Procedimento Comum Cível 1008060-59.2025.8.26.0004 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1008060-59.2025.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Joseph Florencio da Costa Felipe (OAB 438227/SP) Processo 1008060-59.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jefferson Queiroz da Costa - Vistos, 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, visando à suspensão dos pagamentos das parcelas do financiamento da motocicleta adquirida junto à primeira requerida, bem como se abstenha de negativar o nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob a alegação de vício oculto que se manifestou em menos de dois meses da aquisição do bem. Para a concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, é necessário que estejam presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não restou demonstrada a probabilidade do direito da parte autora de forma suficiente para justificar a suspensão dos pagamentos das parcelas do financiamento. Não há nos autos laudo que demonstre o vício alegado. A alegação de vício oculto na motocicleta, embora relevante, demanda uma análise técnica aprofundada que não pode ser realizada de forma sumária. Além disso, a suspensão dos pagamentos das parcelas do financiamento, para que ocorra, necessita de prova irrefutável de que a venda foi desfeita, pois o meio de pagamento efetuado só pode ser desfeito quando prova inconcussa do alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspensão dos pagamentos das parcelas do financiamento da motocicleta, o que leva também ao indeferimento do pedido de não negativação do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, em caso de não pagamento do financiamento. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se, por carta, e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta.

14/05/2025, 00:00

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