Execução de Título Extrajudicial 1017201-51.2015.8.26.0005 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1017201-51.2015.8.26.0005 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1017201-51.2015.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executado, através de curador especial (fls.405/410), preliminarmente arguindo nulidade de citação por edital. Antecedendo a análise da alegação de nulidade da citação por edital invocada pelo Curador Especial, DETERMINO a realização de pesquisas de endereços da parte ré pelos sistemas SIEL e SERASAJUD, a fim de evitar eventual futura declaração de nulidade, cabendo à parte autora o recolhimento das respectivas custas. Anoto, para fins de controle interno, que já foram realizadas pesquisas de endereços por meio do sistema SISBAJUD, INFOSEG, INFOJUD, RENAJUD (fls. 233, 290 e 325), bem como deferido encaminhamento de ofícios (fls.158). Efetuada as pesquisas, INTIME-SE a parte a se manifestar no prazo de 05 dias, para fins de prosseguimento, observado que todos os endereços encontrados deverão ser diligenciados. Ainda, DETERMINO a tentativa de citação pessoal da parte ré, através de mandado a ser cumprido por Oficial(a) de Justiça, nos seguintes endereços: Pr. Padre Aleixo M.Mafra, N° 54, São Miguel Pta, CEP 00801121, Sao Paulo-SP. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Providencie a parte autora o recolhimento das respectivas custas. Quanto endereço referente a Av. Adolfo Ribeiro, 72 - São José, Jequié - BA, 45203-132, determino que a Serventia expeça carta precatória para cumprimento no endereço indicado, cujo encaminhamento e distribuição junto ao Juízo deprecado, nos termos do Comunicado CG 1951/2017, de 22/08/2017, ficará a cargo da parte autora, que os providenciará em 10 (dez) dias após o documento ser disponibilizado para impressão no sistema SAJ-PG5, comprovando-se nos autos. Quanto aos demais endereços indicados pelo Curador Especial às fls.157/158, anoto que desnecessária a tentativa de novas diligências através de Oficial de Justiça quando o aviso de recebimento retorna como desconhecido ou mudou-se. A título ilustrativo: Apelação. Ação monitória. Citação por edital. Ausência de nulidade. Endereços do embargante constantes nos autos já diligenciados. AR com anotação de que o embargante é desconhecido no local torna desnecessária nova tentativa de citação por oficial de justiça. Débito existente. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002614-05.2021.8.26.0008; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022, grifo meu). DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. [...] Citação por edital. Ausência de nulidade. AR devolvido com a informação "mudou-se". Desnecessária citação por oficial de justiça. Dispensada a pesquisa em todos os órgão públicos e bancos de danos possíveis, quando consultados os mais relevantes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012532-87.2017.8.26.0100; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023, grifo meu). Providencie-se o necessário. Int.

14/05/2025, 00:00

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