Execução de Título Extrajudicial 1010812-03.2023.8.26.0609 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010812-03.2023.8.26.0609 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO (OAB 22703/GO) Processo 1010812-03.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Crediblue - Genial - Vistos. 1) Para expedição de mandado de citação dos executados Osvaldo Joel Santana e KM Multimarcas Ltda nos endereços indicados às fls. 383/385, providencie o exequente a diligência do oficial de Justiça (p. 415) e seu comprovante de pagamento (imprescindível), somente após expeça-se mandado. 2) Por ora, indeferido pesquisa online na modalidade reiterada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias, via sistema SISBAJUD, uma vez que a última realizada é relativamente recente, tem menos de um ano (p. 394). 3) Com relação ao pedido CNIB, cabe informar que o sistema CNIB está sendo objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no âmbito deste E. TJSP (IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, tema 44), razão pela qual, por cautela e para evitar futuras nulidades que até mesmo podem prejudicar o próprio peticionante, este Magistrado entende por bem indeferir o requerimento. A propósito, confira-se a ementa da questão submetida a julgamento no IRDR: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO." Consta, ademais, a seguinte observação: "O Desembargador Relator determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão até o julgamento do Tema 1137 do STJ, conforme decisão exarada em 05/05/2022" (grifos nossos). No mais, em sessão realizada em 26/4/2023, a Segunda Seção, acolheu questão de ordem, deliberando por afetar o julgamento do repetitivo à Corte Especial, em razão dos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP. Assim, manifeste-se o exequente sobre outras medidas que entenda cabíveis para fins de prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de arquivamento. Int.

14/05/2025, 00:00

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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