Procedimento Comum Cível 1010695-95.2019.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2019

Valor da Causa

R$ 11.976,00

Órgão julgador

01 Civel de Birigui

Partes do Processo

OSVALDO ALVES ADEGAS

CPF

Autor

RICARDO VIEIRA DE CAMARGO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOEL GOMES LARANJEIRA

OAB/SP 149491·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 15:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

08/09/2025, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 16:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/08/2025, 15:44

Conclusos para julgamento

19/08/2025, 13:57

Conclusos para despacho

19/08/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 06:20

Suspensão do Prazo

17/08/2025, 05:24

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2025, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 05:33

Todas as movimentações(238)

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 15:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

08/09/2025, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•19/08/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 15:18

19/08/2025, 16:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/08/2025, 15:44

Conclusos para julgamento

19/08/2025, 13:57

Conclusos para despacho

19/08/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 06:20

Suspensão do Prazo

17/08/2025, 05:24

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2025, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 05:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/06/2025, 16:42

Conclusos para julgamento

26/05/2025, 09:24

Conclusos para despacho

26/05/2025, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Joel Gomes Laranjeira (OAB 149491/SP) Processo 1010695-95.2019.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvaldo Alves Adegas - Vista à parte autora face a manifestação do requerido.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 05:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2025, 15:44

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

09/05/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2025, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2025, 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 05:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/04/2025, 16:09

Conclusos para despacho

02/04/2025, 09:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

31/03/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2025, 00:30

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 13:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2025, 13:11

Conclusos para despacho

13/03/2025, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 05:59

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 22:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 00:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/03/2025, 14:47

Conclusos para despacho

07/03/2025, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 23:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 13:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/02/2025, 13:29

Conclusos para despacho

24/02/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 05:34

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 23:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 14:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/02/2025, 14:48

Conclusos para despacho

18/02/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 10:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/02/2025, 09:09

Conclusos para despacho

12/02/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/11/2024, 10:08

Juntada de Outros documentos

12/11/2024, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 01:13

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 00:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

01/10/2024, 17:41

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

01/10/2024, 13:43

Conclusos para despacho

01/10/2024, 11:00

Recebidos os Autos do Tribunal Regional Federal

01/10/2024, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino

19/06/2024, 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

16/05/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2024, 05:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2024, 17:35

Conclusos para despacho

10/05/2024, 11:09

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/05/2024, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

09/05/2024, 11:18

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2024, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2024, 00:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/05/2024, 18:37

Conclusos para despacho

02/05/2024, 06:24

Juntada de Petição de Contra-razões

29/04/2024, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2024, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2024, 00:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/04/2024, 15:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

23/04/2024, 22:34

Expedição de Certidão.

31/03/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2024, 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2024, 00:06

Julgada Procedente a Ação

18/03/2024, 13:43

Conclusos para julgamento

07/03/2024, 15:40

Conclusos para despacho

04/03/2024, 11:06

Conclusos para despacho

04/03/2024, 11:06

Conclusos para despacho

04/03/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 19:28

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 23:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2024, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/01/2024, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2023, 01:40

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2023, 12:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/12/2023, 10:54

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 06:39

Conclusos para despacho

27/11/2023, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 05:29

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2023, 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 07:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/11/2023, 06:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/11/2023, 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

18/11/2023, 09:05

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2023, 23:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2023, 09:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/10/2023, 08:38

Conclusos para despacho

23/10/2023, 10:55

Suspensão do Prazo

21/10/2023, 00:49

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2023, 23:59

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2023, 05:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/10/2023, 00:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2023, 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2023, 15:11

Desentranhado o Documento

28/09/2023, 13:47

Juntada de Outros documentos

25/09/2023, 12:22

Juntada de Outros documentos

15/05/2023, 22:55

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2023, 13:42

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2023, 22:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2023, 00:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/04/2023, 17:14

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

06/03/2023, 14:42

Conclusos para despacho

06/03/2023, 13:48

Recebidos os Autos do Tribunal Regional Federal

06/03/2023, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino

01/11/2022, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino

10/10/2022, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

04/10/2022, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

20/09/2022, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

25/08/2022, 15:36

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 12:48

Expedição de Certidão.

28/05/2022, 07:13

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 08:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2022, 08:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

13/05/2022, 18:46

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2022, 22:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2022, 12:06

Julgada improcedente a ação

04/05/2022, 11:39

Conclusos para despacho

29/04/2022, 15:22

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2022, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 14:39

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2022, 00:14

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2022, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/02/2022, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 17:49

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 12:03

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 11:42

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2022, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2022, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2022, 13:32

Decisão

01/02/2022, 12:43

Conclusos para despacho

01/02/2022, 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 10:27

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 12:17

Juntada de Outros documentos

04/11/2021, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2021, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2021, 13:40

Decisão

26/10/2021, 12:43

Conclusos para despacho

25/10/2021, 14:42

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 14:41

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 10:27

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 09:56

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 10:57

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 07:43

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2021, 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2021, 11:59

Decisão

08/06/2021, 11:20

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

02/06/2021, 00:25

Conclusos para despacho

01/06/2021, 16:17

Recebidos os Autos do Tribunal Regional Federal

27/05/2021, 15:52

Recebidos os Autos do Tribunal Regional Federal

27/05/2021, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2020, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino

07/08/2020, 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

06/08/2020, 11:54

Expedição de Certidão.

06/08/2020, 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2020, 10:39

Decisão

05/08/2020, 19:46

Conclusos para despacho

05/08/2020, 18:00

Juntada de Petição de Contra-razões

05/08/2020, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2020, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2020, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2020, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2020, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/08/2020, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/08/2020, 14:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

31/07/2020, 23:17

Suspensão do Prazo

06/07/2020, 01:10

Expedição de Certidão.

21/06/2020, 08:18

Recebidos os Autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia

10/06/2020, 13:56

Expedição de Certidão.

10/06/2020, 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia) para destino

10/06/2020, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2020, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2020, 11:18

Julgada Procedente a Ação

08/06/2020, 16:19

Conclusos para despacho

05/06/2020, 14:58

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 14:58

Suspensão do Prazo

05/04/2020, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2020, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2020, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/03/2020, 19:00

Expedição de Certidão.

26/03/2020, 18:58

Juntada de Petição de Contestação

24/02/2020, 01:55

Suspensão do Prazo

23/01/2020, 00:55

Expedição de Certidão.

17/12/2019, 07:33

Expedição de Certidão.

06/12/2019, 15:16

Expedição de Mandado.

06/12/2019, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2019, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2019, 09:49

Recebida a Petição Inicial

26/11/2019, 14:35

Conclusos para decisão

26/11/2019, 12:05

Distribuído por sorteio

21/11/2019, 11:05

Decisão

•04/06/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 11:20

Decisão

•03/04/2025, 16:09

Decisão

•13/03/2025, 13:11

Decisão

•07/03/2025, 14:47

Decisão

•24/02/2025, 13:29

Decisão

•18/02/2025, 14:48

Decisão

•13/02/2025, 09:09

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 10:08

Despacho

•01/10/2024, 17:41

Acórdão

•01/10/2024, 13:43

Acórdão

•01/10/2024, 13:43

Todos os documentos(229)

Decisão

•19/08/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 15:18

Decisão

•04/06/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 11:20

Decisão

•03/04/2025, 16:09

Decisão

•13/03/2025, 13:11

Decisão

•07/03/2025, 14:47

Decisão

•24/02/2025, 13:29

Decisão

•18/02/2025, 14:48

Decisão

•13/02/2025, 09:09

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 10:08

Despacho

•01/10/2024, 17:41

Acórdão

•01/10/2024, 13:43

Acórdão

•01/10/2024, 13:43

Acórdão

•01/10/2024, 13:43

Acórdão

•01/10/2024, 13:43

Acórdão

•01/10/2024, 13:43

Acórdão

•01/10/2024, 13:43

Acórdão

•01/10/2024, 13:43

Acórdão

•01/10/2024, 13:43

Acórdão

•01/10/2024, 13:43

Acórdão

•01/10/2024, 13:43

Acórdão

•01/10/2024, 13:43

Acórdão

•01/10/2024, 13:43

Acórdão

•01/10/2024, 13:43

Acórdão

•01/10/2024, 13:43

Acórdão

•01/10/2024, 13:43

Acórdão

•01/10/2024, 13:43

Acórdão

•01/10/2024, 13:43

Acórdão

•01/10/2024, 13:43

Acórdão

•01/10/2024, 13:43

Acórdão

•01/10/2024, 13:43

Acórdão

•01/10/2024, 13:43

Acórdão

•01/10/2024, 13:43

Acórdão

•01/10/2024, 13:43

Acórdão

•01/10/2024, 13:43

Acórdão

•01/10/2024, 13:43

Acórdão

•01/10/2024, 13:43

Acórdão

•01/10/2024, 13:43

Acórdão

•01/10/2024, 13:43

Acórdão

•01/10/2024, 13:43

Decisão

•13/05/2024, 17:35

Decisão

•02/05/2024, 18:37

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 15:21

Sentença

•18/03/2024, 13:43

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 12:10

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 12:07

Decisão

•18/12/2023, 10:54

Ato Ordinatório

•20/11/2023, 06:02

Ato Ordinatório

•20/11/2023, 05:51

Decisão

•31/10/2023, 08:38

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 00:42

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 00:35

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 13:42

Decisão

•05/04/2023, 17:14

Acórdão

•06/03/2023, 14:44

Acórdão

•06/03/2023, 14:44

Acórdão

•06/03/2023, 14:44

Acórdão

•06/03/2023, 14:44

Acórdão

•06/03/2023, 14:44

Acórdão

•06/03/2023, 14:44

Acórdão

•06/03/2023, 14:44

Acórdão

•06/03/2023, 14:44

Acórdão

•06/03/2023, 14:44

Acórdão

•06/03/2023, 14:44

Acórdão

•06/03/2023, 14:44

Acórdão

•06/03/2023, 14:44

Acórdão

•06/03/2023, 14:44

Acórdão

•06/03/2023, 14:44

Acórdão

•06/03/2023, 14:44

Acórdão

•06/03/2023, 14:44

Acórdão

•06/03/2023, 14:44

Acórdão

•06/03/2023, 14:44

Acórdão

•06/03/2023, 14:44

Acórdão

•06/03/2023, 14:44

Acórdão

•06/03/2023, 14:44

Acórdão

•06/03/2023, 14:44

Acórdão

•06/03/2023, 14:44

Acórdão

•06/03/2023, 14:44

Acórdão

•06/03/2023, 14:44

Acórdão

•06/03/2023, 14:44

Acórdão

•06/03/2023, 14:44

Acórdão

•06/03/2023, 14:44

Acórdão

•06/03/2023, 14:44

Acórdão

•06/03/2023, 14:44

Acórdão

•06/03/2023, 14:44

Acórdão

•06/03/2023, 14:44

Acórdão

•06/03/2023, 14:44

Acórdão

•06/03/2023, 14:44

Acórdão

•06/03/2023, 14:44

Acórdão

•06/03/2023, 14:44

Acórdão

•06/03/2023, 14:44

Acórdão

•06/03/2023, 14:44

Acórdão

•06/03/2023, 14:43

Acórdão

•06/03/2023, 14:43

Acórdão

•06/03/2023, 14:43

Acórdão

•06/03/2023, 14:43

Acórdão

•06/03/2023, 14:43

Acórdão

•06/03/2023, 14:43

Acórdão

•06/03/2023, 14:43

Acórdão

•06/03/2023, 14:43

Acórdão

•06/03/2023, 14:43

Acórdão

•06/03/2023, 14:43

Acórdão

•06/03/2023, 14:43

Acórdão

•06/03/2023, 14:43

Acórdão

•06/03/2023, 14:43

Acórdão

•06/03/2023, 14:43

Acórdão

•06/03/2023, 14:43

Acórdão

•06/03/2023, 14:43

Acórdão

•06/03/2023, 14:43

Acórdão

•06/03/2023, 14:43

Acórdão

•06/03/2023, 14:43

Acórdão

•06/03/2023, 14:43

Acórdão

•06/03/2023, 14:43

Acórdão

•06/03/2023, 14:43

Acórdão

•06/03/2023, 14:43

Acórdão

•06/03/2023, 14:43

Acórdão

•06/03/2023, 14:43

Acórdão

•06/03/2023, 14:43

Acórdão

•06/03/2023, 14:43

Acórdão

•06/03/2023, 14:43

Acórdão

•06/03/2023, 14:43

Acórdão

•06/03/2023, 14:43

Acórdão

•06/03/2023, 14:43

Acórdão

•06/03/2023, 14:43

Acórdão

•06/03/2023, 14:43

Acórdão

•06/03/2023, 14:43

Acórdão

•06/03/2023, 14:43

Acórdão

•06/03/2023, 14:43

Acórdão

•06/03/2023, 14:43

Acórdão

•06/03/2023, 14:43

Acórdão

•06/03/2023, 14:43

Acórdão

•06/03/2023, 14:43

Acórdão

•06/03/2023, 14:43

Acórdão

•06/03/2023, 14:43

Acórdão

•06/03/2023, 14:43

Acórdão

•06/03/2023, 14:43

Acórdão

•06/03/2023, 14:43

Acórdão

•06/03/2023, 14:43

Acórdão

•06/03/2023, 14:43

Acórdão

•06/03/2023, 14:43

Acórdão

•06/03/2023, 14:43

Acórdão

•06/03/2023, 14:43

Acórdão

•06/03/2023, 14:43

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•06/03/2023, 14:43

Acórdão

•06/03/2023, 14:43

Acórdão

•06/03/2023, 14:43

Acórdão

•06/03/2023, 14:43

Acórdão

•06/03/2023, 14:43

Acórdão

•06/03/2023, 14:43

Acórdão

•06/03/2023, 14:43

Acórdão

•06/03/2023, 14:43

Acórdão

•06/03/2023, 14:43

Acórdão

•06/03/2023, 14:42

Acórdão

•06/03/2023, 14:42

Acórdão

•06/03/2023, 14:42

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•06/03/2023, 14:42

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•06/03/2023, 14:42

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•06/03/2023, 14:42

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•06/03/2023, 14:42

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•06/03/2023, 14:42

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•06/03/2023, 14:42

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•06/03/2023, 14:42

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•06/03/2023, 14:42

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•06/03/2023, 14:42

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•06/03/2023, 14:42

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•06/03/2023, 14:42

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•06/03/2023, 14:42

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•06/03/2023, 14:42

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•06/03/2023, 14:42

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•06/03/2023, 14:42

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•06/03/2023, 14:42

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•06/03/2023, 14:42

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•06/03/2023, 14:42

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•06/03/2023, 14:42

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•06/03/2023, 14:42

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•06/03/2023, 14:42

Acórdão

•06/03/2023, 14:42

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•06/03/2023, 14:42

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•06/03/2023, 14:42

Acórdão

•06/03/2023, 14:42

Acórdão

•06/03/2023, 14:42

Acórdão

•06/03/2023, 14:42

Acórdão

•06/03/2023, 14:42

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•06/03/2023, 14:42

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•06/03/2023, 14:42

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•06/03/2023, 14:42

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•06/03/2023, 14:42

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•06/03/2023, 14:42

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•06/03/2023, 14:42

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•06/03/2023, 14:42

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•06/03/2023, 14:42

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•06/03/2023, 14:42

Acórdão

•06/03/2023, 14:42

Acórdão

•06/03/2023, 14:42

Acórdão

•06/03/2023, 14:42

Acórdão

•06/03/2023, 14:42

Acórdão

•06/03/2023, 14:42

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•06/03/2023, 14:42

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•06/03/2023, 14:42

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•06/03/2023, 14:42

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•06/03/2023, 14:42

Acórdão

•06/03/2023, 14:42

Acórdão

•06/03/2023, 14:42

Acórdão

•06/03/2023, 14:42

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 08:50

Sentença

•04/05/2022, 11:39

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 14:13

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 14:08

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 10:39

Decisão

•01/02/2022, 12:43

Decisão

•26/10/2021, 12:43

Decisão

•08/06/2021, 11:20

Acórdão

•02/06/2021, 00:25

Acórdão

•02/06/2021, 00:25

Acórdão

•02/06/2021, 00:25

Acórdão

•02/06/2021, 00:25

Acórdão

•02/06/2021, 00:25

Acórdão

•02/06/2021, 00:25

Acórdão

•02/06/2021, 00:25

Acórdão

•02/06/2021, 00:25

Decisão

•05/08/2020, 19:46

Ato Ordinatório

•03/08/2020, 14:27

Ato Ordinatório

•03/08/2020, 14:22

Sentença

•08/06/2020, 16:19

Ato Ordinatório

•26/03/2020, 19:00

Decisão

•26/11/2019, 14:35