Execução de Título Extrajudicial 1005339-55.2022.8.26.0032 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005339-55.2022.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Augusto Stuchi Romera (OAB 380425/SP), André Luís da Costa Baptista Marconi (OAB 381887/SP), Vitória Green Falcão (OAB 432894/SP) Processo 1005339-55.2022.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lomy Engenharia Ltda - Exectdo: Fagner dos Santos Silva - VISTOS. Fl. 55/56: Trata-se de requerimento postulando o desbloqueio de ativos financeiros no valor de R$ 2.956,18, mantida no Banco Bradesco, apresentado pela parte executada Fagner dos Santos Silva. Alega que: a quantia é proveniente de pagamento de salário, sendo a conta bancária utilizada única e exclusivamente para recebimento de sua remuneração; requer a imediata liberação. Foi determinada a juntada da minuta do bloqueio judicial, bem como à parte executada a juntada de extratos bancários. A parte executada apresentou nova manifestação postulando o desbloqueio imediato da conta e sua exclusão de futuras ordens de penhora, bem como arguindo a impenhorabilidade de recursos financeiros provenientes de pagamento de salários e vencimentos. Deve se aguardar o julgamento do recurso interposto. Houve contrariedade. É a síntese do necessário. DECIDO. O desbloqueio deve ser indeferido. Trata-se de requerimento postulando o desbloqueio da conta bancária, na qual percebe seus rendimentos de salário. O requerimento não está devidamente instruído, com documentos idôneos, comprovando a alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado na conta mantida no Banco do Bradesco. Houve o bloqueio da quantia de R$ 165,90. Contudo, o executado não juntou extrato comprovando que o valor foi bloqueado dos seus rendimentos do trabalho. Consoante o extrato juntado às fls. 182/183 houve o bloqueio apenas da quantia de R$ 1,00. Outrossim, não logrou comprovar a natureza alimentar do valor de R$ 83,71 da conta mantida no mercado pago, bem como da quantia de R$ 50,52 mantida no banco Santander S.A, pois não juntou documentos comprovando a origem desses valores. De acordo com a sistemática da distribuição do ônus da prova, cabe à parte apresentar os documentos comprobatórios dos fatos alegados. Contudo, deixou de instruir o requerimento com os documentos necessários. Cabe destacar que a proteção legal da impenhorabilidade visa resguardar valores depositados em conta bancária destinados a poupança, reserva futura, e não de utilização imediata. Assim, não basta a simples afirmação de que os valores existentes nas contas são provenientes de salário ou vencimentos, para reconhecer a impenhorabilidade. No caso, a parte executada deveria ter juntado documento comprobatório de que o bloqueio incidiu sobre valor depositado a título de rendimento de salário. Contudo, não foram juntados documentos e extratos bancários comprovando a natureza alimentar dos valores bloqueados. Desse modo, deve ser indeferido o pedido de desbloqueio. Não há se impedir o futuro bloqueio da conta bancária onde a parte executada percebe seus salários, porquanto compete ao Juízo a análise de cada bloqueio realizado na conta, para verificação de eventual impenhorabilidade de valores encontrados. Ante o exposto, indefiro o desbloqueio dos ativos financeiros. Fica convertido o bloqueio judicial em penhora, independentemente da lavratura do termo. Requisite-se à instituição financeira a transferência para conta de depósito judicial vinculada a este feito à disposição deste Juízo. Manifeste-se o exequente sobre os valores bloqueados, bem como em termos de prosseguimento, instruído com planilha de débito discriminada e atualizada, indicando bens sujeitos à penhora. No silêncio do exequente, por mais de trinta dias, aguarde-se provocação no arquivo. Int.

14/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Suspensão do Prazo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Mandado

Expedição de Mandado.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(23)