Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004743-98.2024.8.26.0356 - TJSP | JusConsulta

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Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Mirandopolis

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - CR

Partes do Processo

THIAGO RODRIGUES BARROCA

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA APARECIDA LISBOA PORCEL

OAB/SP 371851·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 13:09

Baixa Definitiva

03/11/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 10:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

24/10/2025, 14:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

24/10/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2025, 10:29

Conclusos para despacho

10/10/2025, 11:33

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/10/2025, 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

08/08/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 10:15

Todas as movimentações(55)

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 13:09

Baixa Definitiva

03/11/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 10:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

24/10/2025, 14:57

Documentos

Despacho

•16/10/2025, 10:29

Decisão

•16/07/2025, 18:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

24/10/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/10/2025, 10:29

Conclusos para despacho

10/10/2025, 11:33

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/10/2025, 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

08/08/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 18:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

16/07/2025, 18:03

Conclusos para decisão

08/07/2025, 16:55

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

08/07/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 01:40

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernanda Aparecida Lisboa Porcel (OAB 371851/SP) Processo 1004743-98.2024.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thiago Rodrigues Barroca - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para fins de condenar a requerida na conversão do tempo especial de serviço laborado pela autora em tempo comum, multiplicando-se pelo fator 1,4 (um inteiro e quatro décimos), até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, apostilando-se e emitindo-se a devida Certidão de Tempo de Serviço, para todos os fins legais. JULGO EXTINTO o feito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int.

14/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:22

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 18:21

Julgada Procedente a Ação

12/05/2025, 18:20

Conclusos para julgamento

30/04/2025, 11:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2025.

01/04/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

09/03/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2025, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 21:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 00:32

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 15:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2025, 15:36

Conclusos para despacho

25/02/2025, 08:06

Juntada de Petição de Réplica

05/02/2025, 18:21

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 23:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/01/2025, 09:11

Juntada de Petição de Contestação

21/01/2025, 18:23

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 02:46

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 22:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 00:32

Expedição de Mandado.

14/01/2025, 18:09

Recebida a Petição Inicial

14/01/2025, 17:36

Conclusos para decisão

09/01/2025, 19:28

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 19:17

Certidão de Publicação Expedida

07/01/2025, 22:55

Expedição de Mandado.

07/01/2025, 22:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 01:27

Recebida a Petição Inicial

24/12/2024, 10:21

Conclusos para decisão

18/12/2024, 16:08

Distribuído por sorteio

11/12/2024, 09:43

Sentença

•12/05/2025, 18:20

Despacho

•26/02/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 09:11

Decisão

•14/01/2025, 17:36

Decisão

•24/12/2024, 10:21