Procedimento Comum Cível 1165793-28.2024.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1165793-28.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 14:51

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

28/08/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Charlyson Diego Sousa Cutrim (OAB 403348/SP) Processo 1165793-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Moretti Noronha - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único c.c. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal. A teor do contido no Enunciado 15 do Comunicado CG 424/24: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória, e também do Enunciado n. 13 daquele comunicado: O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003), considerando, ainda, o Enunciado n. 12: Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, compossibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC), reconheço a litigância de má-fé, nos termos do disposto no art. 80, incisos III e V, do Código de Processo Civil, e condeno o advogado subscritor da inicial ao pagamento de quantia equivalente a 9% do valor da causa e custas, tudo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 05:39

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

12/05/2025, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 11:45

Conclusos para despacho

30/04/2025, 18:21

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 18:02

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 06:24

Suspensão do Prazo

14/01/2025, 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2025, 09:00

Decisão Determinação

13/01/2025, 08:44

Documentos

Ato Ordinatório

•18/09/2025, 15:09

Sentença

•12/05/2025, 17:38

—

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Suspensão do Prazo

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Determinação

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