Execução Fiscal 0007487-52.2014.8.26.0318 - TJSP

Execução Fiscal 0007487-52.2014.8.26.0318 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 11:57

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 11:55

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

12/02/2026, 11:55

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 14:48

Ato ordinatório

06/10/2025, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Adilson Aparecido Senise da Silva (OAB 220446/SP) Processo 0007487-52.2014.8.26.0318 - Execução Fiscal - Exeqte: MUNICÍPIO DE LEME - Preenchidos os requisitos nos termos do COMUNICADO CG Nº 466/2020, homologo o prosseguimento deste feito por meio digital. Diante da manifestação externada pela exequente, bem como do reconhecimento de carência superveniente da ação, em razão da falta de título executivo exigível, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, levantando-se eventuais penhoras existentes. Homologo a renúncia à ciência acerca desta sentença, bem como ao direito de interposição de recursos manifestada pela exequente. Sem custas a pagar, tendo em vista que, pela falta de citação da parte executada, não houve formação da relação processual, inexistindo assim qualquer ato executório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ICMS - Extinção do feito, com fundamento no art. 794, I do CPC - Devedora que liquidou o crédito tributário previamente à citação - Decisão de primeiro grau que determinou o pagamento das custas em aberto pela executada - Insurgência da agravante - Admissibilidade - Verba consistente em taxa judiciária, prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003 - Quitação voluntária do débito que repele a hipótese legal de incidência da taxa ante a ausência de fato imponível previsto na Lei nº 11.608/2003 - Dispensabilidade de atos próprios de execução - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reforma - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2186352-42.2017.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 28/11/2017; Certificado o trânsito em julgado em: 23/02/2018) Após, determino o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe.Publique-se e intimem-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 05:46

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:31

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

12/05/2025, 15:30

Documentos

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 14:47

Sentença

•12/05/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Adilson Aparecido Senise da Silva (OAB 220446/SP) Processo 0007487-52.2014.8.26.0318 - Execução Fiscal - Exeqte: MUNICÍPIO DE LEME - Preenchidos os requisitos nos termos do COMUNICADO CG Nº 466/2020, homologo o prosseguimento deste feito por meio digital. Diante da manifestação externada pela exequente, bem como do reconhecimento de carência superveniente da ação, em razão da falta de título executivo exigível, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, levantando-se eventuais penhoras existentes. Homologo a renúncia à ciência acerca desta sentença, bem como ao direito de interposição de recursos manifestada pela exequente. Sem custas a pagar, tendo em vista que, pela falta de citação da parte executada, não houve formação da relação processual, inexistindo assim qualquer ato executório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ICMS - Extinção do feito, com fundamento no art. 794, I do CPC - Devedora que liquidou o crédito tributário previamente à citação - Decisão de primeiro grau que determinou o pagamento das custas em aberto pela executada - Insurgência da agravante - Admissibilidade - Verba consistente em taxa judiciária, prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003 - Quitação voluntária do débito que repele a hipótese legal de incidência da taxa ante a ausência de fato imponível previsto na Lei nº 11.608/2003 - Dispensabilidade de atos próprios de execução - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reforma - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2186352-42.2017.8.26.0000; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 28/11/2017; Certificado o trânsito em julgado em: 23/02/2018) Após, determino o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe.Publique-se e intimem-se.

14/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

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