Embargos à Execução 1003234-52.2025.8.26.0533 - TJSP

Embargos à Execução 1003234-52.2025.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

07/04/2026, 12:17

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 15:25

Suspensão do Prazo

25/10/2025, 22:17

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 18:11

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

18/09/2025, 17:42

Conclusos para decisão

17/09/2025, 15:51

Conclusos para despacho

06/06/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nathaniel Victor Monteiro de Lima (OAB 50208/GO) Processo 1003234-52.2025.8.26.0533 - Embargos à Execução - Embargte: V.a. de Moraes Comércio Ltda- Overcome/ Over Come - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. E, em se tratando de pessoa jurídica, entendo que com muito mais peso deve ser apreciada a necessidade de comprovação da situação de pobreza, para fins de obtenção da prestação jurisdicional gratuitamente. Nessa vereda trilhou, com efeito, o STJ, como se depreende do Enunciado da Súmula nº 481, que preconiza que somente Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.. Desta forma, deverá a parte trazer a lume cópia de suas três últimas declarações do IRPJ bem como extratos de suas contas correntes abrangendo o período dos últimos seis (6) meses, para aferir-se se deveras faz jus à concessão da benesse pugnada, tendo em linha de conta que, consoante adrede afirmado, os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Deverá o sócio, outrossim, juntar as três últimas declarações do imposto de renda, além de extratos de suas contas bancárias e de cartões de crédito, se os possuir, abrangendo o período dos últimos seis (6) meses. Prazo de dez dias para apresentação dos documentos aludidos, sob pena de indeferimento do pedido de AJG. Finalmente, deverá o embargante juntar cópias das principais peças da ação de execução, em obediência ao disposto no art. 914, § 1º, do CPC. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 06:12

Determinada a Emenda à Inicial

12/05/2025, 15:17

Conclusos para decisão

09/05/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 16:12

Documentos

Decisão

•18/09/2025, 17:42

Decisão

•12/05/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nathaniel Victor Monteiro de Lima (OAB 50208/GO) Processo 1003234-52.2025.8.26.0533 - Embargos à Execução - Embargte: V.a. de Moraes Comércio Ltda- Overcome/ Over Come - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. E, em se tratando de pessoa jurídica, entendo que com muito mais peso deve ser apreciada a necessidade de comprovação da situação de pobreza, para fins de obtenção da prestação jurisdicional gratuitamente. Nessa vereda trilhou, com efeito, o STJ, como se depreende do Enunciado da Súmula nº 481, que preconiza que somente Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.. Desta forma, deverá a parte trazer a lume cópia de suas três últimas declarações do IRPJ bem como extratos de suas contas correntes abrangendo o período dos últimos seis (6) meses, para aferir-se se deveras faz jus à concessão da benesse pugnada, tendo em linha de conta que, consoante adrede afirmado, os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Deverá o sócio, outrossim, juntar as três últimas declarações do imposto de renda, além de extratos de suas contas bancárias e de cartões de crédito, se os possuir, abrangendo o período dos últimos seis (6) meses. Prazo de dez dias para apresentação dos documentos aludidos, sob pena de indeferimento do pedido de AJG. Finalmente, deverá o embargante juntar cópias das principais peças da ação de execução, em obediência ao disposto no art. 914, § 1º, do CPC. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Emenda à Inicial

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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