Execução de Título Extrajudicial 1000444-59.2025.8.26.0060 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000444-59.2025.8.26.0060 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP) Processo 1000444-59.2025.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Silvio Queiroz Pinheiro - Vistos. 1. Custas recolhidas fls. 17/18 e 28/29. 2. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, acrescida das cominações legais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado (CPC, arts. 827, "caput" e 829), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de pagamento integral no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), a qual poderá ser alterada no julgamento de eventuais embargos. Deverá(ão) o(s) devedor(es) ser(em) cientificado(s) de que o prazo para embargos é de 15 (quinze) dias e será contado da data da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, ficando advertido(s) que o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios é considerado como conduta atentatória à dignidade da justiça (CPC, art. 918, § único) e ensejará multa de até 20% (vinte por cento) do valor da execução. Poderá(ão) o(s) devedor(es), reconhecendo a dívida, depositar(em) 30% (trinta por cento) do valor da execução (incluindo custas e honorários advocatícios), no prazo dos embargos (15 dias), podendo ser pago o restante em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, do CPC). 3. Caso o(s) executado(s) deposite(m) os 30% (trinta por cento) e requeira(m) o parcelamento do débito restante, intime-se o(a) exequente para manifestação, conforme preceitua o parágrafo 1º, do artigo 916, do CPC, observando-se o(s) executado(s) o contido no parágrafo 3º do referido dispositivo. Com a manifestação do(a) credor(a) ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para análise do pedido de parcelamento. 4. Efetivada a citação e, decorrido o prazo sem o pagamento do débito ou oferecimento de bens à constrição, tendo em vista que a penhora deverá recair preferencialmente em dinheiro, paga a taxa de impressão, tornem os autos conclusos para buscas junto ao sistema Sisbajud. 5. Registro, ainda, que poderá o(a) credor(a) indicar bens imóveis ou veículos passíveis de constrição, a fim de seja realizada a penhora por termo nos autos, de acordo com o artigo 845, parágrafo 1º, do CPC. 6. Observe-se as prerrogativas do artigo 212 do Código de Processo Civil. Cumpra-se e intime-se.

14/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Petição (outras)

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