Execução de Título Extrajudicial 1003221-61.2020.8.26.0005 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003221-61.2020.8.26.0005 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/12/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 13:38

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

02/07/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 15:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2025.

02/07/2025, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ademir de Oliveira Costa Junior (OAB 252047/SP), Debora Aparecida Costa (OAB 357931/SP), Jose Roberto dos Santos Dias (OAB 204056/MG) Processo 1003221-61.2020.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Coopernitro - Cooperativa de Economia e Crédito Mú - Exectdo: Anivaldo Marques da Silva - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo exequente para a penhora dos vencimentos do executado, visando à satisfação do débito no valor de R$ 24.791,97, cf. Planilha de fls. 306 (fls. 358/361). Pois bem. É certo que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem admitido a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, para a satisfação do crédito não alimentar, "desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família" (AgInt nos EREsp n. 1.701.828/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/6/2020, DJ e 18/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.430/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021.) No caso concreto, contudo, não se verifica a presença de circunstâncias que autorizem o afastamento da impenhorabilidade, considerando-se que não se trata de penhora para pagamento de prestação alimentícia, tampouco recebe o executado quantia excedente a 50 salários mínimos mensais (CPC, art. 833, § 2º). Pelo contrário, conforme documento de fls. 353 que o executado recebe mensalmente cerca de 3 (três) salários mínimos, de modo que a penhora comprometeria sua subsistência e de sua família. Cabe destacar, ainda, o disposto no artigo 8º do CPC, que orienta o julgador a resguardar a dignidade da pessoa humana e a observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao aplicar o ordenamento jurídico. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora dos vencimentos do executado. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento da execução. Decorridos, aguarde-se provocação no arquivo. Int.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 05:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2025, 17:04

Conclusos para despacho

12/05/2025, 14:55

Conclusos para decisão

08/05/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2025, 21:25

Documentos

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 11:42

Decisão

•12/05/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ademir de Oliveira Costa Junior (OAB 252047/SP), Debora Aparecida Costa (OAB 357931/SP), Jose Roberto dos Santos Dias (OAB 204056/MG) Processo 1003221-61.2020.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Coopernitro - Cooperativa de Economia e Crédito Mú - Exectdo: Anivaldo Marques da Silva - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo exequente para a penhora dos vencimentos do executado, visando à satisfação do débito no valor de R$ 24.791,97, cf. Planilha de fls. 306 (fls. 358/361). Pois bem. É certo que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem admitido a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, para a satisfação do crédito não alimentar, "desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família" (AgInt nos EREsp n. 1.701.828/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/6/2020, DJ e 18/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.430/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021.) No caso concreto, contudo, não se verifica a presença de circunstâncias que autorizem o afastamento da impenhorabilidade, considerando-se que não se trata de penhora para pagamento de prestação alimentícia, tampouco recebe o executado quantia excedente a 50 salários mínimos mensais (CPC, art. 833, § 2º). Pelo contrário, conforme documento de fls. 353 que o executado recebe mensalmente cerca de 3 (três) salários mínimos, de modo que a penhora comprometeria sua subsistência e de sua família. Cabe destacar, ainda, o disposto no artigo 8º do CPC, que orienta o julgador a resguardar a dignidade da pessoa humana e a observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao aplicar o ordenamento jurídico. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora dos vencimentos do executado. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento da execução. Decorridos, aguarde-se provocação no arquivo. Int.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2025.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(40)