Execução Fiscal 1500315-89.2020.8.26.0474 - TJSP | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2020

Valor da Causa

R$ 91.476,91

Órgão julgador

Vara Unica de Potirendaba

Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

MARIA DO CARMO ABRANTES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/09/2025, 13:34

Juntada de Certidão

05/09/2025, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 15:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2025, 14:19

Conclusos para despacho

04/09/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 21:22

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 14:52

Arquivado Definitivamente

01/02/2024, 14:47

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

01/02/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 08:36

Todas as movimentações(148)

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/09/2025, 13:34

Juntada de Certidão

05/09/2025, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:31

Documentos

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 13:34

Despacho

•04/09/2025, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 15:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2025, 14:19

Conclusos para despacho

04/09/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 21:22

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 14:52

Arquivado Definitivamente

01/02/2024, 14:47

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

01/02/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 08:36

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 13:23

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2023, 02:05

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 14:16

Juntada de Outros documentos

10/11/2023, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2023, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/11/2023, 11:29

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2023, 04:08

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2023, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2023, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/11/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2023, 09:03

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

09/11/2023, 06:23

Conclusos para despacho

09/11/2023, 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2023, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 19:45

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2023, 01:54

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2023, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2023, 00:12

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 15:57

Ato ordinatório

26/09/2023, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2023, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2023, 11:39

Conclusos para despacho

26/09/2023, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 06:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2023, 06:45

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Talita Caseiro Beretta Montemór (OAB 230573/SP), Luciano Tadeu Azevedo Moraes (OAB 248214/SP), Carolina Mendonça Prette Moraes (OAB 337548/SP) Processo 1500315-89.2020.8.26.0474 - Execução Fiscal - Exectda: MARIA DO CARMO ABRANTES - O tema relativo à impenhorabilidade de valores abaixo de quarenta salários mínimos é delicado, porque visa resguardar o mínimo vital necessário e a dignidade da pessoa humana do devedor em processos judiciais. Vista ao Ministério Público em se tratando de intere

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 09:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2023, 07:37

Conclusos para despacho

31/08/2023, 06:36

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 06:10

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2023, 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 16:39

Ato ordinatório

05/07/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 16:25

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 12:46

Juntada de Outros documentos

03/07/2023, 12:42

Juntada de Outros documentos

03/07/2023, 12:32

Juntada de Outros documentos

03/07/2023, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2023, 01:49

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2023, 05:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2023, 14:59

Conclusos para despacho

19/04/2023, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/03/2023, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2023, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2023, 05:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2023, 14:02

Conclusos para decisão

27/03/2023, 11:33

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 19:37

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2022, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2022, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/12/2022, 15:49

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 13:45

Conclusos para despacho

14/12/2022, 13:44

Conclusos para despacho

14/12/2022, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 12:56

Expedição de Certidão.

04/12/2022, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2022, 10:54

Expedição de Certidão.

09/10/2022, 07:54

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 23:15

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2022, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2022, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2022, 10:13

Conclusos para despacho

20/09/2022, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2022, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2022, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2022, 02:05

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2022, 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2022, 13:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/06/2022, 13:11

Conclusos para despacho

09/06/2022, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2022, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2022, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2022, 00:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/05/2022, 14:28

Juntada de Ofício

27/05/2022, 14:24

Juntada de Outros documentos

26/05/2022, 12:51

Proferido Despacho

19/02/2022, 17:39

Conclusos para despacho

19/02/2022, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2021, 00:15

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 06:41

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2021, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2021, 05:50

Expedição de Certidão.

16/10/2021, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2021, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/10/2021, 10:36

Suspensão do Prazo

07/10/2021, 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 10:36

Suspensão do Prazo

04/10/2021, 21:16

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 16:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2021, 07:20

Conclusos para despacho

19/09/2021, 07:07

Juntada de Outros documentos

21/07/2021, 08:45

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 08:27

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 09:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2021, 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/07/2021, 09:47

Expedição de Certidão.

06/06/2021, 08:26

Expedição de Mandado.

31/05/2021, 11:13

Expedição de Certidão.

26/05/2021, 14:01

Recebida a Petição Inicial

12/04/2021, 16:26

Conclusos para decisão

12/04/2021, 13:48

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 13:47

Juntada de Outros documentos

25/03/2021, 15:37

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 08:30

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 17:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2021, 17:57

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 17:53

Juntada de Outros documentos

04/12/2020, 21:45

Expedição de Certidão.

04/12/2020, 08:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/11/2020, 00:00

Expedição de Carta.

24/11/2020, 13:32

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 15:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

29/10/2020, 13:45

Conclusos para decisão

29/10/2020, 11:06

Distribuído por sorteio

27/10/2020, 11:28

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 11:29

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 11:37

Sentença

•09/11/2023, 06:23

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 14:56

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 15:55

Despacho

•26/09/2023, 11:39

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 06:45

Despacho

•31/08/2023, 07:37

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 16:38

Despacho

•19/04/2023, 14:59

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 15:29

Decisão

•27/03/2023, 14:02

Despacho

•14/12/2022, 15:49

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 13:34

Despacho

•04/09/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 11:29

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 11:37

Sentença

•09/11/2023, 06:23

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 14:56

Ato Ordinatório

•26/09/2023, 15:55

Despacho

•26/09/2023, 11:39

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 06:45

Despacho

•31/08/2023, 07:37

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 16:38

Despacho

•19/04/2023, 14:59

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 15:29

Decisão

•27/03/2023, 14:02

Despacho

•14/12/2022, 15:49

Ato Ordinatório

•04/12/2022, 10:54

Despacho

•20/09/2022, 10:13

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 16:27

Despacho

•09/06/2022, 13:11

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 14:28

Despacho

•19/02/2022, 17:39

Ato Ordinatório

•16/10/2021, 10:38

Ato Ordinatório

•16/10/2021, 10:36

Despacho

•19/09/2021, 07:20

Ato Ordinatório

•08/07/2021, 09:50

Decisão

•12/04/2021, 16:26

Ato Ordinatório

•05/03/2021, 17:57

Decisão

•29/10/2020, 13:45