Execução da Pena 0009231-17.2016.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Ourinhos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

Autor

MARCELO BERGAMO

Reu

Advogados / Representantes

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DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 15:10

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 15:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2026, 15:42

Conclusos para despacho

09/01/2026, 10:21

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 09:22

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 15:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/08/2025, 15:24

Conclusos para despacho

19/08/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP) Processo 0009231-17.2016.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: MARCELO BERGAMO - Vistos. Visando melhor adequação de gerenciamento dos processos no SAJ, uma vez que a pena imposta neste PEC está em execução no processo principal, aguarde-se o cumprimento da mesma naqueles autos, encaminhando-se o presente PEC à fila de processos somados/apensados. Int.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:34

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 14:33

Conclusos para despacho

08/05/2025, 12:09

Todas as movimentações(198)

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 15:10

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 15:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2026, 15:42

Conclusos para despacho

09/01/2026, 10:21

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 09:22

Documentos

Despacho

•13/01/2026, 15:42

Despacho

•25/08/2025, 15:24

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Expedição de Certidão.

25/08/2025, 15:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/08/2025, 15:24

Conclusos para despacho

19/08/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP) Processo 0009231-17.2016.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: MARCELO BERGAMO - Vistos. Visando melhor adequação de gerenciamento dos processos no SAJ, uma vez que a pena imposta neste PEC está em execução no processo principal, aguarde-se o cumprimento da mesma naqueles autos, encaminhando-se o presente PEC à fila de processos somados/apensados. Int.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:34

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 14:33

Conclusos para despacho

08/05/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 13:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/01/2025, 13:19

Conclusos para despacho

09/01/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 11:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2024, 11:11

Conclusos para despacho

11/09/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 11:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/03/2024, 11:32

Conclusos para despacho

21/03/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 09:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2023, 09:40

Conclusos para despacho

13/11/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 09:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2023, 09:27

Conclusos para despacho

30/06/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 16:02

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 14:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/03/2023, 14:35

Conclusos para despacho

01/03/2023, 15:52

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 15:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/01/2023, 15:51

Conclusos para despacho

25/01/2023, 11:13

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 12:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2022, 12:56

Conclusos para despacho

24/10/2022, 10:57

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 10:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/10/2022, 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/10/2022, 09:45

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

21/10/2022, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/10/2022, 14:25

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Juntada de Outros documentos

18/02/2021, 14:54

Expedição de Certidão.

18/02/2021, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2021, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2021, 13:41

Juntada de Outros documentos

11/02/2021, 10:05

Expedição de Mandado.

09/02/2021, 14:31

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 11:47

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 11:46

Juntada de Outros documentos

09/02/2021, 10:54

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

29/01/2021, 17:14

Conclusos para decisão

29/01/2021, 16:37

Conclusos para despacho

29/01/2021, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 16:00

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 12:06

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2020, 12:06

Apensado ao processo

26/08/2020, 10:17

Desapensado do processo

26/08/2020, 10:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/08/2020, 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/08/2020, 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/08/2020, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/08/2020, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/08/2020, 12:15

Expedição de Certidão.

11/08/2020, 07:29

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/08/2020, 07:28

Conclusos para despacho

10/08/2020, 08:32

Juntada de Outros documentos

07/08/2020, 13:14

Expedição de Certidão.

15/07/2020, 06:52

Proferido Despacho

15/07/2020, 06:52

Conclusos para despacho

14/07/2020, 15:15

Juntada de Outros documentos

14/07/2020, 14:59

Expedição de Certidão.

03/04/2020, 12:35

Proferido Despacho

03/04/2020, 12:35

Conclusos para despacho

03/04/2020, 10:48

Expedição de Certidão.

03/04/2020, 10:43

Suspensão do Prazo

21/03/2020, 05:03

Expedição de Certidão.

17/12/2019, 17:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

17/12/2019, 17:21

Conclusos para decisão

09/12/2019, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2019, 13:52

Expedição de Certidão.

06/12/2019, 12:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2019, 12:43

Expedição de Certidão.

05/12/2019, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2019, 13:14

Juntada de Outros documentos

05/12/2019, 13:13

Expedição de Certidão.

04/12/2019, 17:23

Proferido Despacho

04/12/2019, 17:23

Conclusos para despacho

28/11/2019, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2019, 17:22

Expedição de Certidão.

27/11/2019, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2019, 12:01

Juntada de Outros documentos

27/11/2019, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2019, 10:47

Expedição de Ofício.

14/10/2019, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2019, 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2019, 15:25

Juntada de Mandado

29/08/2019, 15:25

Expedição de Mandado.

13/08/2019, 13:06

Expedição de Certidão.

13/08/2019, 11:42

Proferido Despacho

02/08/2019, 17:14

Conclusos para despacho

23/07/2019, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2019, 16:14

Expedição de Certidão.

22/07/2019, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2019, 15:01

Juntada de Outros documentos

22/07/2019, 14:59

Juntada de Outros documentos

03/07/2019, 10:59

Expedição de Ofício.

02/07/2019, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2019, 12:03

Expedição de Certidão.

29/04/2019, 18:42

Proferido Despacho

29/04/2019, 18:42

Conclusos para despacho

17/04/2019, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2019, 14:25

Expedição de Certidão.

17/04/2019, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2019, 11:06

Juntada de Outros documentos

17/04/2019, 11:05

Expedição de Certidão.

02/04/2019, 11:46

Juntada de Outros documentos

18/02/2019, 13:03

Juntada de Outros documentos

13/02/2019, 10:25

Expedição de Ofício.

12/02/2019, 17:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2019, 16:53

Expedição de Certidão.

18/12/2018, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

18/12/2018, 15:37

Juntada de Outros documentos

14/12/2018, 12:28

Juntada de Outros documentos

14/12/2018, 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/12/2018, 11:36

Expedição de Certidão.

12/12/2018, 14:26

Proferido Despacho

07/12/2018, 17:49

Conclusos para despacho

07/12/2018, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2018, 17:22

Expedição de Certidão.

06/12/2018, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2018, 13:02

Juntada de Outros documentos

06/12/2018, 13:01

Juntada de Outros documentos

06/12/2018, 13:01

Expedição de Mandado.

14/11/2018, 16:05

Expedição de Certidão.

14/11/2018, 11:51

Proferido Despacho

08/11/2018, 18:23

Conclusos para despacho

08/11/2018, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2018, 14:37

Expedição de Certidão.

15/10/2018, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2018, 17:07

Juntada de Outros documentos

15/10/2018, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2018, 16:59

Juntada de Outros documentos

03/07/2018, 11:06

Juntada de Outros documentos

28/06/2018, 10:30

Suspensão do Prazo

12/06/2018, 21:23

Suspensão do Prazo

05/06/2018, 22:05

Juntada de Certidão

07/05/2018, 16:37

Juntada de Certidão

07/05/2018, 16:37

Juntada de Outros documentos

11/04/2018, 10:34

Expedição de Ofício.

09/04/2018, 18:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2018, 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2018, 11:44

Juntada de Mandado

13/03/2018, 11:44

Expedição de Certidão.

26/02/2018, 18:00

Expedição de Mandado.

22/02/2018, 16:48

Expedição de Certidão.

22/02/2018, 14:55

Proferido Despacho

21/02/2018, 18:18

Conclusos para despacho

21/02/2018, 16:49

Expedição de Certidão.

21/02/2018, 16:49

Expedição de Certidão.

21/02/2018, 16:34

Juntada de Outros documentos

15/02/2018, 11:53

Juntada de Outros documentos

31/01/2018, 11:50

Proferido Despacho

25/01/2018, 18:20

Conclusos para despacho

25/01/2018, 13:13

Juntada de Certidão

15/12/2017, 17:01

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

15/12/2017, 17:00

Juntada de Ofício

15/12/2017, 17:00

Expedição de Certidão.

29/09/2017, 18:14

Proferido Despacho

27/09/2017, 19:03

Conclusos para despacho

27/09/2017, 13:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/09/2017, 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/09/2017, 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/09/2017, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/09/2017, 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/09/2017, 14:18

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/08/2017, 17:29

Conclusos para decisão

15/08/2017, 16:40

Juntada de Outros documentos

15/08/2017, 14:50

Apensado ao processo

21/06/2017, 09:55

Expedição de Ofício.

07/11/2016, 11:49

Expedição de Certidão.

27/10/2016, 19:41

Expedição de Certidão.

27/10/2016, 19:41

Homologado o Cálculo

27/10/2016, 19:41

Conclusos para decisão

27/10/2016, 16:41

Expedição de Outros documentos.

27/10/2016, 16:41

Juntada de Outros documentos

27/10/2016, 16:38

Distribuído por sorteio

25/10/2016, 15:06

Despacho

•12/05/2025, 14:33

Despacho

•10/01/2025, 13:19

Despacho

•12/09/2024, 11:11

Despacho

•22/03/2024, 11:32

Despacho

•14/11/2023, 09:40

Despacho

•03/07/2023, 09:27

Despacho

•02/03/2023, 14:35

Despacho

•25/01/2023, 15:51

Despacho

•25/10/2022, 12:56

Decisão

•29/01/2021, 17:14

Ato Ordinatório

•16/12/2020, 12:06

Decisão

•11/08/2020, 07:28

Despacho

•15/07/2020, 06:52

Todos os documentos(62)

Despacho

•13/01/2026, 15:42

Despacho

•25/08/2025, 15:24

Despacho

•12/05/2025, 14:33

Despacho

•10/01/2025, 13:19

Despacho

•12/09/2024, 11:11

Despacho

•22/03/2024, 11:32

Despacho

•14/11/2023, 09:40

Despacho

•03/07/2023, 09:27

Despacho

•02/03/2023, 14:35

Despacho

•25/01/2023, 15:51

Despacho

•25/10/2022, 12:56

Decisão

•29/01/2021, 17:14

Ato Ordinatório

•16/12/2020, 12:06

Decisão

•11/08/2020, 07:28

Despacho

•15/07/2020, 06:52

Despacho

•03/04/2020, 12:35

Decisão

•17/12/2019, 17:21

Ato Ordinatório

•06/12/2019, 12:43

Ato Ordinatório

•05/12/2019, 13:14

Despacho

•04/12/2019, 17:23

Ato Ordinatório

•27/11/2019, 12:01

Ato Ordinatório

•14/10/2019, 10:33

Despacho

•02/08/2019, 17:14

Ato Ordinatório

•22/07/2019, 15:01

Ato Ordinatório

•02/07/2019, 12:03

Despacho

•29/04/2019, 18:42

Ato Ordinatório

•17/04/2019, 11:06

Ato Ordinatório

•12/02/2019, 16:53

Ato Ordinatório

•18/12/2018, 15:37

Despacho

•07/12/2018, 17:49

Ato Ordinatório

•06/12/2018, 13:02

Despacho

•08/11/2018, 18:23

Ato Ordinatório

•15/10/2018, 17:07

Ato Ordinatório

•15/10/2018, 16:59

Ato Ordinatório

•09/04/2018, 17:06

Despacho

•21/02/2018, 18:18

Despacho

•25/01/2018, 18:20

Acórdão

•15/12/2017, 17:01

Acórdão

•15/12/2017, 17:01

Acórdão

•15/12/2017, 17:01

Acórdão

•15/12/2017, 17:01

Acórdão

•15/12/2017, 17:01

Acórdão

•15/12/2017, 17:01

Acórdão

•15/12/2017, 17:01

Acórdão

•15/12/2017, 17:01

Acórdão

•15/12/2017, 17:01

Acórdão

•15/12/2017, 17:01

Acórdão

•15/12/2017, 17:01

Acórdão

•15/12/2017, 17:01

Acórdão

•15/12/2017, 17:01

Acórdão

•15/12/2017, 17:01

Acórdão

•15/12/2017, 17:01

Acórdão

•15/12/2017, 17:01

Acórdão

•15/12/2017, 17:01

Acórdão

•15/12/2017, 17:01

Acórdão

•15/12/2017, 17:01

Acórdão

•15/12/2017, 17:00

Despacho

•27/09/2017, 19:03

Decisão

•16/08/2017, 17:29

Decisão

•27/10/2016, 19:41

Sentença

•25/10/2016, 15:07

Decisão

•25/10/2016, 15:07