão

•30/07/2024, 20:20

Decisão

•30/07/2024, 20:20

Decisão

•30/07/2024, 20:20