Procedimento Comum Cível 1000834-60.2025.8.26.0664 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000834-60.2025.8.26.0664 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

11/07/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 14:52

Juntada de Outros documentos

07/07/2025, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 12:03

Ato ordinatório

06/06/2025, 11:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

05/06/2025, 19:20

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 21:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Auriene Vivaldini (OAB 272035/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC), Antônio Alves da Silveira Neto (OAB 443860/SP) Processo 1000834-60.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celina Mendonça da Silva - Reqdo: Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinando a cessação, caso ainda estejam sendo realizados, dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora a título de CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056, bem como condenando a parte ré a restituir em dobro à autora os valores cobrados indevidamente, corrigidos monetariamente desde a data da propositura da ação e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e deixando de acolher o pedido de indenização por danos morais pleiteado na inicial, pelos fundamentos acima mencionados. Sobre os valores devidos, os juros de mora e a correção monetária deverão observar a aplicação da taxa Selic (REsp 1.795.982/SP) até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando então a atualização monetária será feita pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros moratórios pela Selic, deduzido o IPCA (art. 406, parágrafo único, Código Civil). Tendo em vista a sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão divididas igualmente entre as partes, ressalvado o disposto no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, em relação à autora, por ser ela beneficiária da justiça gratuita. Quanto aos honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Para fins de eventual interposição de recurso, fica o preparo como sendo em 4% do valor da causa. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:17

Julgada Procedente em Parte a Ação

12/05/2025, 14:03

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 14:39

Documentos

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 11:30

Sentença

•12/05/2025, 14:03

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente em Parte a Ação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(30)