Execução de Título Extrajudicial 1115661-98.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1115661-98.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 166

07/05/2026, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 166

06/05/2026, 05:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 04:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 04:34

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 04:34

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

05/05/2026, 01:40

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0353/2026Data da Publicação: 20/02/2026

19/02/2026, 06:34

Juntada

19/02/2026, 06:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0353/2026Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido para a pesquisa de eventuais veículos automotores em nome da parte requerida LILIAN KOTOWICS DE OLIVEIRA, CPF 18300773843 e ART SUPRIMENTOS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., CNPJ 09603813000140, através do sistema RENAJUD, procedendo-se o bloqueio, se requerido. Intime-se.Advogados(s): William Carmona Maya (OAB 257198/SP)

18/02/2026, 18:05

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. Defiro o pedido para a pesquisa de eventuais veículos automotores em nome da parte requerida LILIAN KOTOWICS DE OLIVEIRA, CPF 18300773843 e ART SUPRIMENTOS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., CNPJ 09603813000140, através do sistema RENAJUD, procedendo-se o bloqueio, se requerido. Intime-se.

18/02/2026, 16:47

Conclusos para despacho

18/02/2026, 16:41

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40201397-8Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 11/02/2026 19:42

11/02/2026, 19:50

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0239/2026Data da Publicação: 04/02/2026

03/02/2026, 06:40

Juntada

03/02/2026, 06:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0239/2026Teor do ato: Vistos. Decorrido o prazo sem impugnação, converto o bloqueio em penhora. Requisite-se via Sisbajud a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial à disposição deste Juízo. Após a confirmação da transferência, expeça-se MLE em favor do exequente, de acordo com o formulário de fls. 301. Intime-se.Advogados(s): William Carmona Maya (OAB 257198/SP)

02/02/2026, 18:04

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2026, 04:34

DECISÃO

•18/02/2026, 16:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0349/2025Teor do ato: Vistos. 1) Os autos já se encontram na fila para expedição da carta, conforme ato ordinatório de fls. 224. Aguarde-se. 2) Oficiem-se à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para penhora de eventuais valores depositados em planos de previdência privada e títulos de capitalização, mantidos em nome do(a)(s) executado(a)(s) acima indicado(a)(s), bloqueando os valores disponíveis até o limite do débito exequendo, de R$ 513.977,96, transferindo para conta judicial à disposição do juízo. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos órgãos que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3) Indefiro a expedição dos demais ofícios. As informações porventura prestadas pela B3 S.A, CETIP e CVM podem ser obtidas via Sistema SISBAJUD, devendo o exequente recolher as custas devidas, caso deseje realizá-las; quanto à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), o órgão não dispõe em sua base de dados de informações acerca de pessoas físicas, tampouco de eventuais depósitos a título de previdência complementar, visto que não compete a ela monitorar o montante e a situação dos valores disponíveis em cada contrato de plano de previdência

18/04/2025, 10:30

Deferido o pedido - Vistos. 1) Os autos já se encontram na fila para expedição da carta, conforme ato ordinatório de fls. 224. Aguarde-se. 2) Oficiem-se à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para penhora de eventuais valores depositados em planos de previdência privada e títulos de capitalização, mantidos em nome do(a)(s) executado(a)(s) acima indicado(a)(s), bloqueando os valores disponíveis até o limite do débito exequendo, de R$ 513.977,96, transferindo para conta judicial à disposição do juízo. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos órgãos que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3) Indefiro a expedição dos demais ofícios. As informações porventura prestadas pela B3 S.A, CETIP e CVM podem ser obtidas via Sistema SISBAJUD, devendo o exequente recolher as custas devidas, caso deseje realizá-las; quanto à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), o órgão não dispõe em sua base de dados de informações acerca de pessoas físicas, tampouco de eventuais depósitos a título de previdência complementar, visto que não compete a ela monitorar o montante e a situação dos valores disponíveis em cada contrato de plano de previdência estabelecido entre as Entidades Fechadas de P

18/04/2025, 09:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0235/2025Teor do ato: Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de ARRESTO de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Lilian Kotowics de Oliveira Art Suprimentos Comércio e Distribuição Ltda. Valor atualizado: R$ 486.115,70 Documentos: 18300773843 e 09603813000140 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63

19/03/2025, 00:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de ARRESTO de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Lilian Kotowics de Oliveira Art Suprimentos Comércio e Distribuição Ltda. Valor atualizado: R$ 486.115,70 Documentos: 18300773843 e 09603813000140 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática d

18/03/2025, 14:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0276/2024Teor do ato: Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Art Suprimentos Comércio e Distribuição Ltda. e Lilian Kotowics de Oliveira Art Suprimentos Comércio e Distribuição Ltda. e Lilian Kotowics de Oliveira Valor atualizado: R$ 428.675,47. 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018),

10/04/2024, 13:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Art Suprimentos Comércio e Distribuição Ltda. e Lilian Kotowics de Oliveira Art Suprimentos Comércio e Distribuição Ltda. e Lilian Kotowics de Oliveira Valor atualizado: R$ 428.675,47. 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos

10/04/2024, 12:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0873/2023Teor do ato: Conheço dos embargos e, no mérito, acolho-os para o fim de sanar a omissão no que tange ao pedido liminar de arresto cautelar. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se fazem presentes. Isso porque não restou comprovada a existência de elemento que evidencie o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pressuposto indispensável à concessão da tutela pretendida, eis que não há provas de que a parte ré encontra-se, de fato, em situação de insolvência ou esteja inequivocamente praticando dilapidação de seu patrimônio. Neste sentido, já decidiu este Tribunal: TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DA PROVA DE RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. DECISÃO MANTIDA. Não se encontram demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 932, inciso II, cumulado com o artigo 300, caput, ambos do Código de Processo Civil. Nota-se que, lastreada em inadimplemento de cheques e na existência de diversos apontamentos desabonadores, a recorrente pretende o arresto de bens da agravada, pessoa jurídica, sob o prisma de que a mesma está atuando de forma desleal no comércio, com intuito de fraudar credores. Ocorre que, tais fundamentos, embora indiquem a existência de uma dificuldade financeira da recorrida, não conduzem à conclusão de que a mesma está dilapidando seu patrimônio ou tentando se furtar ao pagamento de credores, ao menos nesta fase cognitiva da ação. Não

28/09/2023, 00:02

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos - Conheço dos embargos e, no mérito, acolho-os para o fim de sanar a omissão no que tange ao pedido liminar de arresto cautelar. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se fazem presentes. Isso porque não restou comprovada a existência de elemento que evidencie o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pressuposto indispensável à concessão da tutela pretendida, eis que não há provas de que a parte ré encontra-se, de fato, em situação de insolvência ou esteja inequivocamente praticando dilapidação de seu patrimônio. Neste sentido, já decidiu este Tribunal: TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DA PROVA DE RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. DECISÃO MANTIDA. Não se encontram demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 932, inciso II, cumulado com o artigo 300, caput, ambos do Código de Processo Civil. Nota-se que, lastreada em inadimplemento de cheques e na existência de diversos apontamentos desabonadores, a recorrente pretende o arresto de bens da agravada, pessoa jurídica, sob o prisma de que a mesma está atuando de forma desleal no comércio, com intuito de fraudar credores. Ocorre que, tais fundamentos, embora indiquem a existência de uma dificuldade financeira da recorrida, não conduzem à conclusão de que a mesma está dilapidando seu patrimônio ou tentando se furtar ao pagamento de credores, ao menos nesta fase cognitiva da ação. Não basta, portanto

27/09/2023, 17:53

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 166

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 166

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0353/2026Data da Publicação: 20/02/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40201397-8Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 11/02/2026 19:42

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0239/2026Data da Publicação: 04/02/2026

Juntada

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Todos os documentos(25)