Procedimento Comum Cível 1008824-04.2021.8.26.0451 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1008824-04.2021.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fernando Sonchim (OAB 196462/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP) Processo 1008824-04.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maggi Caminhões Piracicaba Ltda. - Vistos. Fls. 141/142: indefiro, pois a citaçãoé ato formal e deve ser realizada com estrita observância às prescrições legais, sob pena de nulidade (art. 280 do Código de Processo Civil), acrescendo-se que, conforme art. 246 desse Estatuto, a citação por meio eletrônico só é possível quando o próprio citando indicar seu endereço eletrônico perante cadastro do Poder Judiciário. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Citação eletrônica. Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação da parte executada via "WhatsApp". Alteração do artigo 246 do CPC, pela Lei nº 14.195/2021, que prioriza a citação por meio eletrônico. Modalidade que depende do prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário, o que não restou demonstrado nos autos. Comunicado CG 2265/2017 do TJSP que abstém essa Colenda Corte de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo "WhatsApp" com intuito de garantir a segurança jurídica e processual. Ato citatório que deve ser revestido de todas as cautelas e formalidades, de modo a garantir o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa. Precedente desta E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2023824-80.2025.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INSCRIÇÃO DA CITANDA NO BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 246 DO CPC. TRATANDO-SE A CITAÇÃO DE ATO FORMAL, HÁ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PRESCRIÇÕES LEGAIS, SOB PENA DE VIR A SER DECLARADO NULO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 280 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2001559-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha o autor a diligência de oficial de justiça para citação, conforme intimado à fl. 138. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Suspensão do Prazo

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(19)