Usucapião 1019722-57.2018.8.26.0071 - TJSP

Usucapião 1019722-57.2018.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Manhaes de Almeida (OAB 90970/SP), Carlos Aparecido Gonçalves Junior (OAB 390139/SP) Processo 1019722-57.2018.8.26.0071 - Usucapião - Reqte: Rafaela Aparecida Marcolino, Danilo Xavier dos Rios - 1) Fls. 480/483: Comparecem aos autos os herdeiros e sucessores de Judith Lopes Manhães de Almeida e de Ariovaldo de Almeida, informando que houve o inventário dos bens, primeiro de Ariovaldo de Almeida, e posteriormente de JUdith Lopes Manhães de Almeida, e que ambos já encontram encerrados. Informam que o imóvel usucapiendo foi realmente alienado aos autores há bastante tempo, e que não havia justa causa para o litigio, pois não há pretensão resistida. Informam que não tem interesse no objeto do litígio. Desta forma, dou como suprida a citação do Espólio de Judith Lopes Manhães de Almeida pelo comparecimento aos autos de seus herdeiros e sucessores 2) Fls.502/503: Quanto ao confrontante ainda não citado: A citação dos confrontantes tem a finalidade delimitatória, ou seja, dar segurança aos limites dos imóveis confinantes com o usucapiendo. Porém, a dificuldade de citação dos confrontantes não pode postegar a solução do litígio. De sorte que uma vez revelada a dificuldade para a citação dos confinantes - quer porque estejam em local incerto ou não sabido, quer porque sejam falecidos, por exemplo -, admite-se o prosseguimento da demanda sem essa providencia, ressalvado que, com relação aos confinantes não citadosa sentença não terá efeitos quanto à área demarcada, reconhecendo apenas a propriedade do imóvel. Nesse sentido,oSuperior Tribunal de Justiça (REsp 1432579-MG) decidiu que aausência de citação dos confinantes (vizinhos) e seus cônjuges, em processo de usucapião, não é causa de nulidade absoluta do processo. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para afastar a nulidade declarada de ofício pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ao analisar apelação contra sentença que reconheceu a usucapião de imóvel rural no interior do estado. Com a decisão do STJ, o processo retorna ao TJMG para a análise de mérito da apelação. Para o ministro relator do recurso, Luis Felipe Salomão, apesar de ser recomendada a citação dos vizinhos, sua falta gera apenas nulidade relativa, quando se comprova prejuízo sofrido por algum desses vizinhos quanto aos limites territoriais do imóvel que sofreu usucapião.Tem-se uma cumulação de ações: a usucapião em face do proprietário e a delimitação contra os vizinhos e, por conseguinte, a falta de citação de algum confinante acabará afetando a pretensão delimitatória, sem contaminar, no entanto, a de usucapião, cuja sentença subsistirá malgrado o defeito atinente à primeira.Segundo informativo do STJ, o ministro lembrou que a sentença que declarar a propriedade do imóvel não trará prejuízo ao confinante ou cônjuge não citado, já que a sua não participação no feito significa que a sentença não terá efeitos quanto à área demarcada, reconhecendo apenas a propriedade do imóvel.(...) No caso analisado, argumentou o ministro, não se discute o mérito da ação de usucapião, mas tão somente a regra procedimental, especificamente a ausência de citação dos cônjuges dos vizinhos como causa de nulidade absoluta do processo: Mostra-se mais razoável e consentâneo com os ditames atuais o entendimento que busca privilegiar a solução do direito material em litígio, afastando o formalismo interpretativo para conferir efetividade aos princípios constitucionais responsáveis pelos valores mais caros à sociedade Ante o exposto e considerando que a tentativa de citação dos confinantes já consumiu tempo por demais precioso para a solução do litígio, dispenso tal providência, feitas as ressalvas acima constantes. 3. Diga a parte autora em termos de prosseguimento.

14/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Mandado.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(38)