Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002899-22.2024.8.26.0063 - TJSP | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2024

Valor da Causa

R$ 4.756,16

Órgão julgador

Juizado Especial Civel e Criminal de Barra Bonita

Partes do Processo

RORI SPOLDARI

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULA CAMPANA CONTADOR

OAB/SP 372331·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/07/2025, 09:28

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

14/07/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 07:15

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 11:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/06/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 07:04

Conclusos para decisão

28/05/2025, 09:38

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/05/2025, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paula Campana Contador (OAB 372331/SP) Processo 1002899-22.2024.8.26.0063 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rori Spoldari - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, a fim de declarar nulo o lançamento do IPVA 2022 e 2023 sobre o veículo CHEVROLET ÔNIX, placa GAG1L22, RENAVAM 01254429031, bem como determinar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo proceda ao cancelamento do lançamento tributário sobre referido veículo.

14/05/2025, 00:00

Todas as movimentações(32)

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/07/2025, 09:28

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

14/07/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

Documentos

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 09:28

Decisão

•06/06/2025, 11:26

14/07/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 07:15

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 11:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/06/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 07:04

Conclusos para decisão

28/05/2025, 09:38

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/05/2025, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paula Campana Contador (OAB 372331/SP) Processo 1002899-22.2024.8.26.0063 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rori Spoldari - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, a fim de declarar nulo o lançamento do IPVA 2022 e 2023 sobre o veículo CHEVROLET ÔNIX, placa GAG1L22, RENAVAM 01254429031, bem como determinar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo proceda ao cancelamento do lançamento tributário sobre referido veículo.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 05:31

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 21:12

Julgada Procedente a Ação

12/05/2025, 21:11

Conclusos para julgamento

16/04/2025, 11:37

Conclusos para despacho

24/03/2025, 09:01

Juntada de Petição de Réplica

11/03/2025, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/02/2025, 11:44

Juntada de Petição de Contestação

03/02/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

07/01/2025, 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 00:02

Expedição de Mandado.

19/12/2024, 17:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/12/2024, 15:00

Conclusos para decisão

18/12/2024, 09:09

Distribuído por sorteio

17/12/2024, 16:33

Sentença

•12/05/2025, 21:11

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 11:44

Decisão

•18/12/2024, 15:00