Execução de Título Extrajudicial 1006677-55.2024.8.26.0077 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006677-55.2024.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

16/04/2026, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

09/04/2026, 22:11

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 65

24/03/2026, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 65

23/03/2026, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 65

23/03/2026, 05:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 17:51

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

20/03/2026, 17:51

Conclusos para julgamento

20/03/2026, 13:49

Juntada de Petição

28/01/2026, 09:50

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

20/01/2026, 14:49

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1317/2025Data da Publicação: 18/11/2025

17/11/2025, 01:32

Juntada

17/11/2025, 01:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1317/2025Teor do ato: Vistos. O(A) exequente requereu a penhora sobre a remuneração da parte executada pelo tempo suficiente para a satisfação do débito. Observe-se que o art. 833, inc. IV, do Novo Código de Processo Civil é bastante claro ao estabelecer que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Não obstante, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento (AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ) de que "há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial", a fim de possibilitar o cumprimento das obrigações, com a penhora de conta salário e também do próprio salário, devendo os pedidos serem analisados caso a caso, ponderando-se com os demais princípios sensíveis. Portanto, conclui-se que o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça pela relativização da regra da impenhorabilidade dos valores deve ser efetuado com reservas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natur

14/11/2025, 10:04

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. O(A) exequente requereu a penhora sobre a remuneração da parte executada pelo tempo suficiente para a satisfação do débito. Observe-se que o art. 833, inc. IV, do Novo Código de Processo Civil é bastante claro ao estabelecer que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Não obstante, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento (AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ) de que "há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial", a fim de possibilitar o cumprimento das obrigações, com a penhora de conta salário e também do próprio salário, devendo os pedidos serem analisados caso a caso, ponderando-se com os demais princípios sensíveis. Portanto, conclui-se que o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça pela relativização da regra da impenhorabilidade dos valores deve ser efetuado com reservas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da d

14/11/2025, 09:21

Conclusos para despacho

11/11/2025, 17:01

Documentos

SENTENÇA

•20/03/2026, 17:51

DESPACHO

•14/11/2025, 09:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1317/2025Teor do ato: Vistos. O(A) exequente requereu a penhora sobre a remuneração da parte executada pelo tempo suficiente para a satisfação do débito. Observe-se que o art. 833, inc. IV, do Novo Código de Processo Civil é bastante claro ao estabelecer que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Não obstante, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento (AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ) de que "há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial", a fim de possibilitar o cumprimento das obrigações, com a penhora de conta salário e também do próprio salário, devendo os pedidos serem analisados caso a caso, ponderando-se com os demais princípios sensíveis. Portanto, conclui-se que o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça pela relativização da regra da impenhorabilidade dos valores deve ser efetuado com reservas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natur

14/11/2025, 10:04

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. O(A) exequente requereu a penhora sobre a remuneração da parte executada pelo tempo suficiente para a satisfação do débito. Observe-se que o art. 833, inc. IV, do Novo Código de Processo Civil é bastante claro ao estabelecer que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Não obstante, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento (AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ) de que "há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial", a fim de possibilitar o cumprimento das obrigações, com a penhora de conta salário e também do próprio salário, devendo os pedidos serem analisados caso a caso, ponderando-se com os demais princípios sensíveis. Portanto, conclui-se que o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça pela relativização da regra da impenhorabilidade dos valores deve ser efetuado com reservas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da d

14/11/2025, 09:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0725/2024Teor do ato: Vistos. Para conferir maior efetividade à tutela satisfativa prestada por este Juízo, em consonância com os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, que norteiam a Lei 9.099/95, determino o que segue: Sr(a) Oficial(a) de Justiça: a) CITE-SE a parte executada para, em 3 (três) dias úteis (art. 829, caput, CPC), pagar o débito ou indicar bens à penhora, dando-lhe ciência de que, havendo interesse, desde que renuncie ao direito de opor embargos à execução e efetue o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido, poderá parcelar o saldo remanescente em até 6 (seis) prestações mensais de igual valor, sob a advertência de que o descumprimento implicará na incidência de multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor não pago (art. 916, § 5°, CPC). Dê-se ciência ainda de que, ao optar pelo parcelamento, enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, sendo facultado ao exequente seu levantamento, nos termos do § 2º, do art. 916 do CPC; b) Não efetuado o pagamento no prazo acima, proceda-se à PENHORA, AVALIAÇÃO e RELACIONAMENTO dos bens que guarneçam a residência ou, se pessoa jurídica, o estabelecimento comercial da parte devedora, desde que constatado que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 833, II, CPC); c) Garantido integralmente o juízo, dispenso a realização de audiência de tentativa de conciliação, intimando-se a parte executada para, caso queira, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; d) Não localizado o devedor, mas confirmado que reside no endereço indicado, a citação poderá ser entregue a qualquer morador do local, maior e capaz, devidamente identificado, cientificando-o de seu inteiro teor e incumbindo-o de entregá-la à parte, que reputar-se-á devidamente citada (Enunciado n.° 5 do FONAJE). Tratando-se de pessoa jurídic

02/10/2024, 00:09

Determinada a citação - Vistos. Para conferir maior efetividade à tutela satisfativa prestada por este Juízo, em consonância com os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, que norteiam a Lei 9.099/95, determino o que segue: Sr(a) Oficial(a) de Justiça: a) CITE-SE a parte executada para, em 3 (três) dias úteis (art. 829, caput, CPC), pagar o débito ou indicar bens à penhora, dando-lhe ciência de que, havendo interesse, desde que renuncie ao direito de opor embargos à execução e efetue o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido, poderá parcelar o saldo remanescente em até 6 (seis) prestações mensais de igual valor, sob a advertência de que o descumprimento implicará na incidência de multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor não pago (art. 916, § 5°, CPC). Dê-se ciência ainda de que, ao optar pelo parcelamento, enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, sendo facultado ao exequente seu levantamento, nos termos do § 2º, do art. 916 do CPC; b) Não efetuado o pagamento no prazo acima, proceda-se à PENHORA, AVALIAÇÃO e RELACIONAMENTO dos bens que guarneçam a residência ou, se pessoa jurídica, o estabelecimento comercial da parte devedora, desde que constatado que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 833, II, CPC); c) Garantido integralmente o juízo, dispenso a realização de audiência de tentativa de conciliação, intimando-se a parte executada para, caso queira, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; d) Não localizado o devedor, mas confirmado que reside no endereço indicado, a citação poderá ser entregue a qualquer morador do local, maior e capaz, devidamente identificado, cientificando-o de seu inteiro teor e incumbindo-o de entregá-la à parte, que reputar-se-á devidamente citada (Enunciado n.° 5 do FONAJE). Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação será ent

01/10/2024, 16:18

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 65

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 65

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 65

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1317/2025Data da Publicação: 18/11/2025

Juntada

Conclusos para despacho

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