Execução de Título Extrajudicial 1014850-60.2015.8.26.0020 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1014850-60.2015.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Dirce Faria Barisauskas (OAB 32087/SP) Processo 1014850-60.2015.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander S/A - Exectdo: Leandro Bernardes de Melo - Fls. 349/355: Sustenta o executado a impenhorabilidade dos ativos bloqueados na fl. 316 por serem inferiores a 40 salários-mínimos. Intimado a comprovar a impenhorabilidade através de extratos (fl. 358), o executado quedou-se inerte. Manifestação do Exequente às fls. 359/363. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. De rigor seja mantido o bloqueio sobre os valores. Isto porque o executado não demonstrou, pela via documental adequada, a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Saliente-se que não basta alegar, deve-se provar, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Quanto à alegação de que o valor bloqueado é inferior a 40 salários-mínimos, constata-se do pedido do Executado a ausência de comprovação de que a quantia é destinada ao seu sustento, possibilitando-se, consequentemente, a manutenção da penhora, sob pena de, no entendimento oposto, inviabilizar-se o prosseguimento da execução: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de desbloqueio de ativos financeiros. I - Inconformismo da executada. Alegada inviabilidade da manutenção do bloqueio por ser inferior a 40 salários-mínimos e se tratar de reserva de garantia alimentar. II - Improcedência da insurgência. Impenhorabilidade a ser estendida ao valor bloqueado em conta corrente, inferior a 40 salários-mínimos, desde que comprovado pela executada que tal quantia é destinada a assegurar o mínimo existencial, segundo novo entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça exposto no REsp 1.677.144-RS. III - Ausência de demonstração no caso concreto. Alegação da executada desacompanhada de qualquer prova de que a quantia de R$ R$ 59.031,39 seja necessária à sua subsistência ou represente reserva de garantia alimentar. IV - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2021638-84.2025.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. Bloqueio de quantia depositada em conta bancária diferente daquela onde é creditado o benefício previdenciário do devedor. Alegação de impenhorabilidade. Hipótese, todavia, em que não se deve aplicar a regra do art. 833, IV, do CPC. Ausência de qualquer elemento probatório quanto à eventual natureza alimentar. Quadro verificado na origem e que não foi elidido em sede recursal. Abuso caracterizado. Impenhorabilidade desautorizada no caso concreto. Precedentes desta Câmara. Valor inferior a 40 salários-mínimos. Situação em que a própria dívida é inferior a esse parâmetro, quadro a acarretar total impossibilidade do seu pagamento, caso admitida a liberação. Execução que tramita no interesse do credor. Inteligência do art. 797, caput, do CPC. Impenhorabilidade que não é automática. Orientação do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2022732-67.2025.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí - Vara Única; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025) Desta forma, de rigor a manutenção dos valores bloqueados, restando indeferido o pedido formulado pelo Executado. Após o decurso do prazo recursal, proceda-se à transferência para conta vinculada a este Juízo, dando-se o valor por penhorado nos termos do § 5º do art. 854 do Código de Processo Civil. Requeira o exequente o que de direito no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento.

14/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Processo Suspenso por 1 ano

Conclusos para decisão

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Expedição de Certidão.

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