Procedimento Comum Cível 1005028-46.2025.8.26.0004 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005028-46.2025.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Valdir Bergantin (OAB 93893/SP) Processo 1005028-46.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Ribamar Saraiva - Vistos. 1 - Ciência ao autor da redistribuição do feito para esta Vara e Juízo. 2 - Para que o pedido de gratuidade da justiça possa ser apreciado de forma escorreita, comprove a parte autora, em quinze dias, o seu rendimento mensal, juntando aos autos as faturas de cartão de crédito e extratos bancários, dos últimos 3(três) meses, inclusive mediante a apresentação de cópia da sua declaração do imposto de renda, cujos documentos deverão ser cadastrados como sigilosos, em observância ao art. 99, §2º do CPC. Decorrido o prazo sem a comprovação da hipossuficiência, deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290, do CPC. Prazo: 15 dias, pena de imediato cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). 3 - Sem prejuízo passo à análise do pedido de tutela. Narra o autor que no início de 2025 foi surpreendido novamente por meio de carta/COMUNICADO Serasa informando-lhe esta com débito de R$ 15.135,33, com origem em contrato de financiamento (nº 3400858898-5 018), contudo os valores são indevidos, pois o autor não contratou referido empréstimo junto ao réu. Alega que referido empréstimo indica a data de 07/07/2022, mas não recebeu referido valor, posto que não tem, não mantem, nem manteve movimentação bancária. Requer a imediata suspensão das cobranças feitas e suspensão da negativação de seu nome junto ao Serasa e SCPC. Os autos forma distribuídos ao D. Juízo da 1ª Vara Cível deste Foro Regional por suspeita de litispendência. Determinado os esclarecimento acerca da litispendência o autor se manifestou às fls. 27 alegando que se trata de processo similar entre as mesmas partes, contudo, envolve contrato diverso. Indefiro a tutela de urgência, ausente verossimilhança, pois a despeito das alegações do autor, da inicial e documentos que a instruem, a manutenção do seu nome no SCPC/SERASA, não pode ser tida, ao menos por ora, como abusiva ou ilícita. Não bastasse, o autor detem mais de um apontamento, dois no ano de 2022 e outro no ano de 2024. Finalmente, não bastasse, ausente contemporaneidade, pois os apontamentos remontam, como dito, ao ano de 2022, sendo pouco crível que apenas agora deles tenha tomado conhecimento(fls. 22/23). Ademais, a narrativa é insuficiente e o autor deixou de esclarecer se é correntista, tampouco juntou extrato do ano de 2022 para comprovar a ausência de depósito em sua conta do suposto empréstimo. Além do mais, o autor distribuiu uma primeira ação para discutir outro contrato de financiamento com o mesmo réu, o que demanda cautela na apreciação dos requerimentos. Por tudo isso, então, a matéria exige contraditório e oportunidade de ampla defesa, devendo-se aguardar contestação do réu. Retire-se a tarja. Esclareço que a petição deverá ser protocolada como "Emenda à Inicial", a fim de facilitar a rápida triagem pela equipe gabinete deste Juízo. Após, ou no silêncio, tornem conclusos novamente. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Todas as movimentações(153)