Execução de Título Extrajudicial 1005263-03.2022.8.26.0009 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005263-03.2022.8.26.0009 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

29/04/2026, 15:35

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/04/2026, 15:33

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certifico e dou fé que decorreu o prazo para recebimento de resposta quanto ao ofício encaminhado. Nada Mais.

29/04/2026, 15:32

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0123/2026Data da Publicação: 22/01/2026

21/01/2026, 05:11

Juntada

21/01/2026, 05:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0123/2026Teor do ato: Fls.321/325: ciente do protocolo. No mais, aguarde-se resposta por 60 dias. Int.Advogados(s): Renata Celestino Moran (OAB 387684/SP), Adriana de Oliveira Sousa (OAB 393521/SP), ALEXANDRE MIRANDA LIMA (OAB 131436/RJ), Rodolfo Ripper Fernandes (OAB 436181/SP)

20/01/2026, 20:05

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls.321/325: ciente do protocolo. No mais, aguarde-se resposta por 60 dias. Int.

20/01/2026, 19:58

Conclusos para decisão

20/01/2026, 14:28

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados

23/12/2025, 22:15

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WVIP.25.70193176-5Tipo da Petição: Petições DiversasData: 18/12/2025 16:42

18/12/2025, 17:23

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1905/2025Data da Publicação: 11/12/2025

10/12/2025, 02:01

Juntada

10/12/2025, 02:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1905/2025Teor do ato: Fls. 305/311: indefiro pedido que visa ao reconhecimento da sucessão processual da pessoa jurídica e, consequentemente, substituição do polo passivo pelos sócios Jefferson, Rafael e Rubens, considerando que a ficha cadastral da JUCESP (fls. 313/314) indica que, desde 2015, apenas o sócio Rafael permanece no quadro societário da empresa. Além disso, a condição da pessoa jurídica perante à Receita Federal (inapta) devido à omissão de declarações (fls. 312) não autoriza, por si só, o reconhecimento do encerramento de suas atividades, de modo que a inclusão do sócio no polo passivo depende da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de "sucessãoprocessual". Descabimento. O simples fato de a empresa constar como inapta perante a Receita Federal não implica, por si só, o encerramento das suas atividades. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para aferição da possibilidade de inclusão do sócio no polo passivo, conforme disciplinam os artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2309299-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2025; Data de Registro: 17/11/2025). Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de inclusão da sócia no polo passivo da execução - Indeferimento - Empresa inapta perante a Receita Federal por ausência de entrega da declaração de imposto de renda que não é suficiente para deferir esta pretensão - Substituição, ademais, que, no caso, dependeria da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC - Precedentes de

09/12/2025, 17:12

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 305/311: indefiro pedido que visa ao reconhecimento da sucessão processual da pessoa jurídica e, consequentemente, substituição do polo passivo pelos sócios Jefferson, Rafael e Rubens, considerando que a ficha cadastral da JUCESP (fls. 313/314) indica que, desde 2015, apenas o sócio Rafael permanece no quadro societário da empresa. Além disso, a condição da pessoa jurídica perante à Receita Federal (inapta) devido à omissão de declarações (fls. 312) não autoriza, por si só, o reconhecimento do encerramento de suas atividades, de modo que a inclusão do sócio no polo passivo depende da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de "sucessãoprocessual". Descabimento. O simples fato de a empresa constar como inapta perante a Receita Federal não implica, por si só, o encerramento das suas atividades. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para aferição da possibilidade de inclusão do sócio no polo passivo, conforme disciplinam os artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2309299-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2025; Data de Registro: 17/11/2025). Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de inclusão da sócia no polo passivo da execução - Indeferimento - Empresa inapta perante a Receita Federal por ausência de entrega da declaração de imposto de renda que não é suficiente para deferir esta pretensão - Substituição, ademais, que, no caso, dependeria da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC - Precedentes des

09/12/2025, 16:34

Conclusos para decisão

09/12/2025, 11:37

Documentos

DECISÃO

•20/01/2026, 19:58

DECISÃO

•09/12/2025, 16:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1905/2025Teor do ato: Fls. 305/311: indefiro pedido que visa ao reconhecimento da sucessão processual da pessoa jurídica e, consequentemente, substituição do polo passivo pelos sócios Jefferson, Rafael e Rubens, considerando que a ficha cadastral da JUCESP (fls. 313/314) indica que, desde 2015, apenas o sócio Rafael permanece no quadro societário da empresa. Além disso, a condição da pessoa jurídica perante à Receita Federal (inapta) devido à omissão de declarações (fls. 312) não autoriza, por si só, o reconhecimento do encerramento de suas atividades, de modo que a inclusão do sócio no polo passivo depende da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de "sucessãoprocessual". Descabimento. O simples fato de a empresa constar como inapta perante a Receita Federal não implica, por si só, o encerramento das suas atividades. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para aferição da possibilidade de inclusão do sócio no polo passivo, conforme disciplinam os artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2309299-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2025; Data de Registro: 17/11/2025). Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de inclusão da sócia no polo passivo da execução - Indeferimento - Empresa inapta perante a Receita Federal por ausência de entrega da declaração de imposto de renda que não é suficiente para deferir esta pretensão - Substituição, ademais, que, no caso, dependeria da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC - Precedentes de

09/12/2025, 17:12

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 305/311: indefiro pedido que visa ao reconhecimento da sucessão processual da pessoa jurídica e, consequentemente, substituição do polo passivo pelos sócios Jefferson, Rafael e Rubens, considerando que a ficha cadastral da JUCESP (fls. 313/314) indica que, desde 2015, apenas o sócio Rafael permanece no quadro societário da empresa. Além disso, a condição da pessoa jurídica perante à Receita Federal (inapta) devido à omissão de declarações (fls. 312) não autoriza, por si só, o reconhecimento do encerramento de suas atividades, de modo que a inclusão do sócio no polo passivo depende da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de "sucessãoprocessual". Descabimento. O simples fato de a empresa constar como inapta perante a Receita Federal não implica, por si só, o encerramento das suas atividades. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para aferição da possibilidade de inclusão do sócio no polo passivo, conforme disciplinam os artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2309299-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2025; Data de Registro: 17/11/2025). Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de inclusão da sócia no polo passivo da execução - Indeferimento - Empresa inapta perante a Receita Federal por ausência de entrega da declaração de imposto de renda que não é suficiente para deferir esta pretensão - Substituição, ademais, que, no caso, dependeria da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC - Precedentes des

09/12/2025, 16:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0356/2025Teor do ato: Fls. 262: defiro o pedido de pesquisa, considerando modificação recente da posição jurisprudencial, autorizando penhora/arresto sobre valores originados de planos de previdência privada (VGBL e PGBL), cotas de consórcio e título de capitalização, salvo vinculação específica à subsistência da executada, Triplo Chopp Comércio de Alimentos Ltda Me (CNPJ nº 18.356.608/0001-19), cuja situação será analisada individualmente diante de eventual impugnação. Oportuno reproduzir: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Expedição de ofício para localização de quantia depositada em planos de previdência privada, títulos de capitalização e cotas de consórcio - Possibilidade - Penhora sobre tais recursos que deverá ser analisada posteriormente pelo Juízo conforme sejam destinados ou não a subsistência do devedor e de sua família ou, ainda, formação de pecúlio para a idade avançada, não como forma de aplicação financeira e blindagem patrimonial - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281288-88.2019.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2020; Data de Registro: 27/01/2020). Destaquei. Penhora - Execução por quantia certa de título extrajudicial - Constrição sobre ativos em VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), seguros resgatáveis e título de capitalização - Indeferimento pelo juízo de primeiro grau, sob o fundamento de impenhorabilidade - Inadmissibilidade - Impenhorabilidade tão-só dos ganhos essenciais à subsistência do devedor, sem reduzi-lo a condição subumana - Plano de previdência a longo prazo voltado para o futuro, com o caráter de aplicação financeira, não incluído no rol do art. 833, inciso IV, do novo CPC - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247215-90.2019.8.26.0000; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador:

13/05/2025, 06:41

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 262: defiro o pedido de pesquisa, considerando modificação recente da posição jurisprudencial, autorizando penhora/arresto sobre valores originados de planos de previdência privada (VGBL e PGBL), cotas de consórcio e título de capitalização, salvo vinculação específica à subsistência da executada, Triplo Chopp Comércio de Alimentos Ltda Me (CNPJ nº 18.356.608/0001-19), cuja situação será analisada individualmente diante de eventual impugnação. Oportuno reproduzir: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Expedição de ofício para localização de quantia depositada em planos de previdência privada, títulos de capitalização e cotas de consórcio - Possibilidade - Penhora sobre tais recursos que deverá ser analisada posteriormente pelo Juízo conforme sejam destinados ou não a subsistência do devedor e de sua família ou, ainda, formação de pecúlio para a idade avançada, não como forma de aplicação financeira e blindagem patrimonial - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281288-88.2019.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2020; Data de Registro: 27/01/2020). Destaquei. Penhora - Execução por quantia certa de título extrajudicial - Constrição sobre ativos em VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), seguros resgatáveis e título de capitalização - Indeferimento pelo juízo de primeiro grau, sob o fundamento de impenhorabilidade - Inadmissibilidade - Impenhorabilidade tão-só dos ganhos essenciais à subsistência do devedor, sem reduzi-lo a condição subumana - Plano de previdência a longo prazo voltado para o futuro, com o caráter de aplicação financeira, não incluído no rol do art. 833, inciso IV, do novo CPC - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247215-90.2019.8.26.0000; Relator (a): Cerqueira Leite; Órgão Julgador:

12/05/2025, 19:44

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certifico e dou fé que decorreu o prazo para recebimento de resposta quanto ao ofício encaminhado. Nada Mais.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0123/2026Data da Publicação: 22/01/2026

Juntada

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls.321/325: ciente do protocolo. No mais, aguarde-se resposta por 60 dias. Int.

Conclusos para decisão

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WVIP.25.70193176-5Tipo da Petição: Petições DiversasData: 18/12/2025 16:42

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1905/2025Data da Publicação: 11/12/2025

Juntada

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