Procedimento Comum Cível 1004736-92.2024.8.26.0005 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004736-92.2024.8.26.0005 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Jéssica Fernanda Ferreira Duarte Torlezi (OAB 315315/SP) Processo 1004736-92.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Fernando Ferreira Duarte - Reqda: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Fls. 1081: Defiro o prazo de 30 dias à perita para entrega do laudo pericial. Intime-se a perita. Fls. 1082-1085: O autor informa que a dependente do plano que é pessoa idosa soube que o contrato foi cancelado quando teve seu exame médico negado em 08/05/2025, bem como cancelado o mapeamento de retina agendado para o dia 13/05/2025, justificando a parte ré em razão de inadimplemento, sendo que estão sendo realizados depósitos judiciais das mensalidades. Pugna pela intimação da requerida para restabelecer o plano, sob pena de multa por litigância de má-fé; majoração da multa diária. Em caso semelhante, há jurisprudência do E. TJ-SP sobre o cancelamento do plano sem aviso prévio. (...) para que a rescisão unilateral imotivada seja válida, é necessário: (a) que haja previsão contratual, (b) que tenha transcorrido o período de 12 (doze) meses de vigência, (c) que o usuário tenha sido notificado previamente com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e, ainda, (d) que o beneficiário não esteja em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência e/ou incolumidade física (fl. 490).(Apelação Cível nº 1031106-33.2017.8.26.0562 -Voto nº 45.571, relator Des. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado) (grifo nosso) Já no Colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. LIMINAR. DEFERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIOS EM TRATAMENTO MÉDICO. CONTINUIDADE DO SERVIÇO QUE SE IMPÕE. SÚMULA 83/STJ. DEMAIS QUESTÕES JURÍDICAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte de Uniformização, em consonância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 735/STF), entende ser incabível, a princípio, recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ainda que se admita a rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde coletivos, impõe-se a manutenção da relação contratual nos casos em que o usuário estiver submetido a tratamento médico para garantir sua sobrevivência ou incolumidade física. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Consoante entendimento albergado neste Superior Tribunal, a ausência de pronunciamento no acórdão recorrido acerca das teses suscitadas no apelo especial impede o conhecimento da insurgência pela ausência de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Prevalece na jurisprudência desta Casa o entendimento de que o prequestionamento implícito ocorre quando houver o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos violados, situação não verificada nestes autos. 5. Agravo interno desprovido" (STJ: AgInt no AREsp n. 2.418.994/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024). Inclusive, a tese jurídica subjacente foi acolhida no julgamento dos REsp nº 1.842.751/RS e 1.846.123/SP, ambos da relatoria do Min. Luis Felipe Salomão (Tema Repetitivo nº 1082): "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida". Verifica-se que a parte ré não está cumprindo a tutela, tendo em vista que cancelou o contrato do plano de saúde da benefíciária (idosa) em tratamento médico, alegando inadimplência sendo que está sendo discutida a questão nos autos, inclusive mediante perícia já determinada e em vigor no feito, configurando-se violação ao inciso IV do artigo 77 do CPC. Intimo o réu via DJE para que proceda imediatamente o restabelecimento do plano de saúde à beneficiária até o deslinde do feito, sob pena de majorar a multa diária por descumprimento, bem como condená-lo por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e §2º do CPC), no prazo máximo de 48 horas. Int. São Paulo, 12 de maio de 2025. JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Juiz(a) de Direito

14/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Alegações finais

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Conclusos para decisão

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