Procedimento Comum Cível 1001749-63.2020.8.26.0445 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUsucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2020

Valor da Causa

R$ 19.011,86

Órgão julgador

03 Civel de Pindamonhangaba

Partes do Processo

MARCELO DOS SANTOS

CPF

Autor

JOAO BATISTA DOS SANTOS

CPF

Reu

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

CPF

Reu

GILBERTO DOS SANTOS

CPF

Reu

MARGARIDA SUELI RAMOS

Reu

Advogados / Representantes

DOMITILA DE SOUZA BARROS THOMAZ OLIVEIRA

OAB/SP 60591·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

MARCELO DOS SANTOS

CPF

Autor

JOAO BATISTA DOS SANTOS

CPF

Reu

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

CPF

Reu

GILBERTO DOS SANTOS

CPF

Reu

MARGARIDA SUELI RAMOS

Reu

MARIA AMELIA MARTINS DE ABREU

CPF

Reu

INACIO DOS SANTOS FILHO

Reu

LOURDES DOS SANTOS

Reu

PATRICIA PEREIRA DE MORAIS

CPF

TERCEIRO

MARTA REGINA BUENO DOS SANTOS CARRASCO

CPF

TERCEIRO

LAERTE CARRASCO

CPF

TERCEIRO

ELIANE APARECIDA FARIA AMARAL FADIGAS

CPF

TERCEIRO

AUGUSTO ALVES DA SILVA

CPF

TERCEIRO

NILZA MARTINS DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

GUIDO DE FONTEGALLAND MARTINS DE ABREU

CPF

TERCEIRO

VANDA SANTIAGO DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ

TERCEIRO

DORIVAL DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

DEA MARIA DA CRUZ SANTOS

CPF

TERCEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

JOSE BENTO

CPF

TERCEIRO

JOCELINA DA SILVA BENTO

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 15:21

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/02/2026, 12:40

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 12:37

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

05/02/2026, 14:20

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

05/02/2026, 14:10

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

27/11/2025, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 16:23

Julgada Procedente a Ação

26/11/2025, 14:52

Mudança de Magistrado

24/11/2025, 10:33

Conclusos para decisão

16/10/2025, 16:56

Todas as movimentações(173)

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 15:21

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/02/2026, 12:40

Documentos

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 12:40

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 14:20

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 12:37

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

05/02/2026, 14:20

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

05/02/2026, 14:10

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

27/11/2025, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 16:23

Julgada Procedente a Ação

26/11/2025, 14:52

Mudança de Magistrado

24/11/2025, 10:33

Conclusos para decisão

16/10/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/10/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 13:45

Ato ordinatório

30/09/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 05:42

Suspensão do Prazo

27/09/2025, 23:25

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 10:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/09/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 07:02

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 06:59

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 06:59

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 06:59

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 06:59

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 06:59

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Domitila de Souza Barros Thomaz Oliveira (OAB 60591/SP) Processo 1001749-63.2020.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo dos Santos - Despacho para fins de regularização, considerando a designação desta magistrada a partir da data de hoje (DJE de 08.05.2025). Tornem os autos conclusos, prontamente. Pindamonhangaba, 12 de maio de 2025. Patrícia Cotrim Valério Juiza de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Domitila de Souza Barros Thomaz Oliveira (OAB 60591/SP) Processo 1001749-63.2020.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo dos Santos - Despacho para fins de regularização, considerando a designação desta magistrada a partir da data de hoje (DJE de 08.05.2025). Tornem os autos conclusos, prontamente. Pindamonhangaba, 12 de maio de 2025. Patrícia Cotrim Valério Juiza de Direito

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:20

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 19:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 18:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 18:46

Conclusos para despacho

12/05/2025, 16:28

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 07:01

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2025, 23:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 01:00

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 16:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2025, 16:14

Conclusos para julgamento

17/03/2025, 14:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2025.

17/03/2025, 13:59

Suspensão do Prazo

23/02/2025, 13:53

Juntada de Outros documentos

13/11/2024, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 23:04

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2024, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/11/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2024, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 22:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 00:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/10/2024, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2024, 03:28

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 22:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 10:41

Conclusos para despacho

02/07/2024, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/07/2024, 10:19

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2024, 23:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2024, 00:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2024, 17:10

Conclusos para despacho

23/11/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2023, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2023, 00:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2023, 17:03

Conclusos para despacho

23/05/2023, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2023, 21:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2023, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

22/05/2023, 09:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2023.

22/05/2023, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2023, 23:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2023, 05:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/02/2023, 16:32

Conclusos para despacho

20/10/2022, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2022, 22:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2022, 00:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/09/2022, 13:52

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 13:46

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 20:28

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2022, 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2022, 12:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/06/2022, 10:58

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 13:59

Conclusos para despacho

10/03/2022, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2022, 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2022, 22:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/11/2021.

10/11/2021, 20:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/10/2021, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2021, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2021, 21:17

Expedição de Mandado.

20/09/2021, 16:33

Proferido Despacho

17/09/2021, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2021, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2021, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2021, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2021, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2021, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/08/2021, 17:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/08/2021, 12:01

Expedição de Carta.

21/07/2021, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2021, 14:55

Conclusos para despacho

25/06/2021, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2021, 20:47

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2021, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2021, 18:02

Proferido Despacho

16/06/2021, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 21:16

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 08:17

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 08:17

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 08:17

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2021, 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2021, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2021, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2021, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2021, 19:17

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 18:56

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 18:56

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 18:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2021, 18:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2021, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2021, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2021, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2021, 10:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/03/2021, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2021, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2021, 15:54

Conclusos para despacho

26/02/2021, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2021, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2021, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/02/2021, 13:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2020, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2020, 15:38

Juntada de Outros documentos

26/11/2020, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2020, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2020, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2020, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2020, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/10/2020, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2020, 15:50

Juntada de Outros documentos

02/10/2020, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2020, 12:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2020, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2020, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2020, 11:03

Proferido Despacho

20/08/2020, 10:27

Conclusos para despacho

08/06/2020, 10:39

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2020, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2020, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2020, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2020, 11:13

Determinada a Emenda à Petição Inicial

18/05/2020, 11:33

Conclusos para decisão

15/05/2020, 15:47

Conclusos para decisão

13/05/2020, 12:11

Distribuído por sorteio

12/05/2020, 16:54

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 11:09

Sentença

•26/11/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 11:37

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 10:46

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 13:36

Decisão

•08/09/2025, 09:45

Despacho

•12/05/2025, 18:46

Despacho

•12/05/2025, 18:46

Despacho

•30/04/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 10:51

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 14:55

Decisão

•02/10/2024, 18:01

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 10:19

Todos os documentos(37)

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 12:40

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 14:20

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 11:09

Sentença

•26/11/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 11:37

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 10:46

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 13:36

Decisão

•08/09/2025, 09:45

Despacho

•12/05/2025, 18:46

Despacho

•12/05/2025, 18:46

Despacho

•30/04/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 10:51

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 14:55

Decisão

•02/10/2024, 18:01

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 10:19

Despacho

•20/03/2024, 17:10

Despacho

•28/08/2023, 17:03

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 09:19

Despacho

•28/02/2023, 16:32

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 13:52

Despacho

•14/06/2022, 10:58

Despacho

•17/09/2021, 10:21

Ato Ordinatório

•13/08/2021, 15:38

Ato Ordinatório

•08/08/2021, 17:35

Despacho

•16/06/2021, 11:01

Ato Ordinatório

•29/04/2021, 19:17

Ato Ordinatório

•29/04/2021, 18:55

Ato Ordinatório

•03/03/2021, 13:06

Ato Ordinatório

•01/03/2021, 13:20

Ato Ordinatório

•24/02/2021, 13:13

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•04/12/2020, 17:20

Ato Ordinatório

•14/10/2020, 15:43

Ato Ordinatório

•06/10/2020, 16:02

Ato Ordinatório

•21/08/2020, 10:06

Despacho

•20/08/2020, 10:27

Ato Ordinatório

•28/05/2020, 10:32

Decisão

•18/05/2020, 11:33