Execução de Título Extrajudicial 0001029-38.2013.8.26.0032 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0001029-38.2013.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Margarete Ramos da Silva (OAB 55139/SP) Processo 0001029-38.2013.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco Sa - Vistos. 1- Defiro o pedido de pesquisa de veículos em nome da executada José Francisco Barbosa Atanazio, Elettal Eletricidade Técnica Araçatuba Ltda Me e Ismenia Medeiros Cruz, CPF/CNPJ 023.674.148-90, 74.225.988/0001-23 e 078.473.028-88, via RENAJUD. 2- Em caso positivo, determino, desde já, a inserção da restrição de transferência de eventual veículo encontrado, salvo aquele bem com comunicação de venda anterior à distribuição dos autos e/ou constituído por alienação fiduciária que não pode ser objeto de bloqueio judicial, diante da previsão contida no artigo Art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Art. 7o-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o.(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) 3- Se localizado mais de 01 (um) veículo ou se os veículos existentes já possuírem restrições, intime-se o exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias indique sobre quais veículos pretende que se recaia o bloqueio. 4- Em sendo encontrados veículos e havendo requerimento, fica desde já deferida a expedição de mandado para penhora, avaliação e intimação. 5- Sem prejuízo, proceda a serventia ao necessário para busca das três últimas declarações de imposto de renda em nome da executada. 6- Advindo resposta positiva, providencie a serventia à atualização da funcionalidade denominada sigilo do documento, conforme determinado nos artigos 121-B das Normas de Serviço dos Ofícios de Justiça da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 7- Observa-se que a parte exequente já cumpriu com o contido no Provimento CSM nº 1864/2011 que instituiu a cobrança do Serviço de impressão de documentos, recolhendo o valor devido ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça. Int.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

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