Execução de Título Extrajudicial 1106352-53.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1106352-53.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/05/2026, 07:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1084/2026Teor do ato: Ciência às partes do(s) ofício(s) juntado(s) aos autos.Advogados(s): Paulo Sérgio de Moura Franco (OAB 240457/SP), Herica Christina Arruda Rodrigues Ribeiro (OAB 255148/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Taarik de Freitas Castilho (OAB 257528/SP)

07/05/2026, 15:08

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Ciência às partes do(s) ofício(s) juntado(s) aos autos.

07/05/2026, 14:38

Juntada - SAJ

07/05/2026, 14:37

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1046/2026Data da Publicação: 06/05/2026

05/05/2026, 10:06

Juntada

05/05/2026, 10:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1046/2026Teor do ato: Fls. 216/221: Agravo de Instrumento - 2377150-76.2025.8.26.0000transitou em julgado. O E. Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso, apenas para determinar ao Juízo de origem a expedição dos ofícios às administradoras de meios de pagamento indicadas pelo agravante, a fim de que informem a existência de contratos ativos de recebíveis de cartão de crédito, débito e PIX em nome da agravada Mon Petit Berçário e Recreação Infantil Eireli, sem determinação de constrição neste momento. Oficie-se à CIELO S/A, REDE(ITAÚ UNIBANCO); GETNET(SANTANDER); STONE PAGAMENTOS S/A; PAGSEGURO, MERCADO PAGO; PICPAY; SUMUP; PAYGO; BANCO DO BRASI; INFINITEPAY; NUBANK e INTER para que informem a este Juízo a existência de contratos ativos de recebíveis de cartão de crédito, débito e PIX em nome da empresa executada abaixo, sem determinação de constrição. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO. Deverá a parte exequente, a partir da publicação da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias diligenciar o protocolo junto ao(à)(s) destinatário(a)(s), que deverá(ão) encaminhar a resposta diretamente a este Juízo, ao endereço eletrônico [email protected], mencionando obrigatoriamente o número do processo em referência e nome das partes. Não sendo comprovado o protocolo da presente decisão junto às instituições destinatárias, aguarde-se provocação no arquivo. Ao revés, recebida comprovação dos protocolos, aguarde-se resposta por 30 (trinta) dias.Advogados(s): Paulo Sérgio de Moura Franco (OAB 240457/SP), Herica Christina Arruda Rodrigues Ribeiro (OAB 255148/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Taarik de Freitas Castilho (OAB 257528/SP)

04/05/2026, 10:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 216/221: Agravo de Instrumento - 2377150-76.2025.8.26.0000transitou em julgado. O E. Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso, apenas para determinar ao Juízo de origem a expedição dos ofícios às administradoras de meios de pagamento indicadas pelo agravante, a fim de que informem a existência de contratos ativos de recebíveis de cartão de crédito, débito e PIX em nome da agravada Mon Petit Berçário e Recreação Infantil Eireli, sem determinação de constrição neste momento. Oficie-se à CIELO S/A, REDE(ITAÚ UNIBANCO); GETNET(SANTANDER); STONE PAGAMENTOS S/A; PAGSEGURO, MERCADO PAGO; PICPAY; SUMUP; PAYGO; BANCO DO BRASI; INFINITEPAY; NUBANK e INTER para que informem a este Juízo a existência de contratos ativos de recebíveis de cartão de crédito, débito e PIX em nome da empresa executada abaixo, sem determinação de constrição. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO. Deverá a parte exequente, a partir da publicação da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias diligenciar o protocolo junto ao(à)(s) destinatário(a)(s), que deverá(ão) encaminhar a resposta diretamente a este Juízo, ao endereço eletrônico [email protected], mencionando obrigatoriamente o número do processo em referência e nome das partes. Não sendo comprovado o protocolo da presente decisão junto às instituições destinatárias, aguarde-se provocação no arquivo. Ao revés, recebida comprovação dos protocolos, aguarde-se resposta por 30 (trinta) dias.

04/05/2026, 09:22

Conclusos para despacho

03/05/2026, 20:38

Juntada - SAJ

03/05/2026, 20:38

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40597462-6Tipo da Petição: Petições DiversasData: 27/04/2026 17:02

27/04/2026, 17:12

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0872/2026Data da Publicação: 16/04/2026

15/04/2026, 02:21

Juntada

15/04/2026, 02:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0872/2026Teor do ato: Fls. 201/203: Pretende o exequente a constrição de valores que o executado, embora retirado da sociedade empresária, venha a perceber a título de lucros. Conforme se extrai da documentação juntada, a retirada do executado do quadro societário encontra-se regularmente averbada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, de modo que não subsiste, em regra, direito à percepção de lucros futuros decorrentes de participação societária. Todavia, a circunstância não afasta a possibilidade de constrição sobre eventuais créditos ainda existentes em favor do executado perante a sociedade, notadamente aqueles oriundos da apuração de haveres ou valores decorrentes de sua retirada, os quais se qualificam como direitos patrimoniais penhoráveis, nos termos do art. 835, X, do CPC. Assim, embora tecnicamente incabível a penhora de lucros futuros inexistentes após a retirada , é viável a penhora de créditos eventualmente devidos ao executado pela sociedade empresária, inclusive parcelas de haveres ainda não adimplidas. Diante do exposto, defiro o pedido, para determinar a expedição de ordem à sociedade empresária para que informe, no prazo de 15 dias: a existência de valores devidos ao executado Jorge Leonardo da Silva Vieira (CPF 079.517.117-05 ) a qualquer título em razão de sua retirada; eventual cronograma de pagamento de haveres; sendo positiva a resposta, proceda-se à penhora sobre tais créditos, devendo a sociedade se abster de realizar pagamentos diretamente ao executado, depositando-os em juízo até ulterior deliberação.Intime-se. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO. Deverá a parte exequente, a partir da publicação da presente decisão, no prazo de 10 (dez) dias diligenciar o protocolo junto à destinatária, instruindo o ofício com documentos extraídos do processo que possibilitem a identificação dos executados. Essa, por sua vez, deverá encaminhar a resposta diretamente a esse Juízo, mencionando obrigator

14/04/2026, 13:32

Deferido o pedido - Fls. 201/203: Pretende o exequente a constrição de valores que o executado, embora retirado da sociedade empresária, venha a perceber a título de lucros. Conforme se extrai da documentação juntada, a retirada do executado do quadro societário encontra-se regularmente averbada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, de modo que não subsiste, em regra, direito à percepção de lucros futuros decorrentes de participação societária. Todavia, a circunstância não afasta a possibilidade de constrição sobre eventuais créditos ainda existentes em favor do executado perante a sociedade, notadamente aqueles oriundos da apuração de haveres ou valores decorrentes de sua retirada, os quais se qualificam como direitos patrimoniais penhoráveis, nos termos do art. 835, X, do CPC. Assim, embora tecnicamente incabível a penhora de lucros futuros inexistentes após a retirada , é viável a penhora de créditos eventualmente devidos ao executado pela sociedade empresária, inclusive parcelas de haveres ainda não adimplidas. Diante do exposto, defiro o pedido, para determinar a expedição de ordem à sociedade empresária para que informe, no prazo de 15 dias: a existência de valores devidos ao executado Jorge Leonardo da Silva Vieira (CPF 079.517.117-05 ) a qualquer título em razão de sua retirada; eventual cronograma de pagamento de haveres; sendo positiva a resposta, proceda-se à penhora sobre tais créditos, devendo a sociedade se abster de realizar pagamentos diretamente ao executado, depositando-os em juízo até ulterior deliberação.Intime-se. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO. Deverá a parte exequente, a partir da publicação da presente decisão, no prazo de 10 (dez) dias diligenciar o protocolo junto à destinatária, instruindo o ofício com documentos extraídos do processo que possibilitem a identificação dos executados. Essa, por sua vez, deverá encaminhar a resposta diretamente a esse Juízo, mencionando obrigatoriamente o número do processo em referência e

14/04/2026, 13:14

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2026, 14:38

DECISÃO

•04/05/2026, 09:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0872/2026Teor do ato: Fls. 201/203: Pretende o exequente a constrição de valores que o executado, embora retirado da sociedade empresária, venha a perceber a título de lucros. Conforme se extrai da documentação juntada, a retirada do executado do quadro societário encontra-se regularmente averbada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, de modo que não subsiste, em regra, direito à percepção de lucros futuros decorrentes de participação societária. Todavia, a circunstância não afasta a possibilidade de constrição sobre eventuais créditos ainda existentes em favor do executado perante a sociedade, notadamente aqueles oriundos da apuração de haveres ou valores decorrentes de sua retirada, os quais se qualificam como direitos patrimoniais penhoráveis, nos termos do art. 835, X, do CPC. Assim, embora tecnicamente incabível a penhora de lucros futuros inexistentes após a retirada , é viável a penhora de créditos eventualmente devidos ao executado pela sociedade empresária, inclusive parcelas de haveres ainda não adimplidas. Diante do exposto, defiro o pedido, para determinar a expedição de ordem à sociedade empresária para que informe, no prazo de 15 dias: a existência de valores devidos ao executado Jorge Leonardo da Silva Vieira (CPF 079.517.117-05 ) a qualquer título em razão de sua retirada; eventual cronograma de pagamento de haveres; sendo positiva a resposta, proceda-se à penhora sobre tais créditos, devendo a sociedade se abster de realizar pagamentos diretamente ao executado, depositando-os em juízo até ulterior deliberação.Intime-se. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO. Deverá a parte exequente, a partir da publicação da presente decisão, no prazo de 10 (dez) dias diligenciar o protocolo junto à destinatária, instruindo o ofício com documentos extraídos do processo que possibilitem a identificação dos executados. Essa, por sua vez, deverá encaminhar a resposta diretamente a esse Juízo, mencionando obrigator

14/04/2026, 13:32

Deferido o pedido - Fls. 201/203: Pretende o exequente a constrição de valores que o executado, embora retirado da sociedade empresária, venha a perceber a título de lucros. Conforme se extrai da documentação juntada, a retirada do executado do quadro societário encontra-se regularmente averbada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, de modo que não subsiste, em regra, direito à percepção de lucros futuros decorrentes de participação societária. Todavia, a circunstância não afasta a possibilidade de constrição sobre eventuais créditos ainda existentes em favor do executado perante a sociedade, notadamente aqueles oriundos da apuração de haveres ou valores decorrentes de sua retirada, os quais se qualificam como direitos patrimoniais penhoráveis, nos termos do art. 835, X, do CPC. Assim, embora tecnicamente incabível a penhora de lucros futuros inexistentes após a retirada , é viável a penhora de créditos eventualmente devidos ao executado pela sociedade empresária, inclusive parcelas de haveres ainda não adimplidas. Diante do exposto, defiro o pedido, para determinar a expedição de ordem à sociedade empresária para que informe, no prazo de 15 dias: a existência de valores devidos ao executado Jorge Leonardo da Silva Vieira (CPF 079.517.117-05 ) a qualquer título em razão de sua retirada; eventual cronograma de pagamento de haveres; sendo positiva a resposta, proceda-se à penhora sobre tais créditos, devendo a sociedade se abster de realizar pagamentos diretamente ao executado, depositando-os em juízo até ulterior deliberação.Intime-se. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO. Deverá a parte exequente, a partir da publicação da presente decisão, no prazo de 10 (dez) dias diligenciar o protocolo junto à destinatária, instruindo o ofício com documentos extraídos do processo que possibilitem a identificação dos executados. Essa, por sua vez, deverá encaminhar a resposta diretamente a esse Juízo, mencionando obrigatoriamente o número do processo em referência e

14/04/2026, 13:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1666/2025Teor do ato: Fls. 190/195: indefiro. Os ativos financeiros custodiados pelas Administradoras de Cartão de Crédito e Meios de Pagamento (por exemplo: Paypal do Brasil, Cielo S.A., Getnet Adquirência e Serviços, Pagseguro Internet S.A., Mercado Pago, Banco Nubank, Banco Inter, Neon Pagamentos e PicPay) encontram-se integralizados pelo sistema SISBAJUD, que abrange contas-correntes, de investimento e poupança, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimentos e contas de pagamento. Assim, se existentes vínculos do(s) executado(s) com referidas instituições, os valores depositados em referidas contas de pagamento/investimento serão contemplados. Anoto que a utilização do sistema SISBAJUD é precedida da demonstração de recolhimento das custas para utilização do sistema. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício às administradoras de cartão de crédito (GETNET, CIELO, REDECARD, PAGSEGURO, IZETTLE Maquininhas de Cartão, PAYLEVEN, SUMUP e STONE). Pretensão de reforma do Exequente. Inadmissibilidade. No caso, deferido o bloqueio pelo sistema BACENJUD, restou demonstrada a ausência de movimentação financeira pelos Executados. Prevenção de diligências inúteis à efetividade os atos executivos. Precedentes desta c. Câmara. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038721-50.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024). Manifeste-se o exequente em prosseguimento, em 15(quinze) dias. No silêncio, ao arquivo.Advogados(s): Paulo Sérgio de Moura Franco (OAB 240457/SP), Herica Christina Arruda Rodrigues Ribeiro (OAB 255148/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Taarik de Freitas Castilho (OAB 257

05/11/2025, 12:07

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 10-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1106352-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Original S.A - Mon Petit Berçário e Recreação Infantil Eireli e outro - 1. Fls. 171/172: Para utilização do sistema CENSEC, recolha o exequente as despesas previstas nos termos de PROVIMENTO CSM nº 2.684/2023 (guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço), no prazo de 15 dias. 2. Indefiro a expedição de ofício para consulta do sistema "e-Financeira", tendo em vista que tal mecanismo é utilizado pela Receita Federal para controle dos contribuintes, principalmente visando identificar casos de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Tal pesquisa é ampla e implica na quebra total do sigilo fiscal e bancário dos executados, que é medida extrema, admitida apenas de modo excepcional, quando o exigir o interesse público e nas hipóteses previstas em lei (artigo 1°, §4°, da LC n°105/2001), o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória de danos materiais, consistente na reparação de danos e ressarcimento de valores. Insurgência contra decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de realização de pesquisa "e-Financeira". Reforma descabida. Sistema de busca patrimonial com uso destinado a situações excepcionais pela Receita Federal (sonegação fiscal e/ou lavagem de dinheiro). Precedentes. Decisão mantida. Adoção do art. 252 RITJ. RECURSO DESPROVIDO. Processo n. 2006809-98.2025.8.26.0000. Relator(a): Jair de Souza. Comarca: Ribeirão Preto. Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 27/05/2025. - ADV: TAARIK DE FREITAS CASTILHO (OAB 257528/SP), PAULO SÉRGIO DE MOURA FRANCO (OAB 240457/SP), PAULO SÉRGIO DE MOURA FRANCO (OAB 240457/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393

10/06/2025, 11:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0770/2023Teor do ato: Vistos. O arresto, no procedimento executivo, tem cabimento após a citação infrutífera, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Quanto ao arresto previsto no artigo 301 do Código de Processo Civil submete-se aos requisitos da tutela de urgência estabelecidos no dispositivo legal anterior (artigo 300), relacionados à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Resta inviável a aplicação deste instituto neste momento processual. Senão, vejamos, dado que não há indícios de que a parte executada efetivamente não disponha de patrimônio que possa suportar as consequências de eventual condenação. Acrescente-se ter sido deferido, conforme se verifica pela leitura da decisão, o pedido de certidão formulado. Citem-se os executados para pagamento da dívida no valor de R$247.173,95, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. No mesmo prazo, deverão os executados recolher as custas relativas à satisfação do débito, conforme previsão do artigo 4º, inciso III, e § 1º, da Lei Estadual n. 11.608/2003, por meio da guia DARE, código 230-6. Decorrido o prazo para pagamento, intime-se o exequente para recolhimento das diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação dos executados. Não encontrados os executados e havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, pode

07/08/2023, 05:47

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. O arresto, no procedimento executivo, tem cabimento após a citação infrutífera, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Quanto ao arresto previsto no artigo 301 do Código de Processo Civil submete-se aos requisitos da tutela de urgência estabelecidos no dispositivo legal anterior (artigo 300), relacionados à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Resta inviável a aplicação deste instituto neste momento processual. Senão, vejamos, dado que não há indícios de que a parte executada efetivamente não disponha de patrimônio que possa suportar as consequências de eventual condenação. Acrescente-se ter sido deferido, conforme se verifica pela leitura da decisão, o pedido de certidão formulado. Citem-se os executados para pagamento da dívida no valor de R$247.173,95, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. No mesmo prazo, deverão os executados recolher as custas relativas à satisfação do débito, conforme previsão do artigo 4º, inciso III, e § 1º, da Lei Estadual n. 11.608/2003, por meio da guia DARE, código 230-6. Decorrido o prazo para pagamento, intime-se o exequente para recolhimento das diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação dos executados. Não encontrados os executados e havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos p

04/08/2023, 18:06

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Ciência às partes do(s) ofício(s) juntado(s) aos autos.

Juntada - SAJ

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1046/2026Data da Publicação: 06/05/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40597462-6Tipo da Petição: Petições DiversasData: 27/04/2026 17:02

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0872/2026Data da Publicação: 16/04/2026

Juntada

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(33)