Execução de Título Extrajudicial 1000448-95.2024.8.26.0007 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000448-95.2024.8.26.0007 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/04/2026, 18:55

Juntada - SAJ - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado - Nº Protocolo: WITA.26.70083994-7Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de LevantamentoData: 13/04/2026 12:10

13/04/2026, 13:34

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0593/2026Data da Publicação: 16/03/2026

13/03/2026, 06:10

Juntada

13/03/2026, 06:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0593/2026Teor do ato: Com isso, indefiro o pedido da parte executada e mantenho o bloqueio realizado. Converto o bloqueio em penhora, na forma do art. 854, § 5º, do CPC. Serve a presente decisão como termo de penhora. Fica a parte executada intimada da penhora. Transfira-se a quantia para conta vinculada ao juízo, no sistema Sisbajud. Quando precluso o direito de recorrer, se assim permanecer a decisão, int.-se a parte exequente para requerer o que de direito em relação ao levantamento do valor, juntando aos autos formulário MLE adequadamente preenchido. Se interposto recurso e deferido efeito suspensivo, aguarde-se sua conclusão. 2 - Int.-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito. Se requerer diligência de busca de bens, deve a parte providenciar, concomitantemente, exceto nos casos de gratuidade da Justiça, o pagamento das custas correspondentes. A suspensão na forma do art. 921, III, do CPC deve ser expressamente requerida. Não será presumida da inércia. A inércia ou a repetição de requerimentos já indeferidos serão interpretadas como abandono. No silêncio ou havendo repetição de requerimento já indeferido, int.-se o credor, por carta, como diligência do juízo, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Requerendo a parte prosseguimento do feito nos termos acima, voltem conclusos para deliberar. Ciência às partes dessa decisão.Advogados(s): Roberto Xavier Soares (OAB 188310/SP), Luiza Rosina Seixas Papa (OAB 349699/SP)

12/03/2026, 20:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Com isso, indefiro o pedido da parte executada e mantenho o bloqueio realizado. Converto o bloqueio em penhora, na forma do art. 854, § 5º, do CPC. Serve a presente decisão como termo de penhora. Fica a parte executada intimada da penhora. Transfira-se a quantia para conta vinculada ao juízo, no sistema Sisbajud. Quando precluso o direito de recorrer, se assim permanecer a decisão, int.-se a parte exequente para requerer o que de direito em relação ao levantamento do valor, juntando aos autos formulário MLE adequadamente preenchido. Se interposto recurso e deferido efeito suspensivo, aguarde-se sua conclusão. 2 - Int.-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito. Se requerer diligência de busca de bens, deve a parte providenciar, concomitantemente, exceto nos casos de gratuidade da Justiça, o pagamento das custas correspondentes. A suspensão na forma do art. 921, III, do CPC deve ser expressamente requerida. Não será presumida da inércia. A inércia ou a repetição de requerimentos já indeferidos serão interpretadas como abandono. No silêncio ou havendo repetição de requerimento já indeferido, int.-se o credor, por carta, como diligência do juízo, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Requerendo a parte prosseguimento do feito nos termos acima, voltem conclusos para deliberar. Ciência às partes dessa decisão.

12/03/2026, 19:20

Conclusos para decisão

11/03/2026, 15:53

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WITA.26.70032675-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 12/02/2026 14:04

12/02/2026, 14:53

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2378/2025Data da Publicação: 18/12/2025

17/12/2025, 01:04

Juntada

17/12/2025, 01:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 2378/2025Teor do ato: Vistos. À vista do patrocínio de entidade conveniada com a Defensoria Pública (fls. 200/201), defiro a gratuidade processual ao executado, enquanto representado pela entidade. Anote-se. Contar-se-á prazo em dobro, se patrocinado pela Defensoria Pública ou entidade conveniada. Trata-se de execução de título extrajudicial, em que o(s) executado(s) fora(m) citado(s) e não apresentou(aram) embargos à execução. Iniciados os atos expropriatórios, houve posterior penhora de valores, via SISBAJUD, advindo arguição de impenhorabilidade nos termos do artigo 854, §3º do Código de Processo Civil. A defesa apresentada configura defesa de segunda fase, adstrita ao fato superveniente consistente na impenhorabilidade do bem constrito após o prazo para apresentação de embargos à execução (art. 917, § 1º, do Código de Processo Civil). 1) Assim, providencie(m) o(s) executado(s) os três últimos holerites, bem como os extratos bancários dos três últimos meses para análise do petitório, no prazo de 05 dias. Após, intime-se o exequente a manifestar-se em 05 dias. Decorrido, tornem conclusos para decisão. Int.Advogados(s): Roberto Xavier Soares (OAB 188310/SP), Luiza Rosina Seixas Papa (OAB 349699/SP)

15/12/2025, 14:04

Despacho - SAJ - Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade - Vistos. À vista do patrocínio de entidade conveniada com a Defensoria Pública (fls. 200/201), defiro a gratuidade processual ao executado, enquanto representado pela entidade. Anote-se. Contar-se-á prazo em dobro, se patrocinado pela Defensoria Pública ou entidade conveniada. Trata-se de execução de título extrajudicial, em que o(s) executado(s) fora(m) citado(s) e não apresentou(aram) embargos à execução. Iniciados os atos expropriatórios, houve posterior penhora de valores, via SISBAJUD, advindo arguição de impenhorabilidade nos termos do artigo 854, §3º do Código de Processo Civil. A defesa apresentada configura defesa de segunda fase, adstrita ao fato superveniente consistente na impenhorabilidade do bem constrito após o prazo para apresentação de embargos à execução (art. 917, § 1º, do Código de Processo Civil). 1) Assim, providencie(m) o(s) executado(s) os três últimos holerites, bem como os extratos bancários dos três últimos meses para análise do petitório, no prazo de 05 dias. Após, intime-se o exequente a manifestar-se em 05 dias. Decorrido, tornem conclusos para decisão. Int.

15/12/2025, 13:56

Conclusos para despacho

15/12/2025, 12:17

Impugnação ao cumprimento de sentença - SAJ - Nº Protocolo: WITA.25.70385580-2Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da SentençaData: 08/12/2025 18:21

08/12/2025, 19:09

Juntada - SAJ - Pedido de Habilitação Juntado - Nº Protocolo: WITA.25.70376173-5Tipo da Petição: Pedido de HabilitaçãoData: 27/11/2025 20:12

27/11/2025, 22:48

Documentos

DECISÃO

•12/03/2026, 19:20

DESPACHO

•15/12/2025, 13:56

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 11-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1000448-95.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Results Lab Diagnóstico e Exames Ltda - Fls. 140/149: Trata-se de pedido de penhora de salário do executado. A excepcional medida NÃO merece acolhimento. Restringir a penhorabilidade de toda a verba salarial ou apenas permiti-la no que exceder 50 salários-mínimos, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não compromete a manutenção do executado, pode caracterizar-se como aplicação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamentos do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente. Com efeito, a flexibilização da impenhorabilidade disposta no art. 833, IV, do NCPC é excepcional, reservada apenas às situações em que seja possível a constrição de parte dos ganhos, sem prejuízo ao mínimo existencial indispensável à sobrevivência do devedor, como no caso em tela. Neste sentido, precedente do E.Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.1 O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativizaç

11/06/2025, 12:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0545/2025Teor do ato: Fls. 140/149: Trata-se de pedido de penhora de salário do executado. A excepcional medida NÃO merece acolhimento. Restringir a penhorabilidade de toda a verba salarial ou apenas permiti-la no que exceder 50 salários-mínimos, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não compromete a manutenção do executado, pode caracterizar-se como aplicação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamentos do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente. Com efeito, a flexibilização da impenhorabilidade disposta no art. 833, IV, do NCPC é excepcional, reservada apenas às situações em que seja possível a constrição de parte dos ganhos, sem prejuízo ao mínimo existencial indispensável à sobrevivência do devedor, como no caso em tela. Neste sentido, precedente do E.Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.1 O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus famil

10/06/2025, 13:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 140/149: Trata-se de pedido de penhora de salário do executado. A excepcional medida NÃO merece acolhimento. Restringir a penhorabilidade de toda a verba salarial ou apenas permiti-la no que exceder 50 salários-mínimos, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não compromete a manutenção do executado, pode caracterizar-se como aplicação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamentos do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente. Com efeito, a flexibilização da impenhorabilidade disposta no art. 833, IV, do NCPC é excepcional, reservada apenas às situações em que seja possível a constrição de parte dos ganhos, sem prejuízo ao mínimo existencial indispensável à sobrevivência do devedor, como no caso em tela. Neste sentido, precedente do E.Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.1 O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus famili

10/06/2025, 12:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0023/2024Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, sob pena de penhora e avaliação de bens (art. 829, do C.P.C.. Fixo os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (C.P.C., art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (C.P.C., art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for Pessoa Jurídica (art. 836, §1º, do C.P.C.) Elaborada a lista, será nomeado depositário provisório de tais bens o executado ou seu representante legal (art. 836, §2º, do C.P.C.) Caso os bens encontrados sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 847, do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos da comprovação da citação, o executado poderá: a) apresentar defesa, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (C.P.C., art. 914); b) reconhecer o crédito do exequente, mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução (incluindo custas e honorários de advogado), para requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas men

15/01/2024, 00:12

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, sob pena de penhora e avaliação de bens (art. 829, do C.P.C.. Fixo os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (C.P.C., art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (C.P.C., art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for Pessoa Jurídica (art. 836, §1º, do C.P.C.) Elaborada a lista, será nomeado depositário provisório de tais bens o executado ou seu representante legal (art. 836, §2º, do C.P.C.) Caso os bens encontrados sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 847, do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos da comprovação da citação, o executado poderá: a) apresentar defesa, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (C.P.C., art. 914); b) reconhecer o crédito do exequente, mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução (incluindo custas e honorários de advogado), para requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de

12/01/2024, 14:24

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado - Nº Protocolo: WITA.26.70083994-7Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de LevantamentoData: 13/04/2026 12:10

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0593/2026Data da Publicação: 16/03/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WITA.26.70032675-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 12/02/2026 14:04

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 2378/2025Data da Publicação: 18/12/2025

Juntada

Conclusos para despacho

Impugnação ao cumprimento de sentença - SAJ - Nº Protocolo: WITA.25.70385580-2Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da SentençaData: 08/12/2025 18:21

Juntada - SAJ - Pedido de Habilitação Juntado - Nº Protocolo: WITA.25.70376173-5Tipo da Petição: Pedido de HabilitaçãoData: 27/11/2025 20:12

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