Execução Fiscal 1501174-76.2023.8.26.0094 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.333,28

Órgão julgador

Vara Unica de Brodosqui

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BRODOWSKI

CNPJ

Autor

ANTONIO EDIVAN PINHO

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINA SILVA CAMPOS

OAB/SP 346266·CPF·Representa: Autor

THAIS MARIA ABREU DE FREITAS

OAB/SP 256328·CPF·Representa: Autor

MARCELO JOSÉ MENDES SANTIAGO

OAB/SP 386005·CPF·Representa: Autor

DALYSON CARLETO ROCHA

OAB/SP 400242·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 21:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/10/2025, 19:12

Conclusos para despacho

28/10/2025, 17:03

Conclusos para despacho

28/10/2025, 10:06

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/10/2025, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

27/06/2025, 16:10

Juntada de Petição de Contra-razões

26/06/2025, 20:52

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 18:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

12/06/2025, 17:43

Conclusos para despacho

12/06/2025, 11:10

Todas as movimentações(68)

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 21:10

Documentos

Despacho

•28/10/2025, 19:12

Despacho

•12/06/2025, 17:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/10/2025, 19:12

Conclusos para despacho

28/10/2025, 17:03

Conclusos para despacho

28/10/2025, 10:06

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/10/2025, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

27/06/2025, 16:10

Juntada de Petição de Contra-razões

26/06/2025, 20:52

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 18:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

12/06/2025, 17:43

Conclusos para despacho

12/06/2025, 11:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

11/06/2025, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thais Maria Abreu de Freitas (OAB 256328/SP), Carolina Silva Campos (OAB 346266/SP), Marcelo José Mendes Santiago (OAB 386005/SP), Dalyson Carleto Rocha (OAB 400242/SP) Processo 1501174-76.2023.8.26.0094 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Brodowski - Exectda: Antonio Edivan Pinho - Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade e julgo exinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, diante da ausência superveniente de interesse de agir, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, haja vista a evidente anti-economicidade, ficando mantido o crédito tributário. Diante do resultado e por tratar-se de mero incidente processual, incabível a condenação do excipiente nos ônus sucumbenciais. Não havendo manifestação da Fazenda Pública, nos termos do §5º, do artigo 1º, da RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ, a presente sentença transitará automaticamente em julgado e os autos serão definitivamente extintos. Condeno o exequente/excepto pagamento de honorários advocatícios ao patrono do excipiente, o qual fixo na alíquota mínima prevista no art. 85, § 3º e incisos, do CPC, do valor exequendo. Custas pela parte exequente, pelo princípio da causalidade e sucumbência mínima da parte excipiente. Ficam sustados eventuais leilões e restrições, bem como levantadas as penhoras, liberando-se, desde logo, os depositários. Havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Intime-se. Cumpra-se.

14/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:33

Acolhida em parte a exceção de préexecutividade

12/05/2025, 18:20

Conclusos para decisão

09/05/2025, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 03:04

Conclusos para despacho

06/05/2025, 13:24

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 01:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2025, 18:13

Conclusos para despacho

05/05/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 08:08

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 06:46

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 17:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2025, 17:14

Conclusos para despacho

28/03/2025, 08:14

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

27/03/2025, 20:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/02/2025, 20:08

Juntada de Mandado

19/02/2025, 20:08

Expedição de Mandado.

11/02/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 20:10

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 01:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2025, 16:26

Conclusos para despacho

03/02/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 19:12

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 07:33

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 17:57

Expedição de Mandado.

02/12/2024, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2024, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 00:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2024, 18:28

Conclusos para despacho

24/10/2024, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 18:10

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 07:01

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2024, 16:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/10/2024.

04/10/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 06:51

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/08/2024, 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/08/2024, 12:02

Juntada de Certidão

25/06/2024, 06:16

Expedição de Carta.

24/06/2024, 13:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

08/01/2024, 20:04

Conclusos para decisão

08/01/2024, 10:30

Distribuído por sorteio

27/12/2023, 16:15

Decisão

•12/05/2025, 18:20

Despacho

•05/05/2025, 18:13

Despacho

•28/03/2025, 17:14

Despacho

•03/02/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 16:38

Despacho

•24/10/2024, 18:28

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 12:02

Decisão

•08/01/2024, 20:04