Monitória 0020105-43.2010.8.26.0003 - TJSP

Monitória 0020105-43.2010.8.26.0003 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0292/2024Teor do ato: Vistos. 1 - Os registros mantidos no SNIPER não contêm informações relacionadas a ativos financeiros, saldos ou aplicações financeiras de correntistas, mas apenas dados sobre a identificação de clientes, instituições financeiras e datas relativas a abertura e encerramento de contas, inexistindo, no caso concreto, qualquer justificativa para a realização dessa pesquisa, tampouco qual utilidade teria. Ademais, o acesso ao sistema depende de decisão que autorize quebra de sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada, o que é absolutamente estranho ao propósito da presente ação de execução, em que as providências a serem autorizadas pelo juízo devem guardar correspondência direta com a busca de bens, a fim de que o crédito seja satisfeito. Acrescente-se que ao caso não se aplica o disposto na Lei Complementar nº 105/2001, uma vez que o crédito é de interesse exclusivamente privado e de natureza econômica, enquanto que referido diploma autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: "Agravo de instrumento. União estável. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para pesquisa, em nome do executado, junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) ou no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Registros que não se prestam à constrição de valores para satisfação do débito. Pesquisa junto ao sistema BacenJud que melhor atende à finalidade pretendida pela exeqüente. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2267397-92.2022.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022). "LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAM

08/04/2024, 00:08

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. 1 - Os registros mantidos no SNIPER não contêm informações relacionadas a ativos financeiros, saldos ou aplicações financeiras de correntistas, mas apenas dados sobre a identificação de clientes, instituições financeiras e datas relativas a abertura e encerramento de contas, inexistindo, no caso concreto, qualquer justificativa para a realização dessa pesquisa, tampouco qual utilidade teria. Ademais, o acesso ao sistema depende de decisão que autorize quebra de sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada, o que é absolutamente estranho ao propósito da presente ação de execução, em que as providências a serem autorizadas pelo juízo devem guardar correspondência direta com a busca de bens, a fim de que o crédito seja satisfeito. Acrescente-se que ao caso não se aplica o disposto na Lei Complementar nº 105/2001, uma vez que o crédito é de interesse exclusivamente privado e de natureza econômica, enquanto que referido diploma autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: "Agravo de instrumento. União estável. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para pesquisa, em nome do executado, junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) ou no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Registros que não se prestam à constrição de valores para satisfação do débito. Pesquisa junto ao sistema BacenJud que melhor atende à finalidade pretendida pela exeqüente. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2267397-92.2022.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022). "LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C

05/04/2024, 17:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0071/2012Teor do ato: fls.77/79: Vistos. Trata-se de ação monitória promovida por C. Módulo Cooperativa de Trabalho de Professores Auxiliares de Administração Escolar em face de Angela Maria Santos de Melo, fundada a demanda em contrato de prestação de serviços educacionais, os quais não teriam sido pagos no período de fevereiro a julho de 2006. Afirmou-se que a autora é credora da ré da quantia de R$ 6.289,61 (seis mil, duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos). Dessa forma, requereu a condenação ao pagamento quantia devida, acrescida de juros legais A inicial foram acostados documentos (fls.07/25). A ré foi citada regular e pessoalmente (fls. 75), tendo deixado de apresentar embargos, tornando-se, de tal sorte, revel. É o relatório. Decido. Diante da revelia da ré, aplica-se o artigo 319 do código de Processo Civil, cujo teor segue abaixo. "Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor". O direito envolvido na inicial é de natureza puramente patrimonial, sendo que não há réu que tenha apresentado resposta, sendo o caso, portanto, de aplicação dos efeitos da revelia em todos os seus desdobramentos. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, e o faço para condenar a ré a pagar a autora o valor de R$ 6.289,61 (seis mil, duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos), acrescido de juros legais a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da demanda, além das custas, despesas processuais e honorários de advogado, que ora fixo em 10% do valor da causa. Intime-se a devedora para no prazo de 24 horas pagar ou nomear bens à penhora, prosseguindo-se na forma da execução por quantia certa contra devedor solvente (CPC, arts.652 e seguintes). P.R.I.C. (Preparo para o caso de apelação: R$ 152,80, mais o porte de remessa no valor de R$ 25,00 por volume).Advogados(s): Rodrigo de Andrade Bernardino (OAB 208159/SP), Ricardo Alexandre

24/04/2012, 00:00

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 508

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 508

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 499

Juntada - Registro de pagamento - Guia 485425451, Subguia 485694147 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 38,42

Juntada - Guia Gerada - MD EDUCACIONAL LTDA - Guia 485425451 - R$ 38,42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 499

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 499

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ofício cumprido

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ

Todas as movimentações(512)

Todos os documentos(76)