Monitória 1025746-48.2023.8.26.0032 - TJSP

Monitória 1025746-48.2023.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP) Processo 1025746-48.2023.8.26.0032 - Monitória - Reqte: Banco Safra S/A - Vistos. Banco Safra S/A ajuizou ação monitória contra Margarete da Silva Braz. Alega que: as partes firmaram contrato particular de promessa de compra e venda de uma unidade imobiliária; ocorre que a requerida ficou inadimplente com o pagamento da parcela de março/2016, vencendo-se antecipadamente as demais; é credor da requerida na quantia de R$ 9.028,79; resultaram frustradas as tentativas de recebimento amigável. Pediu a procedência da ação. Juntou documentos. A requerida foi citada, mas deixou de apresentar embargos monitórios, conforme certidão de fls. 272. É a síntese do necessário. DECIDO. Trata-se de ação monitória, objetivando a cobrança de quantia certa descrita na petição inicial. Pois bem. A requerida foi citada, mas deixou transcorrer o prazo legal sem realizar o pagamento do débito, apontado na exordial, tão pouco apresentou embargos monitórios. Consoante a sistemática adotada em nosso ordenamento jurídico, a falta de cumprimento do mandado de pagamento expedido, bem como a não apresentação dos embargos monitórios, representam hipóteses legais que constituem de pleno direito o título executivo judicial. Dispõe o § 2º, do art. 701, do Código de Processo Civil, "Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial." Dessarte, decorrido in albis o prazo concedido à devedora, opera-se, pela preclusão, o aperfeiçoamento do título executivo judicial, autorizando a expropriação forçada para satisfação do credor. Logo, ante a revelia da requerida, deve-se reputar constituído de pleno direito o título executivo judicial. Diante o exposto, ante a inércia da devedora, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito, atualizado, sem prejuízo do que se fixar para a fase de cumprimento da decisão. Caso haja interesse da parte credora no cumprimento da decisão apresente requerimento, por peticionamento eletrônico, na classe correta, para criação do incidente. No silêncio, por mais de trinta dias, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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