Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002039-08.2025.8.26.0482 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002039-08.2025.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Diego Marcos dos Santos (OAB 351835/SP) Processo 0002039-08.2025.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Aparecida Lara Licera - Vistos. 01) Trata-se de cumprimento de sentença em que foi a executada condenada a fornecer à exequente o medicamento "Cloridrato de Lusasidona" (fls. 85/88 dos autos principais). Diante do descumprimento da obrigação de fazer, foi fixada multa diária (fls. 14/17), informando a exequente que até o início do presente cumprimento de sentença a executada não havia regularizado o fornecimento do medicamento, pleiteando, assim, o pagamento do valor de R$ 7.914,43 a título de astreintes (fls. 01/09). Intimada a respeito, a executada informou que não houve desídia de sua parte no cumprimento da obrigação de fazer, bem como que há excesso de execução em razão da inclusão de juros de mora no valor devido, informando, ainda, que o medicamento objeto dos autos encontra-se em processo de compra (fls. 28/33), nada informando quanto a eventual fornecimento do medicamento no período aqui cobrado. Pois bem. As astreintes (multa periódica arbitrada pelo magistrado) constituem uma forma de "medida de apoio" utilizada pelo magistrado na consecução do cumprimento de uma obrigação de fazer, não fazer ou de entrega de coisa diversa de pecúnia. Este instituto tem previsão expressa no art. 536, § 1º, do NCPC. O intuito deste dispositivo não é o de atribuir uma indenização a outra parte, mas sim de exercer pressão sobre o devedor para que ele cumpra a sua obrigação positiva ou negativa, a depender da espécie. O próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu em recurso de reclamação (nº 7.861-SP, Luis Felipe Falcão, julg. 11/09/13) por essa possibilidade, respeitado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Eis o teor: "RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. REDUÇÃO DO QUANTUM DA MULTA DIÁRIA. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDNTE. 1. Nos termos do artigo 3º, §1º, Ida Lei n.909/205, compete ao Juizado Especial execução de seus julgados, inexistindo, no preceito legal, restrições ao valor executado, desde que, por ocasião da propositura da ação, tenha sido observado valor de alçada (RMS 33.155/MA, Rel. Ministra Maria Isabel Galloti, Quarta Turma, DJe 29/08201). 2. O fato de o valor executado ter atingido patamar superior a 40(quarenta) salários mínimos, em razão de encargos inerentes à condenação, não descaracteriza competência do Juizado Especial para a execução de seus julgados. 3. A multa cominatória prevista no art. 461, § 4º e 5º, do Código de Processo Civil não se revela como mais um bem jurídico em si mesmo perseguido pelo autor, ao lado da tutela específica que faz jus. Sua fixação em caso de descumprimento de determinada obrigação de fazer tem por objetivo servir com meio coativo para o cumprimento da obrigação. 4. Dessa forma, deve o juiz aplicar, no âmbito dos juizados especiais, na análise do caso concreto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de não se distanciar dos critérios da celeridade, simplicidade e equidade que norteiam os juizados especiais, mas não há limite ou teto para a cobrança do débito acrescido de multa e outros consectários. 5. No caso concreto buscou-se, na fase de cumprimento de sentença, o recebimento de valor a título de astreintes no montante de R$ 387.600,00 (o que corresponde, em valores atualizados até a presente data e com juros de mora a R$ 707.910,38), quando valor da condenação principal danos morais ficou em R$ 3.500,00. 6. Sopesando o fato de o valor fixado a título de astreintes revelar-se, na hipótese, desarrazoado ao gerar o enriquecimento sem causa, com a gravidade da conduta da reclamante ao manter o nome do autor em cadastro restritivo por mais de dois anos, sem justificativa razoável, o valor da multa deve ser reduzido para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 7. Reclamação parcialmente procedente". Executa a parte exequente a multa arbitrada em decisão posterior ao título judicial, como forma de coerção para o cumprimento da obrigação. Pela sentença, impôs-se a obrigação de a executada Fazenda Pública fornecer ao exequente o medicamento Cloridrato de Lusasidona, e, em decisão posterior, fixou-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para regularizar o fornecimento, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). No caso dos autos, pela execução promovida, busca o exequente o recebimento do valor de R$ 7.914,43 (sete mil, novecentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), uma vez que houve mora da requerida para cumprir a obrigação de fazer, até a data de apresentação da planilha de cálculos (25/02/2025). Não se justifica a mora da executada. O retardo no cumprimento por certo prejudicou a exequente. De toda forma havia uma multa arbitrada, que não atingiu seu objetivo, que era do cumprimento no prazo regular da obrigação. No entanto, procede a alegação de excesso de execução. Observa-se dos cálculos da exequente que foi utilizada a taxa Selic como índice de correção mais a incidência de juros (fls. 19), contudo, a taxa Selic já possui embutidos a correção monetária e os juros de mora. Ademais, deve apresentar planilha da cálculos apontando a data exata do termo inicial e termo final da incidência da multa, observando-se dos autos principais que a intimação da executada se deu em 09/12/2024 (fls. 167 do cumprimento de sentença nº 0005472-54.2024), iniciando-se a multa 48 horas após a intimação. Assim, apresente a exequente nova planilha de cálculos. 02) Faz-se a observação de que, em caso de reincidência no descumprimento, deve a exequente informar a mora da executada no cumprimento de sentença nº 0005472-54.2024, para eventual bloqueio de verbas. Int.

14/05/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Incidente Processual Instaurado

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Decisão Interlocutória de Mérito

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