Execução Fiscal 1501799-95.2023.8.26.0681 - TJSP

Execução Fiscal 1501799-95.2023.8.26.0681 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luiz Fernando Ruck Cassiano (OAB 228126/SP), Renato de Luizi Junior (OAB 52901/SP) Processo 1501799-95.2023.8.26.0681 - Execução Fiscal - Exectda: Industria Metalurgica Movitech Ltda. - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade (fls. 28/37) oposta por INDUSTRIA METALURGICA MOVITECH LTDA, na presente execução fiscal contra ela ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, aduzindo em síntese que a cobrança está consubstanciada em títulos executivos eivados de nulidade, não atendendo aos requisitos de validade previstos na Lei de Execuções Fiscais e no Código Tributário Nacional. Alegou ausência de requisitos que justifiquem a propositura da ação executiva, como a falta da indicação, na Certidão de Dívida Ativa, do processo administrativo que ensejou o crédito cobrado. Requer o acolhimento da exceção de pré-executividade, com a extinção do feito por nulidade da cobrança. A exequente impugnou (fls. 51/56), sustentando que as alegações da executada não ilidem a presunção de certeza e liquidez da CDA, vez que os títulos executivos que ensejam a cobrança atendem aos requisitos legais. Defende a legalidade da cobrança, posto que fundada em ICMS declarado e não pago. Requereu a rejeição da exceção de pré-executividade. É o Relatório do Essencial. DECIDO. A jurisprudência tem admitido a exceção de pré-executividade quando há prova inequívoca do descabimento da execução fiscal, sem necessidade de dilação probatória, em questões de ordem pública e outras relativas a pressupostos específicos identificáveis de plano. Assim, só será acolhida na hipótese da irregularidade ou dos vícios apontados no título serem perceptíveis de imediato, não deixando dúvidas. Caso isso não se verifique prima facie, e seja necessária produção de provas, o deslinde da controvérsia deverá ser objeto de embargos à execução, meio processual adequado a tanto. Neste sentido é a Súmula nº 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória Neste contexto, embora sucinta, a CDA atende todos os requisitos do artigo 2º, § 5º da Lei n°. 6.830/80 e artigo 202, incisos I a V do Código Tributário Nacional, esclarecendo a origem da dívida (Taxa de alvará e funcionamento), bem como a lei que a embasa, e a legislação pela qual se rege o computo de correção e de juros. Também constam os termos iniciais da atualização monetária e dos juros de mora. Não se pode esquecer que a dívida fiscal regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, só podendo ser ilidida mediante prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite, consoante dispõe o artigo 204, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional. Desse modo é descabida a invocação da nulidade do título executivo. A mera alegação da excipiente não tem força para destruir a presunção legal que emana da CDA, na qualidade de título executivo, para lhe retirar a aparência de legitimidade que lhe é inerente. A cobrança em apreço refere-se a Taxa de alvará e funcionamento. O título executivo é líquido e exigível, não tendo sido demonstrado o contrário. Tal presunção legal faz com que a parte autora comprove a existência de irregularidades que dificultem de maneira substancial a compreensão dos valores cobrados, quanto à natureza da dívida, o que não ocorreu no caso em apreço. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE. REMISSÃO AO PAF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. "Os requisitos formais da CDA visam dotar o devedor dos meios necessários a identificar o débito e, assim, poder impugná-lo. [...] Não se exige cumprimento de formalidade, sem demonstrar o prejuízo que ocorreu pela preterição da forma" (REsp 518.590/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2003, DJ 01/12/2003, p. 322). 2. O entendimento da Corte local está em harmonia com jurisprudência consolidada no STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. 3. No caso, reconhecer a existência efetiva de prejuizo à parte demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência obstada pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.819.779/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) Agravo de Instrumento - Execução fiscal - ICMS - EXCEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Incidente de exceção de não executividade em que se questiona a nulidade das CDA's objeto da execução fiscal, sob o argumento de que elas não indicam a origem do débito - Decisão agravada que rejeitou tal alegação - Pretensão de reforma - Impossibilidade - EXCEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE - Cabimento, vez que se trata de questão unicamente de direito - NULIDADE DAS CDA'S - Inocorrência - Higidez do título executivo - Cumprimento dos requisitos formais e materiais de validade - Certidão de dívida ativa que goza de presunção de certeza e liquidez (art. 3º, da LEF e art. 204, do CTN)- Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22295055220228260000 SP 2229505-52.2022.8.26.0000, Relator: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 11/11/2022, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/11/2022). De outro modo, mesmo que tal requisito fosse considerado essencial para garantir a exigibilidade da cobrança e liquidez do título executivo, isso não ensejaria a nulidade da CDA, posto que se trata de vício formal, que pode ser corrigido, sem ofensa à súmula 392 do STJ. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF - Nulidade da CDA - Não ocorrência - Certidão de Dívida Ativa que atende os pressupostos legais insculpidos no § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional - Lançamento de ofício - Ausência de prévio processo administrativo que não enseja a nulidade da CDA - Notificação do lançamento das taxas municipais que ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do contribuinte - Ônus do contribuinte de provar que não recebeu o documento de cobrança - Sentença mantida - Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10027197120188260271 SP 1002719-71.2018.8.26.0271, Relator: Silvana Malandrino Mollo, Data de Julgamento: 29/11/2022, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/11/2022) Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Prossiga-se na execução, requerendo a exequente o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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