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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Guilherme Caetano Bertini (OAB 308154/SP), Nayara Thaís Pavani (OAB 461761/SP) Processo 1002044-69.2024.8.26.0022 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Reqdo: C. de J. R. - Vistos. Trata-se de procedimento distribuído cuja finalidade era a realização de depoimento especial com a vítima D.M.B., de apenas 13 anos de idade. Realizada a audiência às fls. 16/17, o Setor Técnico do Juízo anexou aos autos o relatório de realização de depoimento especial (fls. 18/21). O Ministério Público manifestou-se sobre o relatório à fl. 24. A defesa do acusado manifestou-se às fls. 29/33, onde, em síntese, alega que a profissional do Setor Técnico que realizou o ato não é capacitada de acordo com a recomendação n° 33 de 23 de novembro de 2010, bem como, que não fora seguido o Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense. A defesa alega, ainda, que não houve a livre narrativa da vítima, de forma que a profissional pressupôs julgamento. É o relatório. Decido. O adolescente narrou de forma livre e consciente para a profissional habilitada o ocorrido no dia dos fatos, inclusive com riqueza de detalhes, incluindo a vestimenta e gestos efetuados pelo acusado. Em momento algum a profissional induziu o menor ou conduziu o depoimento de forma que D.M.B. narrasse fato diverso do ocorrido. A alegação da defesa de que não houve a livre narrativa e que a profissional o tempo todo é quem indaga o menor e sugere fatos e detalhes não é o que e verifica no termo de audiência anexado aos autos. O menor foi quem narrou todo o ocorrido, e a profissional indicada, diante dos fatos narrados, questionou o menor para maiores informações e detalhes do ocorrido. A defesa em momento algum da realização do depoimento especial, quando lhe foi dada a oportunidade, alegou que a profissional estava conduzindo o depoimento, e não apenas auxiliando o menor. O depoimento especial é realizado por interlocutor capacitado, em ambiente distinto da sala de audiências (o que houve no presente caso). Referido profissional possui autonomia para a colheita do relato. Ao final da sua condução, foi realizado o intercâmbio com a sala de audiências para eventuais esclarecimentos ainda necessários, de forma que tanto o representante do Ministério Público, quanto a defesa, informaram que não possuíam mais questionamentos. Em momento algum a profissional sugeriu ou induziu o depoimento de forma que o adolescente respondesse qualquer questionamento que não da forma que o mesmo se recordasse. Tanto que foi de forma espontânea, inclusive, que D.M.B. informou um novo fato. A finalidade do depoimento especial protege a criança/adolescente de ser submetida novamente a um transtorno, permitindo que o menor seja acolhido e se sinta na condição de narrar abertamente o que de fato ocorreu. Consta no artigo 12, II, da Lei 13.431/2017 que: "Art. 12. O depoimento especial será colhido conforme o seguinte procedimento:... II - é assegurada à criança ou ao adolescente a livre narrativa sobre a situação de violência, podendo o profissional especializado intervir quando necessário, utilizando técnicas que permitam a elucidação dos fatos." Em relação aos quesitos não respondidos pela profissional, esclarece a Lei que as partes (Magistrado, Promotor de Justiça, Defensor e Assistente de Acusação) podem fazer perguntas, que serão feitas para a criança pelo profissional, com o uso de uma linguagem adequada, mas se entender por impertinente, não estará obrigado a perguntar para criança. A Lei é clara ao mencionar que o objetivo principal do depoimento especial égarantir a proteção e a prevenção à violação dos direitos do menor ao serem ouvidos em Juízo. Diante do acima exposto, indefiro a realização de novo depoimento especial, visto que prejudicial ao menor, e homologo o relatório apresentado às fls. 18/21. Prossiga-se com a ação penal principal (1500435-44.2023), a qual aguarda somente a manifestação da defesa quanto ao link anexado nos autos. Intimem-se.