Procedimento Comum Cível 1012693-10.2024.8.26.0664 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1012693-10.2024.8.26.0664 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Marina Pires Brunassi (OAB 458077/SP), Afonso Luis dos Santos Sales (OAB 487662/SP) Processo 1012693-10.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julio da Silva Camargo - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, DECLARANDO a inexistência da relação jurídica entre as partes, em relação aos contratos de empréstimo consignado nº 1517587863 (fls. 250/261) e nº 1510730441 (fls. 231/249), cujas operações devem ser canceladas; DETERMINANDO a cessação dos descontos dessa natureza, além da liberação da margem consignável; bem como CONDENANDO a parte ré a restituir, em dobro, ao autor os valores descontados indevidamente no benefício previdenciário deste a tal título, corrigidos monetariamente desde a data da propositura da ação e com juros de mora a partir da citação, consignando-se que fica o banco réu autorizado a abater do montante da condenação o valor que puder reter em razão do crédito disponibilizado ao autor às fls. 272/273 (mas não há que se falar em aplicação pelo réu de correção monetária sobre tal quantia, pois o autor não deu causa a eventual depósito lançado de forma indevida pela própria parte ré); e deixando de acolher o pedido de indenização por danos morais, pelos fundamentos acima mencionados. Sobre os valores devidos, os juros de mora e a correção monetária deverão observar a aplicação da taxa Selic (REsp 1.795.982/SP) até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando então a atualização monetária será feita pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros moratórios pela Selic, deduzido o IPCA (art. 406, parágrafo único, Código Civil). Tendo em vista a sucumbência recíproca, as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, serão divididos igualmente entre as partes, ressalvado o disposto no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. P.I.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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