Execução de Título Extrajudicial 1000072-54.2022.8.26.0242 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000072-54.2022.8.26.0242 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Eduardo Coimbra Rodrigues (OAB 153802/SP), Matheus Augusto Macedo Rastelli (OAB 433274/SP), Thales Henrique Ramos da Silva (OAB 438950/SP) Processo 1000072-54.2022.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: N.h. Empreendimentos Imobiliários Ltda - Exectdo: Javer Francisco Vieira Filho - Tendo em vista que exequente informou o cumprimento integral do acordo entabulado pelas partes e a consequente quitação do débito exequendo (folha 164), JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que foi iniciativa da parte exequente o pedido de extinção, verifica-se que aquiesceu com o seu acolhimento e que não terá interesse processual na interposição de recurso em face do disposto no artigo 1000 e parágrafo único do CPC, operando-se desde logo o trânsito em julgado. Certifique-se. Consigno que a retirada de eventual anotação/restrição em nome do executado perante órgãos de proteção ao crédito não compete ao Judiciário (Resp. 1.424.792-BA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/9/2014) e Súmula n. 548, do E.T.J./SP. No mais, em atenção à decisão-ofício proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba-SP nos autos do processo n. 1016293-72.2019.8.26.0451 (folhas 158/163), comunique-se àquele Juízo a extinção do presente feito pela satisfação da obrigação, esclarecendo-se que as partes se compuseram extrajudicialmente quanto ao pagamento do débito e que, após o recebimento, em 05.03.2025, de ofício requisitando penhora no rosto dos presentes autos, não houve qualquer depósito judicial ou bloqueio de numerário em favor da parte exequente (N.H. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA) que pudesse ser objeto de constrição para satisfação do crédito perseguido naqueles autos. Servirá o presente em cópia digitalizada de ofício a ser encaminhado pela Serventia por e-mail. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Defiro ao executado os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, a apondo a tarja respectiva. Custas na forma da lei. Providencie a Serventia a elaboração do demonstrativo de custas/despesas pendentes de recolhimento, se houver, observando o disposto no artigo 1.098, das N.S.C.G.J., Comunicado CG n. 1530/2021 e Comunicado Conjunto n. 951/2023, intimando-se para pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos mediante baixa definitiva e anotações de praxe de praxe, inclusive para fim de controle estatísticos. Publique-se e Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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