Execução de Título Extrajudicial 1004542-38.2023.8.26.0196 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004542-38.2023.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Vilela (OAB 338940/SP), Renato Vilela (OAB 338940/SP) Processo 1004542-38.2023.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lewe Intermediação de Negócios Ltda - Vistos. Folhas 114/116: por ora, verifica-se que o aviso de recebimento de folhas 111 foi recebido por terceira pessoa estranha aos autos. Em que pese se tratar de pessoa jurídica, o endereço foi obtido por meio da pesquisa de endereços do titular da empresa requerida (EDVAN MACEDO DE BRITO) e, portanto, em tese, não se trata de endereço vinculado à atividade empresarial, o que indicaria que o subscritor do AR supracitado não é funcionário da requerida. Em caso análogo, este E. Tribunal decidiu pela nulidade da citação: "Apelação cível. "Ação monitória" (sic). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora. Citação. Nulidade. Matéria de ordem pública. Carta citatória enviada para o endereço da pessoa jurídica requerida. Aviso de recebimento negativo, devolvido com o motivo "ausente". Nova carta de citação enviada para o endereço do sócio, mas sendo assinado o aviso de recebimento por terceira pessoa, estranha aos autos. Ausência de notícia sobre o endereço se referir a um condomínio edilício, hipótese na qual a citação poderia ter sido recebida por funcionário da portaria. Citação nula, porque não recebida pela pessoa a quem endereçada (artigo 248, § 1º, e 280, "caput", ambos do Código de Processo Civil). Sentença anulada de ofício, para realização de regular citação da ré." (TJSP; Apelação Cível 1000418-71.2020.8.26.0275; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaporanga - Vara Única; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024; destaque meu). Assim, a fim de se evitar eventual nulidade processual e com base no poder geral de cautela deste juízo, determino que seja feita citação por oficial de justiça naquele endereço, salientando-se que deverá constar no mandado o nome do sócio da empresa requerida. Para tanto, providencie a parte EXEQUENTE o recolhimento das despesas de condução dos oficiais de justiça, no valor de 3 UFESPs. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Após o prévio recolhimento das cotas de ressarcimento das despesas de condução dos oficiais de justiça, expeça-se o necessário. Int. Franca, 12 de maio de 2025.

14/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

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