Procedimento Comum Cível 1012684-03.2015.8.26.0005 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1012684-03.2015.8.26.0005 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 341

09/05/2026, 03:14

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 341

07/05/2026, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 341

06/05/2026, 10:04

Decisão interlocutória

05/05/2026, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 13:59

Conclusos para decisão

05/05/2026, 10:05

Juntada de Petição

29/04/2026, 10:21

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

17/04/2026, 13:46

Juntada - SAJ - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado - Nº Protocolo: WSMP.26.70066864-6Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de LevantamentoData: 13/04/2026 12:48

13/04/2026, 12:56

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0696/2026Data da Publicação: 23/03/2026

20/03/2026, 05:58

Juntada

20/03/2026, 05:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0696/2026Teor do ato: Certifico e dou fé, que em acesso ao Portal de Custas, constatei a existência de valores remanescentes, conforme se vê no extrato retro. Digam as partes no prazo de 15 dias.Advogados(s): Ademar Lima dos Santos (OAB 75070/SP), Diego Toledo Lima dos Santos (OAB 275662/SP)

19/03/2026, 18:00

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Certifico e dou fé, que em acesso ao Portal de Custas, constatei a existência de valores remanescentes, conforme se vê no extrato retro. Digam as partes no prazo de 15 dias.

19/03/2026, 17:13

Juntada - SAJ

19/03/2026, 17:12

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE LEVANTAMENTO

19/03/2026, 17:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 13:59

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2026, 17:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0156/2025Teor do ato: Atento ao requerimento retro, determino à Superintendência de Seguros Privados e à Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização (CNSEG) que informem a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, a existência de ativos financeiros em nome de Leila Orra (CPF/MF nº 405.379.148-03). Servirá a presente por cópia assinada como ofício, cabendo à parte exequente realizar e comprovar o encaminhamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, constando no campo "assunto" o número do processo. No mais, reputo incabível o requerimento de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), em virtude da possibilidade de obtenção de informações referentes ao serviço notarial pela própria parte exequente, cabendo a intervenção judicial apenas se comprovada a efetiva impossibilidade de obtenção desses dados por meios próprios, estando tal entendimento respaldado por julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento nº 2014254-17.2018.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Ademir Benedito, j. 23.04.2018). Sem prejuízo, ressalto que, em virtude do entendimento que tem sido manifestado pelo Egrégio Tribunal de Justiça desta Estado (Agravo de Instrumento nº 2292834-04.2023.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Afonso Celso da Silva, j. 14.12.2023; Agravo de Instrumento nº 2343232-52.2023.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Achile Alesina, j. 26.12.2023; e Agravo de Instrumento nº 2275817-52.2023.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Castro Figliolia, j. 09.01.2024), este Juízo resolveu reconsiderar a exigência da realização

20/02/2025, 00:13

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Atento ao requerimento retro, determino à Superintendência de Seguros Privados e à Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização (CNSEG) que informem a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, a existência de ativos financeiros em nome de Leila Orra (CPF/MF nº 405.379.148-03). Servirá a presente por cópia assinada como ofício, cabendo à parte exequente realizar e comprovar o encaminhamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, constando no campo "assunto" o número do processo. No mais, reputo incabível o requerimento de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), em virtude da possibilidade de obtenção de informações referentes ao serviço notarial pela própria parte exequente, cabendo a intervenção judicial apenas se comprovada a efetiva impossibilidade de obtenção desses dados por meios próprios, estando tal entendimento respaldado por julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento nº 2014254-17.2018.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Ademir Benedito, j. 23.04.2018). Sem prejuízo, ressalto que, em virtude do entendimento que tem sido manifestado pelo Egrégio Tribunal de Justiça desta Estado (Agravo de Instrumento nº 2292834-04.2023.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Afonso Celso da Silva, j. 14.12.2023; Agravo de Instrumento nº 2343232-52.2023.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Achile Alesina, j. 26.12.2023; e Agravo de Instrumento nº 2275817-52.2023.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Castro Figliolia, j. 09.01.2024), este Juízo resolveu reconsiderar a exigência da realização

19/02/2025, 17:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0374/2024Teor do ato: Observo, inicialmente, que vigora, no processo de execução e no cumprimento de sentença, o princípio da responsabilidade patrimonial, consagrado em nosso ordenamento jurídico pelo artigo 789 do Código de Processo Civil, segundo o qual a garantia do cumprimento das obrigações assumidas pelo devedor se restringe ao patrimônio deste. Sobre a responsabilidade patrimonial do devedor, esclarece Yussef Said Cahali: ... o patrimônio do devedor é a garantia comum dos credores ou, mais precisamente, no patrimônio do devedor encontra-se a garantia dos credores, na medida em que tal patrimônio responde pelas obrigações assumidas pelo seu titular, em caso de inadimplemento voluntário (in Fraudes contra Credores, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2ª edição, p. 24). Apenas o bem vinculado à satisfação de determinado crédito por força da responsabilidade patrimonial deve, por conseguinte, se sujeitar aos efeitos da execução. Excepcionalmente, admite-se que se atinja bens que não componham o patrimônio do devedor, mas isso se restringe às hipóteses previstas no artigo 790 do Código de Processo Civil. Observo, ainda, que a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos empresariais, e, por isso, o seu patrimônio se confunde com o da pessoa natural que a integra, diferentemente do que ocorre com a empresa individual de responsabilidade limitada, estando tal entendimento respaldado por julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento nº 2197450-92.2015.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Sergio Gomes, j. 03.11.2015). No caso em apreço, verifico que, segundo ficha cadastral apresentada na petição retro, a natureza jurídica da empresa Móbile Ambientes Planejados (Leila Orra Moveis) é de empresário individual, não havendo, por conseguinte, separação entre o patrimônio dela e de sua titular. Ante o exposto, defiro o requerimen

03/05/2024, 00:07

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Observo, inicialmente, que vigora, no processo de execução e no cumprimento de sentença, o princípio da responsabilidade patrimonial, consagrado em nosso ordenamento jurídico pelo artigo 789 do Código de Processo Civil, segundo o qual a garantia do cumprimento das obrigações assumidas pelo devedor se restringe ao patrimônio deste. Sobre a responsabilidade patrimonial do devedor, esclarece Yussef Said Cahali: ... o patrimônio do devedor é a garantia comum dos credores ou, mais precisamente, no patrimônio do devedor encontra-se a garantia dos credores, na medida em que tal patrimônio responde pelas obrigações assumidas pelo seu titular, em caso de inadimplemento voluntário (in Fraudes contra Credores, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2ª edição, p. 24). Apenas o bem vinculado à satisfação de determinado crédito por força da responsabilidade patrimonial deve, por conseguinte, se sujeitar aos efeitos da execução. Excepcionalmente, admite-se que se atinja bens que não componham o patrimônio do devedor, mas isso se restringe às hipóteses previstas no artigo 790 do Código de Processo Civil. Observo, ainda, que a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos empresariais, e, por isso, o seu patrimônio se confunde com o da pessoa natural que a integra, diferentemente do que ocorre com a empresa individual de responsabilidade limitada, estando tal entendimento respaldado por julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento nº 2197450-92.2015.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Sergio Gomes, j. 03.11.2015). No caso em apreço, verifico que, segundo ficha cadastral apresentada na petição retro, a natureza jurídica da empresa Móbile Ambientes Planejados (Leila Orra Moveis) é de empresário individual, não havendo, por conseguinte, separação entre o patrimônio dela e de sua titular. Ante o exposto, defiro o requerimento de inclusão de Leila Orra, in

08/02/2024, 15:54

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Atento à petição retro, determino à Serventia realize a pesquisa de bens e da declaração de operações imobiliárias (DOI), pelo sistema INFOJUD, devendo a parte exequente se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre essa diligência. Sem prejuízo e tendo em vista a ordem de preferência de penhora prevista pelo artigo 835 do Código de Processo Civil, ordeno, também, que a Serventia providencie, por meio do sistema SISBAJUD, com fundamento no artigo 854, caput, do mencionado Código, a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada no importe indicado no último demonstrativo de débito apresentado pela parte exequente a fls. 321/323, verificando-se, oportunamente, eventual resposta. Caso o bloqueio seja positivo em mais de uma conta para quantia suficiente a satisfazer o débito exequendo, deverá a Serventia efetuar o desbloqueio imediato de todo o excedente, independentemente de nova decisão judicial, e intimar a parte devedora, na pessoa de seu advogado, por publicação no DJE, em conformidade com os artigos 841, §1º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil; ou, se a parte executada não estiver representada por advogado, por via postal, que se efetivará, após o recolhimento do montante destinado ao custeio da respectiva diligência, e se aperfeiçoará com a mera entrega independentemente de quem recebeu, nos moldes do artigo 274, parágrafo único, do mesmo Código, se houver mudança de endereço do devedor sem prévia comunicação ao Juízo, de acordo com o §4º do mesmo artigo 841. Após, aguarde-se o decurso do prazo de 05 (cinco) dias previsto pelo §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil e, não havendo impugnação da parte executada, o bloqueio de ativos financeiros será convertido em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, por força do §5º do mesmo artigo 854, comunicando-se a instituição financeira depositária para que transfira o montante indisponível a conta vinculada ao processo de execução, com posterior levantame

29/05/2023, 17:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0385/2023Teor do ato: Atento a fls. 317/320, esclareço que a prática pelo Juízo de atos executivos que resultem na constrição do patrimônio da parte executada deve observar a ponderação necessária entre os princípios da efetividade do processo de execução ou de cumprimento de sentença e o do mínimo existencial, preservando-se tanto o direito do credor em receber aquilo que lhe é devido como a sobrevivência digna do devedor e de sua família. Acrescento que, tendo sido implantada, no sistema SISBAJUD, a funcionalidade que propicia a repetição programada do bloqueio de ativos financeiros por período certo e determinado ou até que obtenha quantia suficiente para satisfazer o crédito, o que ocorrer primeiro, operação também conhecida como teimosinha, essa medida não encontra óbice, conforme decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Processual. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a realização de penhora online via SISBAJUD. Pretensão à reforma. Não só inexiste óbice legal à reiteração da utilização do sistema SISBAJUD, como é essa a melhor alternativa para a tentativa de se garantir o juízo, ainda mais quando vem se mostrando eficaz para tanto. Temerária interposição de recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé configurada. RECURSO DESPROVIDO, com imposição de multa por litigância de má-fé. (Agravo de Instrumento nº 2074915-54.2021.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Mourão Neto, j. 30.04.2021). Agravo de Instrumento Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") até a satisfação integral do débito executado Ausência de violação ao

25/04/2023, 08:30

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Atento a fls. 317/320, esclareço que a prática pelo Juízo de atos executivos que resultem na constrição do patrimônio da parte executada deve observar a ponderação necessária entre os princípios da efetividade do processo de execução ou de cumprimento de sentença e o do mínimo existencial, preservando-se tanto o direito do credor em receber aquilo que lhe é devido como a sobrevivência digna do devedor e de sua família. Acrescento que, tendo sido implantada, no sistema SISBAJUD, a funcionalidade que propicia a repetição programada do bloqueio de ativos financeiros por período certo e determinado ou até que obtenha quantia suficiente para satisfazer o crédito, o que ocorrer primeiro, operação também conhecida como teimosinha, essa medida não encontra óbice, conforme decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Processual. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a realização de penhora online via SISBAJUD. Pretensão à reforma. Não só inexiste óbice legal à reiteração da utilização do sistema SISBAJUD, como é essa a melhor alternativa para a tentativa de se garantir o juízo, ainda mais quando vem se mostrando eficaz para tanto. Temerária interposição de recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé configurada. RECURSO DESPROVIDO, com imposição de multa por litigância de má-fé. (Agravo de Instrumento nº 2074915-54.2021.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Mourão Neto, j. 30.04.2021). Agravo de Instrumento Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") até a satisfação integral do débito executado Ausência de violação ao

24/04/2023, 18:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0437/2021Teor do ato: Atento a petição retro, esclareço que a prática pelo Juízo de atos executivos que resultem na constrição do patrimônio da parte executada deve observar a ponderação necessária entre os princípios da efetividade do processo de execução ou de cumprimento de sentença e o do mínimo existencial, preservando-se tanto o direito do credor em receber aquilo que lhe é devido como a sobrevivência digna do devedor e de sua família. Acrescento que, tendo sido implantada, no sistema SISBAJUD, a funcionalidade que propicia a repetição programada do bloqueio de ativos financeiros por período certo e determinado ou até que obtenha quantia suficiente para satisfazer o crédito, o que ocorrer primeiro, operação também conhecida como teimosinha, essa medida não encontra óbice, conforme decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Processual. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a realização de penhora online via SISBAJUD. Pretensão à reforma. Não só inexiste óbice legal à reiteração da utilização do sistema SISBAJUD, como é essa a melhor alternativa para a tentativa de se garantir o juízo, ainda mais quando vem se mostrando eficaz para tanto. Temerária interposição de recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé configurada. RECURSO DESPROVIDO, com imposição de multa por litigância de má-fé. (Agravo de Instrumento nº 2074915-54.2021.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Mourão Neto, j. 30.04.2021). Agravo de Instrumento Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") até a satisfação integral do débito executado Ausência de violação a

10/08/2021, 11:28

Decisão outras - Decisão - Atento a petição retro, esclareço que a prática pelo Juízo de atos executivos que resultem na constrição do patrimônio da parte executada deve observar a ponderação necessária entre os princípios da efetividade do processo de execução ou de cumprimento de sentença e o do mínimo existencial, preservando-se tanto o direito do credor em receber aquilo que lhe é devido como a sobrevivência digna do devedor e de sua família. Acrescento que, tendo sido implantada, no sistema SISBAJUD, a funcionalidade que propicia a repetição programada do bloqueio de ativos financeiros por período certo e determinado ou até que obtenha quantia suficiente para satisfazer o crédito, o que ocorrer primeiro, operação também conhecida como teimosinha, essa medida não encontra óbice, conforme decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Processual. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a realização de penhora online via SISBAJUD. Pretensão à reforma. Não só inexiste óbice legal à reiteração da utilização do sistema SISBAJUD, como é essa a melhor alternativa para a tentativa de se garantir o juízo, ainda mais quando vem se mostrando eficaz para tanto. Temerária interposição de recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé configurada. RECURSO DESPROVIDO, com imposição de multa por litigância de má-fé. (Agravo de Instrumento nº 2074915-54.2021.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Mourão Neto, j. 30.04.2021). Agravo de Instrumento Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") até a satisfação integral do débito executado Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao de

09/08/2021, 17:33

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