Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1014588-13.2023.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

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ConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2023

Valor da Causa

R$ 14.436,00

Órgão julgador

Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública de São José do Rio Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Precatório · Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública de São José do Rio Preto 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível

Partes do Processo

SONIA CRISTINA MARTIM ORTEGA NOGUEIRA

CPF

Autor

RENAN BASSI NOGUEIRA

CPF

Reu

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ

Reu

NELSON CANELOI JUNIOR

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

KATIA APARECIDA DALECK SPERA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DEVAIR AMADOR FERNANDES

OAB/SP 225227·CPF·Representa: Autor

RENATO PIOVEZAN PEREIRA

OAB/SP 362413·CPF·Representa: Autor

MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA

OAB/SP 129397·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

SONIA CRISTINA MARTIM ORTEGA NOGUEIRA

CPF

Autor

RENAN BASSI NOGUEIRA

CPF

Reu

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ

Reu

NELSON CANELOI JUNIOR

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

KATIA APARECIDA DALECK SPERA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

RAFAEL BASSI ZANGARE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 11:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

11/07/2025, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 19:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2025, 17:55

Conclusos para decisão

10/07/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 16:17

Incidente Processual Instaurado

09/06/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 20:07

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 18:32

Todas as movimentações(182)

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 11:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

11/07/2025, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Despacho

•10/07/2025, 17:55

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 10:56

10/07/2025, 19:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2025, 17:55

Conclusos para decisão

10/07/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 16:17

Incidente Processual Instaurado

09/06/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 20:07

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 18:32

Decisão Determinação

05/06/2025, 18:31

Conclusos para decisão

05/06/2025, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 05:11

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 05:11

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 05:11

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 05:11

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 03:38

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 17:01

Ato ordinatório

28/05/2025, 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/05/2025, 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 23:12

Juntada de Certidão

14/05/2025, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcos Cesar Minuci de Sousa (OAB 129397/SP), Devair Amador Fernandes (OAB 225227/SP), Renato Piovezan Pereira (OAB 362413/SP) Processo 1014588-13.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sonia Cristina Martim Ortega Nogueira - Reqdo: Renan Bassi Nogueira - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência às partes e se o caso, ao MP. Oficie-se nos termos do art. 12 da Lei nº 12.153/09. O início de eventual execução por parte do vencedor, observando o que constou na sentença, deverá se dar por meio de cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 - cumprimento de sentença ou 12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Deverá, ainda, juntar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 16:06

Expedição de Carta.

13/05/2025, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:46

Expedição de Ofício.

12/05/2025, 20:18

Expedição de Ofício.

12/05/2025, 20:18

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 20:18

Decisão Determinação

12/05/2025, 20:18

Conclusos para decisão

12/05/2025, 15:29

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/05/2025, 22:56

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/05/2025, 21:44

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

18/12/2024, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 14:56

Juntada de Petição de Contra-razões

17/12/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2024, 11:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2024.

17/12/2024, 11:54

Juntada de Petição de Contra-razões

17/12/2024, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 03:17

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 13:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

12/12/2024, 12:25

Conclusos para decisão

11/12/2024, 11:29

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 22:35

Expedição de Certidão.

08/12/2024, 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 17:47

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 06:17

Julgada Procedente a Ação

25/11/2024, 17:37

Conclusos para julgamento

24/07/2024, 15:13

Juntada de Petição de Parecer

04/07/2024, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 04:20

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 12:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2024, 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2024, 12:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2024, 12:02

Conclusos para julgamento

20/03/2024, 11:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2024.

20/02/2024, 13:53

Juntada de Petição de Alegações finais

09/11/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 20:43

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2023 08:43:38, Anexo do Juizado Especial da F.

08/11/2023, 20:43

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 12:40

Juntada de Outros documentos

07/11/2023, 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/11/2023, 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/11/2023, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 05:25

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 06:36

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2023, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2023, 06:06

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 16:54

Ato ordinatório

24/10/2023, 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/10/2023, 16:41

Juntada de Mandado

24/10/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 06:38

Juntada de Outros documentos

20/10/2023, 14:37

Juntada de Outros documentos

20/10/2023, 14:36

Expedição de Mandado.

19/10/2023, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2023, 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 09:52

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/11/2023 02:00:00, Anexo do Juizado Especial da F.

18/10/2023, 09:34

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 17:44

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/10/2023 05:44:39, Anexo do Juizado Especial da F.

17/10/2023, 17:44

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 06:41

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2023, 06:27

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 11:15

Juntada de Outros documentos

16/10/2023, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2023, 10:50

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 10:24

Ato ordinatório

16/10/2023, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/10/2023, 10:04

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2023, 04:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2023, 13:37

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 12:27

Ato ordinatório

09/10/2023, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 05:26

Expedição de Mandado.

04/10/2023, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 12:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2023, 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2023, 00:41

Decisão Determinação

29/09/2023, 15:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/10/2023 03:00:00, Anexo do Juizado Especial da F.

28/09/2023, 14:14

Conclusos para decisão

25/09/2023, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2023, 16:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/09/2023.

04/09/2023, 16:23

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2023, 04:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 13:17

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2023, 06:11

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 16:48

Ato ordinatório

26/06/2023, 16:47

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 06:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2023, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2023, 00:45

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 14:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/06/2023, 14:49

Conclusos para decisão

15/06/2023, 13:28

Conclusos para despacho

14/06/2023, 12:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/05/2023, 06:45

Juntada de Petição de Réplica

16/05/2023, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2023, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2023, 00:44

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

09/05/2023, 13:52

Juntada de Petição de Contestação

08/05/2023, 18:45

Juntada de Petição de Réplica

28/04/2023, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2023, 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2023, 00:40

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

24/04/2023, 14:46

Juntada de Petição de Contestação

20/04/2023, 10:36

Expedição de Carta.

19/04/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 10:27

Expedição de Mandado.

19/04/2023, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2023, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2023, 00:52

Concedida a Antecipação de tutela

14/04/2023, 13:16

Conclusos para decisão

14/04/2023, 11:34

Juntada de Outros documentos

14/04/2023, 10:29

Conclusos para decisão

13/04/2023, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2023, 04:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2023, 06:11

Determinada a Emenda à Inicial

10/04/2023, 17:58

Conclusos para decisão

10/04/2023, 17:09

Conclusos para decisão

10/04/2023, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 10:56

Juntada de Outros documentos

04/04/2023, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2023, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2023, 06:15

Determinada a Emenda à Petição Inicial

23/03/2023, 18:46

Conclusos para decisão

23/03/2023, 18:24

Conclusos para decisão

23/03/2023, 16:51

Distribuído por sorteio

23/03/2023, 15:24

Decisão

•05/06/2025, 18:31

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 16:06

Decisão

•12/05/2025, 20:18

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 11:55

Decisão

•12/12/2024, 12:25

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 14:21

Sentença

•25/11/2024, 17:37

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 12:50

Despacho

•01/07/2024, 12:02

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 16:52

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 10:23

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 12:21

Todos os documentos(25)

Despacho

•10/07/2025, 17:55

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 10:56

Decisão

•05/06/2025, 18:31

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 16:06

Decisão

•12/05/2025, 20:18

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 11:55

Decisão

•12/12/2024, 12:25

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 14:21

Sentença

•25/11/2024, 17:37

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 12:50

Despacho

•01/07/2024, 12:02

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 16:52

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 10:23

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 12:21

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 12:35

Decisão

•29/09/2023, 15:01

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 16:26

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 16:47

Despacho

•15/06/2023, 14:49

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 13:52

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 14:46

Decisão

•14/04/2023, 13:16

Decisão

•10/04/2023, 17:58

Decisão

•23/03/2023, 18:46