Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1019519-88.2025.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Servidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.324,09

Órgão julgador

Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública de São José do Rio Preto

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Mário Sérgio Menezes - Colégio Recursal 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Mário Sérgio Menezes - Colégio Recursal

Partes do Processo

RONALDO CESAR MINISTRO

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELI FERNANDES GASPARETE

OAB/SP 511059·CPF·Representa: Autor

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP 277675·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 18:11

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 17:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2026, 17:28

Conclusos para despacho

25/03/2026, 12:24

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/03/2026, 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

26/08/2025, 10:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2025.

25/08/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 06:58

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 13:35

Recebido o recurso

19/07/2025, 13:35

Todas as movimentações(40)

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 18:11

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 17:28

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 17:28

Decisão

•19/07/2025, 13:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2026, 17:28

Conclusos para despacho

25/03/2026, 12:24

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/03/2026, 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

26/08/2025, 10:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2025.

25/08/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 06:58

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 13:35

Recebido o recurso

19/07/2025, 13:35

Conclusos para decisão

17/07/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 06:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 17:16

Julgada Procedente a Ação

12/06/2025, 16:41

Conclusos para julgamento

12/06/2025, 14:57

Juntada de Petição de Réplica

11/06/2025, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 06:15

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 16:21

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

14/05/2025, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB 277675/SP), GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP) Processo 1019519-88.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ronaldo Cesar Ministro - Vistos. Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública). Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte ré efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei. Como o feito tramita no Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, que integra o sistema dos Juizados Especiais, o acesso independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais (artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil). Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis. Cumpra-se. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Contestação

13/05/2025, 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:43

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 21:34

Expedição de Mandado.

12/05/2025, 20:22

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

12/05/2025, 20:22

Conclusos para decisão

12/05/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:23

Distribuído por sorteio

09/05/2025, 23:31

Sentença

•12/06/2025, 16:41

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 16:04

Decisão

•12/05/2025, 20:22