Reintegração / Manutenção de Posse 1032739-53.2024.8.26.0071 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1032739-53.2024.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Vicente Antunes Barbosa Bulhões Duarte Arcoverde Cavalcanti (OAB 290264/SP) Processo 1032739-53.2024.8.26.0071 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqdo: Antonio Carlos Virginio - Vistos. O Município alega a incompatibilidade entre o procedimento especial da ação possessória e a reconvenção formulada pelo requerido, sustentando que isso causaria "tumulto processual". A questão não é pacífica na doutrina e jurisprudência. De um lado, a natureza dúplice das ações possessórias, expressa no art. 556 do CPC, permitiria ao réu, na própria contestação, demandar proteção possessória e indenização pelos prejuízos resultantes do esbulho ou turbação, tornando desnecessária, em tese, a reconvenção para tais pedidos. Contudo, o caráter dúplice das possessórias é limitado e não abrange todos os possíveis pedidos do réu, especialmente aqueles não relacionados diretamente à proteção da posse ou indenização por prejuízos decorrentes da turbação ou esbulho. No caso concreto, o reconvinte não formula pedido reconvencional para proteção possessória, mas para indenização por danos morais e materiais decorrentes da forma como foi conduzida a reintegração de posse, além de outros pleitos relacionados ao procedimento adotado pelo Município. A jurisprudência mais recente tende a admitir a reconvenção nas ações possessórias quando o pedido reconvencional não está abrangido pelo caráter dúplice previsto no art. 556 do CPC. Assim, rejeito a preliminar de inadmissibilidade da reconvenção, reconhecendo sua viabilidade para os pedidos que extrapolam o caráter dúplice da ação possessória. Quanto à legitimidade, razão assiste parcialmente ao Município quando aponta a ilegitimidade do reconvinte para formular alguns dos pedidos constantes na reconvenção. Os pedidos contidos nas letras "D", "E", "F" e "G" de fls. 328/329 - relativos à intimação do Município para prestar explicações sobre o projeto habitacional, identificação e intimação das OSCs contratadas, identificação das empresas do projeto e intimação do gestor do Programa Minha Casa Minha Vida - extrapolam o interesse individual do reconvinte e assumem caráter de interesse público coletivo. Nesse ponto, acolho parcialmente a preliminar de ilegitimidade ativa, para afastar do objeto da reconvenção os pedidos formulados nas letras "D", "E", "F" e "G" de fls. 328/329. Por outro lado, o reconvinte possui legitimidade para os pedidos indenizatórios por danos morais e materiais, bem como para questionar a validade do procedimento de reintegração no que tange aos seus interesses individuais. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido ANTÔNIO CARLOS VIRGÍNIO (fls. 328) Anote-se. No mérito, defiro a prova pericial requerida pela parte ré (fls. 370) e nomeio perito o Especialista em Engenharia Civil Alfredo Lopes Saab, intimando-o com a observação de que o processo envolve justiça gratuita, devendo o referido perito atualizar seu cadastro no Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça do TJSP, se o caso. Nos termos da Resolução 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estrado de São Paulo, fixo os honorários periciais em 58 (cinquenta e oito) UFESP's, vez que se trata de perícia na área de ENGENHARIA/ARQUITETURA - 2. Avaliação de imóvel urbano Grau II. Com a notícia da aceitação do encargo, oficie-se à Defensoria Pública para reserva de honorários. As partes deverão observar o disposto nos artigos 465 e seguintes do CPC. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Todas as movimentações(306)

Todos os documentos(34)