Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1500334-67.2024.8.26.0438 - TJSP | JusConsulta

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Contravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Penapolis

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FLAVIA ADRIANA SANTANA GOULART

CPF

Reu

JULIA MARTINS SEVERINO

TERCEIRO

MARCOS FABIO SEVERINO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

MIRELA ABE CASANOVA

OAB/SP 168944·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Ofício.

15/10/2025, 14:28

Expedição de Ofício.

15/10/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 12:53

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 16:10

Extinta a Punibilidade por Morte do Agente

11/08/2025, 14:45

Conclusos para julgamento

08/08/2025, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2025, 11:37

Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/07/2025, 15:29

Todas as movimentações(72)

Expedição de Ofício.

15/10/2025, 14:28

Expedição de Ofício.

15/10/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 12:53

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 12:13

Documentos

Sentença

•11/08/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 16:10

Extinta a Punibilidade por Morte do Agente

11/08/2025, 14:45

Conclusos para julgamento

08/08/2025, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2025, 11:37

Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/07/2025, 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/07/2025, 15:29

Juntada de Mandado

31/07/2025, 15:29

Expedição de Mandado.

14/07/2025, 12:09

Expedição de Mandado.

14/07/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 17:50

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mirela Abe Casanova (OAB 168944/SP) Processo 1500334-67.2024.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Autora do Fato: FLAVIA ADRIANA SANTANA GOULART - Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR a acusada FLAVIA ADRIANA SANTANA GOULART, qualificado nos autos, nas penas do artigo 31 da Lei de Contravenções Penais fixada em 10 (dez) dias de prisão simples, a ser cumprida no regime aberto. A pena privativa de liberdade SUBSTITUÍ por uma restritiva de direitos (artigo 44, parágrafo 2º, Código Penal), qual seja, prestação pecuniária no valor de um salário mínimo vigente por ocasião do adimplemento em favor da vítima. Com o trânsito em julgado, inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados, expedindo-se o necessário, inclusive para a Justiça Eleitoral. Arbitro no valor previsto pela tabela do convênio firmado entre a OAB e a Defensoria do Estado os honorários advocatícios do(a) advogado(a) nomeado(a) (fls.65), para o caso. Oportunamente, expeça-se certidão. P.R.I.C.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:04

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

12/05/2025, 15:44

Conclusos para julgamento

30/04/2025, 17:39

Conclusos para despacho

25/04/2025, 12:10

Evoluída a classe de 278 para 10944

25/04/2025, 12:09

Audiência Realizada Exitosa

07/04/2025, 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/03/2025, 13:47

Juntada de Mandado

25/03/2025, 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/03/2025, 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/03/2025, 16:40

Juntada de Mandado

25/03/2025, 16:39

Juntada de Mandado

25/03/2025, 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/02/2025, 16:22

Juntada de Outros documentos

14/02/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 07:55

Expedição de Mandado.

06/02/2025, 15:42

Expedição de Mandado.

06/02/2025, 15:36

Expedição de Mandado.

06/02/2025, 15:35

Expedição de Mandado.

06/02/2025, 15:35

Juntada de Ofício

06/02/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 13:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2025, 13:41

Conclusos para despacho

06/02/2025, 09:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2025 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

06/02/2025, 09:48

Conclusos para despacho

31/01/2025, 12:48

Juntada de Petição de Denúncia

29/01/2025, 18:28

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 07:30

Concedida a Dilação de Prazo

07/01/2025, 13:40

Conclusos para decisão

19/12/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 13:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2024, 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/05/2024, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 18:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2024, 18:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

14/05/2024, 13:04

Expedição de Mandado.

14/05/2024, 11:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2024, 12:57

Conclusos para despacho

27/02/2024, 11:47

Conclusos para despacho

20/02/2024, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 14:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2024, 14:13

Conclusos para despacho

19/02/2024, 12:23

Juntada de Outros documentos

18/02/2024, 11:45

Distribuído por sorteio

18/02/2024, 11:45

Sentença

•12/05/2025, 15:44

Despacho

•06/02/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 10:08

Decisão

•07/01/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 12:08

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 18:50

Despacho

•27/02/2024, 12:57

Despacho

•19/02/2024, 14:13