Execução de Título Extrajudicial 1061650-51.2025.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1061650-51.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paulo Leal Lanari Filho (OAB 174017/SP) Processo 1061650-51.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Luiz Felipe Amaral Calabró, Rosária Correia do Amaral Calabró, Angelina Correia do Amaral Metello de Napoles, Alessandra Amaral Calabró Ferreira da Silva - 1.DEFIRO o pedido de liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, mediante caução a ser prestada pela parte autora no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel, ou do próprio imóvel, consoante jurisprudência pacífica do TJSP (Agravo de Instrumento n. 2288628-15.2021.8.26.0000, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 22/02/2022), nos moldes do artigo 59, §1°, da Lei 8.245/91. Ademais, a garantia consistente em depósito no valor de 03 vezes o aluguel é inferior à dívida em aberto, o que equivale à inexistência de garantia contratual, sendo de rigor o oferecimento de caução pela parte autora. A propósito, veja-se o decidido pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Como se observa, a condição para o deferimento da medida liminar, na ação de despejo que tenha por fundamento a falta de pagamento, é a ausência de uma das garantias previstas no artigo 37 da Lei de Locações, ou seja, caução, fiança, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. No caso, o contrato de locação foi garantido por caução em dinheiro, pelo valor equivalente a três meses de aluguel, ou seja, R$3.900,00 (cláusula 17 de fls. 8 dos autos do processo de origem) que, atualizado monetariamente pela caderneta de poupança, corresponde ao montante de R$4.516,46. Contudo, a dívida cobrada supera a garantia prestada, totalizando R$14.447,64 (fls. 44/46 idem). No presente momento, portanto, não há que se falar em existência de garantia contratual suficiente para atender à satisfação da dívida, de modo que ela deve ser tida por extinta. Tal situação traduz exatamente a mesma realidade que a lei objetiva alcançar, o que determina o reconhecimento de que os fatos trazidos a exame se enquadram no âmbito do artigo 59, §1º, IX, da Lei de Locação, autorizando o deferimento da medida liminar". (TJSP; Agravo de Instrumento 2177535-76.2023.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2023; Data de Registro: 03/08/2023) Acaso a parte requerente não tenha oferecido a caução com a petição inicial, providencie no prazo de 5 dias. Tome-se por termo a caução. Decorrido o prazo sem a desocupação voluntária, proceder-se-á o Oficial de Justiça o despejo coercitivo. Após, proceda a serventia a citação, na forma do item seguinte. 2. Cite(m)-se. Não sendo contestada a ação em 15 dias, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito atualizado, para o caso de requerimento de purgação da mora naquele mesmo prazo, observado o disposto no art. 62, I e II, da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/2009. 4. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após formalizada a caução, se o caso, providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. 5. Se o oficial de justiça constatar que o imóvel está desocupado/abandonado, fica autorizada a imissão de posse, devendo certificar o ocorrido quando da diligência.

14/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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