Ação Penal - Procedimento Sumário 1501634-70.2024.8.26.0242 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 1501634-70.2024.8.26.0242 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Réu: HERNANES MORAES FUZATTO - Intimação - ADV: Nilva Maria Pimentel (OAB 136867/SP) Processo 1501634-70.2024.8.26.0242 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. 1. Afasto a preliminar de ausência de justa causa para a ação penal por ser questão já aferida por ocasião do recebimento da denúncia. Em relação à alegada falta de legitimidade do Ministério Público pela renúncia da ofendida em relação às medidas protetivas aplicadas em seu favor, saliento que tal renúncia não se confunde com a representação da ofendida como condição de procedibilidade da ação penal, que, aliás, é inequívoca, conforme se verifica pela própria conduta da ofendida em buscar amparo e proteção estatal diante das ameaças que alegou sofrer pelo comportamento do próprio filho (folha 06). Logo, rejeito referida preliminar. Tudo o quando mais alegado reclama a instrução do feito. 2. Não sendo o caso de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA 05 de junho de 2025, às 15 horas e 30 minutos. 3. Intime-se o RÉU A COMPARECER AO FÓRUM DE IGARAPAVA no dia e horário designados, SOB PENA DE REVELIA. O acusado(a) deverá portar documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, etc.). 3.1. Deverá o Oficial de Justiça coletar seu número de telefone celular e e-mail, certificando nos autos, além de solicitar ao réu que entre em contato com seu defensor para a realização de entrevista prévia. 4. Intimem-se a(s) VÍTIMA(S) e TESTEMUNHA(S) arrolada(s) pela Acusação e Defesa, A COMPARECER AO FÓRUM DE IGARAPAVA, no dia e horário designados, em posse de documento de identificação pessoal com foto. 4.1. Caso testemunha ou vítima não sejam localizadas, intime-se a respectiva parte a se manifestar a respeito, via ato ordinatório, sob pena de preclusão. 4.2. Deverá o Oficial de Justiça coletar seu número de telefone celular e e-mail, certificando nos autos. 4.3. Caso a testemunha seja FUNCIONÁRIA PÚBLICA, especialmente Policial Militar ou Civil, autorizada a participação a partir de equipamento disponibilizado pelo órgão ao qual encontra-se vinculada, para o qual será enviado e-mail com convite para ingresso à sala de audiência virtual, podendo ser utilizado, ainda, o código QRCode disponibilizado ao final desta decisão. 4.4. No caso de RÉU NÃO DOMICILIADO NA COMARCA, expeça-se carta precatória com vias à sua intimação e coleta dos seguintes dados: - Número de telefone celular; - Se o número indicado possui o aplicativo WhatsApp; - E-mail; e - Disponibilidade de conexão wi-fi. 4.4.1. Caso o(a) intimado(a) informe NÃO POSSUIR MEIOS TÉCNICOS para participação de audiência virtual (por não dispor de telefone celular, internet wi-fi, etc.), requer-se desde já sua intimação para comparecimento à sala passiva do Juízo Deprecado, além do envio de e-mail ao Cartório desta 2ª Vara de Igarapava ([email protected]) para efetivação da devida reserva do horário. 4.4.2. Caso inexista sala passiva ou equipamento aptos a permitir a participação do intimado(a) no dia e hora designados, requer-se a realização da inquirição/oitiva pelo Juízo Deprecado. 5. A DEFESA e o MINISTÉRIO PÚBLICO receberão link de acesso em seus endereços de e-mail, ficando desde já o causídico intimado a peticionar seu e-mail e telefone celular no prazo de 5 (cinco) dias e confirmar a chegada do convite 24 (vinte e quatro) horas antes da realização da audiência. 6. O QRCode para acesso remoto à audiência ora designada, além de WhatsApp e e-mail para contato em caso de necessidade encontram-se em quadro ao final da presente decisão. 7. Sem prejuízo, certifique-se acerca do decurso do prazo decadencial do suposto crime contra a honra, tornando os autos conclusos Intime-se. Igarapava, data e hora da assinatura digital.

14/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)

Conclusos para julgamento

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