Execução de Título Extrajudicial 1009324-42.2020.8.26.0019 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009324-42.2020.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0589/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por Antônio Milton Pertile em face da decisão de fls. 355 (evento 149), que deferiu o direcionamento de medidas expropriatórias em seu desfavor, na qualidade de cônjuge da executada Maria Teresinha Biazotto Pertile, limitadas à sua meação. A impugnação, com a devida vênia aos argumentos expostos, não merece acolhimento. No mérito, a questão central reside na comunicabilidade da dívida contraída pela executada Maria Terezinha ao patrimônio comum do casal. Conforme certidão de casamento de fls. 353/354 (evento 149), os cônjuges são casados sob o regime da Comunhão Parcial de Bens. Nesse regime, prevalece em nossa jurisprudência a presunção de que as dívidas contraídas por um dos cônjuges na constância do casamento, ainda que em nome de apenas um deles, beneficiam a entidade familiar. Trata-se de uma presunção juris tantum (relativa), que transfere ao cônjuge do devedor o ônus de comprovar que a dívida não reverteu em proveito da família. O impugnante, contudo, limitou-se a alegações genéricas, não trazendo aos autos qualquer elemento de prova que demonstre que os frutos da atividade empresarial de sua esposa não eram, de alguma forma, revertidos para o sustento e proveito do núcleo familiar. A simples natureza empresarial da dívida não é suficiente para, por si só, afastar a presunção de mútua colaboração e benefício. Assim, não tendo o impugnante se desincumbido de seu ônus probatório, presume-se que a dívida se comunicou ao patrimônio do casal, sendo legítima a pretensão do exequente de que a execução recaia sobre a meação do cônjuge para satisfazer o crédito. É fundamental ressaltar, como bem delimitado na decisão impugnada, que a medida não atinge bens particulares do cônjuge, mas tão somente a sua quota-parte (50%) no patrimônio comum do casal, em estrita observância ao seu direito de meação. Este entendimento visa proteger o credor e dar efetividade à exec

02/07/2025, 15:09

Terminativa - Julgada improcedente a impugnação à execução - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por Antônio Milton Pertile em face da decisão de fls. 355 (evento 149), que deferiu o direcionamento de medidas expropriatórias em seu desfavor, na qualidade de cônjuge da executada Maria Teresinha Biazotto Pertile, limitadas à sua meação. A impugnação, com a devida vênia aos argumentos expostos, não merece acolhimento. No mérito, a questão central reside na comunicabilidade da dívida contraída pela executada Maria Terezinha ao patrimônio comum do casal. Conforme certidão de casamento de fls. 353/354 (evento 149), os cônjuges são casados sob o regime da Comunhão Parcial de Bens. Nesse regime, prevalece em nossa jurisprudência a presunção de que as dívidas contraídas por um dos cônjuges na constância do casamento, ainda que em nome de apenas um deles, beneficiam a entidade familiar. Trata-se de uma presunção juris tantum (relativa), que transfere ao cônjuge do devedor o ônus de comprovar que a dívida não reverteu em proveito da família. O impugnante, contudo, limitou-se a alegações genéricas, não trazendo aos autos qualquer elemento de prova que demonstre que os frutos da atividade empresarial de sua esposa não eram, de alguma forma, revertidos para o sustento e proveito do núcleo familiar. A simples natureza empresarial da dívida não é suficiente para, por si só, afastar a presunção de mútua colaboração e benefício. Assim, não tendo o impugnante se desincumbido de seu ônus probatório, presume-se que a dívida se comunicou ao patrimônio do casal, sendo legítima a pretensão do exequente de que a execução recaia sobre a meação do cônjuge para satisfazer o crédito. É fundamental ressaltar, como bem delimitado na decisão impugnada, que a medida não atinge bens particulares do cônjuge, mas tão somente a sua quota-parte (50%) no patrimônio comum do casal, em estrita observância ao seu direito de meação. Este entendimento visa proteger o credor e dar efetividade à execução

02/07/2025, 14:46

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 217

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 217

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 217

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 211

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 21/12/2025 até 06/01/2026 - Motivo: RECESSO

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 211

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 211

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 211

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Juntada de Certidão - SISBAJUD solicitado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAMR.25.70179215-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 31/10/2025 17:31

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