Execução de Título Extrajudicial 1108517-73.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1108517-73.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 213, 212 e 214

06/05/2026, 10:49

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 211, 212, 213, 214

06/05/2026, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 211, 212, 213, 214

05/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 04:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 04:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 04:30

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 04:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 04:30

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

04/05/2026, 03:17

Renúncia de mandato/encargo - Nº Protocolo: WJMJ.26.40614531-3Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/EncargoData: 30/04/2026 10:25

30/04/2026, 10:37

Juntada - SAJ

27/03/2026, 15:06

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40447581-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 26/03/2026 12:21

26/03/2026, 12:31

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0644/2026Data da Publicação: 24/03/2026

23/03/2026, 03:59

Juntada

23/03/2026, 03:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0644/2026Teor do ato: Diante do desinteresse do exequente, intime-se o Banco Santander a proceder o desbloqueio dos valores informados no ofício de fls. 537/538, em nome de MAURÍCIO BRASILINO LEITE FILHO, CPF 31002447100. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. No mais, aguarde-se a realização da pesquisa, como já determinado, o que ocorrerá na ordem cronológica de trabalhos do Cartório. Int.Advogados(s): Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Kauã Firmino (OAB 56722/SC), Ramon Passig (OAB 59098/SC)

20/03/2026, 18:03

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2026, 04:30

DECISÃO

•27/03/2026, 15:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0221/2025Teor do ato: Vistos. 1. Como se sabe, a jurisprudência, especialmente a do C. Superior Tribunal de Justiça, vinha se posicionando no sentido de que a impenhorabilidade do art. 833, inc. X, do CPC se aplicava a toda e qualquer quantia equivalente a até 40 salários mínimos de pessoas físicas, independentemente de estar depositada em conta poupança, em conta corrente ou em outras modalidades de aplicações financeiras. Entretanto, a Corte Superior alterou a referida orientação no julgamento do REsp nº 1.677.144/RS. Vejamos: (...) SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Desse modo, no caso de valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, o montante somente será impenhorável se o devedor demonstrar que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, isto é, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave. Ocorre que, na presente hipótese, os executados MAURÍCIO e JOSEANE não lograram êxito em comprovar que a quantia bloqueada em suas contas bancárias corresponde a patrimônio com o objetivo de assegurar o mínimo existencial, limi

14/03/2025, 05:33

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Como se sabe, a jurisprudência, especialmente a do C. Superior Tribunal de Justiça, vinha se posicionando no sentido de que a impenhorabilidade do art. 833, inc. X, do CPC se aplicava a toda e qualquer quantia equivalente a até 40 salários mínimos de pessoas físicas, independentemente de estar depositada em conta poupança, em conta corrente ou em outras modalidades de aplicações financeiras. Entretanto, a Corte Superior alterou a referida orientação no julgamento do REsp nº 1.677.144/RS. Vejamos: (...) SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Desse modo, no caso de valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, o montante somente será impenhorável se o devedor demonstrar que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, isto é, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave. Ocorre que, na presente hipótese, os executados MAURÍCIO e JOSEANE não lograram êxito em comprovar que a quantia bloqueada em suas contas bancárias corresponde a patrimônio com o objetivo de assegurar o mínimo existencial, limit

13/03/2025, 17:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0015/2025Teor do ato: Vistos. 1. Fls. *: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. [Excepcionalmente diferido o recolhimento das taxas a ser efetuado no prazo infra - Provimento CSM nº 2.684/2023 e] sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Kako Confecções Ltda. - Em Recuperação Judicial, Joseane Raquel Jansen B Leite e Maurício Brasilino Leite Filho Valor atualizado: R$390.067,44 (trezentos e noventa mil e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos si

14/01/2025, 00:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Vistos. 1. Fls. *: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. [Excepcionalmente diferido o recolhimento das taxas a ser efetuado no prazo infra - Provimento CSM nº 2.684/2023 e] sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Kako Confecções Ltda. - Em Recuperação Judicial, Joseane Raquel Jansen B Leite e Maurício Brasilino Leite Filho Valor atualizado: R$390.067,44 (trezentos e noventa mil e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e

13/01/2025, 14:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0819/2024Teor do ato: Vistos. Trata-se de Ação de Execução por título executivo extrajudicial movida por EXCLUSIVO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em face de KAKO CONFECÇÕES LTDA. (em Recuperação Judicial), MAURÍCIO BRASILINO LEITE FILHO e JOSEANE RAQUEL JANSEN BRASILINO LEITE, referente a Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Garantia Quirografária e Outras Avenças, com alegado inadimplemento no valor de R$282.140,00 (duzentos e oitenta e dois mil e cento e quarenta oito reais). Às fls. 242/243, decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundamentada em incompetência do juízo decorrente da decretação de recuperação judicial da Executada. Às fls. 249/256, nova exceção de pré-executividade interposta pela Executada, na qual alega a Executada que transferiu à RedFactor Factoring S/A e ao Fundo Performance a titularidade dos direitos creditórios ora executados, na data de 12 de setembro de 2018, anterior à data em que firmado o Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Garantia Quirografária e Outras Avenças. Desse modo, haveria nulidade de pleno direito do contrato. Requereu extinção da execução. Às fls. 268/279, impugnação à exceção na qual a Excepta alegou que não há cabimento para exceção de pré-executividade, pois esta tratou de matérias que exigem dilação probatória; afirmou que o contrato é título executivo extrajudicial, nos termos do Art. 784, III, do Código de Processo Civil; alegou que o contrato tem caráter pro solvendo, sendo possível que o cedente responda, inclusive, pela solvência do devedor caso assim seja estipulado de forma expressa entre as partes. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa do executado quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de reconhecimento de ofício. O cabimento da exceção apenas quando há cumulação dos requisitos é questão pacificada pe

16/09/2024, 13:30

Decisão interlocutória - Vistos. Trata-se de Ação de Execução por título executivo extrajudicial movida por EXCLUSIVO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em face de KAKO CONFECÇÕES LTDA. (em Recuperação Judicial), MAURÍCIO BRASILINO LEITE FILHO e JOSEANE RAQUEL JANSEN BRASILINO LEITE, referente a Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Garantia Quirografária e Outras Avenças, com alegado inadimplemento no valor de R$282.140,00 (duzentos e oitenta e dois mil e cento e quarenta oito reais). Às fls. 242/243, decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundamentada em incompetência do juízo decorrente da decretação de recuperação judicial da Executada. Às fls. 249/256, nova exceção de pré-executividade interposta pela Executada, na qual alega a Executada que transferiu à RedFactor Factoring S/A e ao Fundo Performance a titularidade dos direitos creditórios ora executados, na data de 12 de setembro de 2018, anterior à data em que firmado o Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Garantia Quirografária e Outras Avenças. Desse modo, haveria nulidade de pleno direito do contrato. Requereu extinção da execução. Às fls. 268/279, impugnação à exceção na qual a Excepta alegou que não há cabimento para exceção de pré-executividade, pois esta tratou de matérias que exigem dilação probatória; afirmou que o contrato é título executivo extrajudicial, nos termos do Art. 784, III, do Código de Processo Civil; alegou que o contrato tem caráter pro solvendo, sendo possível que o cedente responda, inclusive, pela solvência do devedor caso assim seja estipulado de forma expressa entre as partes. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa do executado quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de reconhecimento de ofício. O cabimento da exceção apenas quando há cumulação dos requisitos é questão pacificada pela jurisprudência pátria, senão vejamos

16/09/2024, 13:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1068/2023Teor do ato: DEPRECADO: Juízo de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de Blumenau - SC. CITE-SE a parte executada acima qualificada para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 3 dias, a contar da citação, para pagar a dívida no valor de R$ 306.314,33, bem como parcelas que vencerem no decorrer da lide, mais custas e despesas processuais, tudo atualizado até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e desta passa a fazer parte integrante. Arbitro os honorários advocatícios da parte exeqüente em 10% sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade, caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Caso a executada possua cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Registre-se a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil, salvo quando houver mais de um executado, caso em que o prazo para cada um deles embargar contar-se-á a partir da juntada do respectivo comprovante da citação nos autos, e no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último, na forma do art. 915, § 1º, da mesma lei. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Repis

29/11/2023, 00:01

Decisão - SAJ - DEPRECADO: Juízo de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de Blumenau - SC. CITE-SE a parte executada acima qualificada para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 3 dias, a contar da citação, para pagar a dívida no valor de R$ 306.314,33, bem como parcelas que vencerem no decorrer da lide, mais custas e despesas processuais, tudo atualizado até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e desta passa a fazer parte integrante. Arbitro os honorários advocatícios da parte exeqüente em 10% sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade, caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Caso a executada possua cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Registre-se a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil, salvo quando houver mais de um executado, caso em que o prazo para cada um deles embargar contar-se-á a partir da juntada do respectivo comprovante da citação nos autos, e no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último, na forma do art. 915, § 1º, da mesma lei. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Repise-se que o não pagamento de qualquer das prestaçõ

28/11/2023, 15:44

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Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 213, 212 e 214

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 211, 212, 213, 214

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 211, 212, 213, 214

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Renúncia de mandato/encargo - Nº Protocolo: WJMJ.26.40614531-3Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/EncargoData: 30/04/2026 10:25

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40447581-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 26/03/2026 12:21

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0644/2026Data da Publicação: 24/03/2026

Juntada

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